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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
381749217 CRISTALINA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: LEOMAR CESAR DHEIN, PACIENTE: ANTONIO LUIZ DE MOURA
Publicação
DJ 589 de 01/06/2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
DR(A). CARLOS ALBERTO FRANCA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__381749217_88b70.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 106733-18.2010.8.09.0000 (201091067333)

COMARCA DE CRISTALINA

IMPETRANTE : LEOMAR CÉSAR DHEIN

PACIENTE : ANTÔNIO LUIZ DE MOURA

RELATOR : Juiz CARLOS ALBERTO FRANÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. I- A impetração de Habeas Corpus visando obter a desconstituição do decreto de prisão preventiva não está condicionada à prévia formulação de pedido de reconsideração junto ao Juízo de 1º Grau. II - Encontra-se devidamente fundamentada a decisão que indefere pedido de liberdade provisória, em face da presença dos elementos ensejadores da prisão preventiva. III – Não bastam condições favoráveis para a concessão da liberdade provisória, se presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 106733-18.2010.8.09.0000 (201091067333) , da Comarca de Cristalina , em que figura como impetrante LEOMAR CÉSAR DHEIN e, como paciente, ANTÔNIO LUIZ DE MOURA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes de sua 1ª Câmara Criminal , à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, além do Relator, os Desembargadores Ivo Favaro, Huygens Bandeira de Melo, Itaney Francisco Campos e o juiz Francisco Vildon José Valente, em substituição ao Desembargador Leandro Crispim.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Itaney Francisco Campos.

Esteve presente na sessão, o nobre Procurador de Justiça, Doutor Sérgio Abinagem Serrano.

Goiânia, 13 de maio de 2010.

Juiz Carlos Alberto França

Relator em substituição

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HABEAS CORPUS Nº 106733-18.2010.8.09.0000 (201091067333)

COMARCA DE CRISTALINA

IMPETRANTE : LEOMAR CÉSAR DHEIN

PACIENTE : ANTÔNIO LUIZ DE MOURA

RELATOR : Juiz CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T Ó R I O E V O T O

LEOMAR CÉSAR DHEIN , advogado inscrito na OAB (DF) sob o nº 27.755, apoiado no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetra a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor do paciente ANTÔNIO LUIZ DE MOURA , ao argumento de que este sofre manifesto constrangimento ilegal à liberdade, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Comarca de Cristalina/GO.

Informa o impetrante que o crime de homicídio ocorreu no dia 1º (primeiro) de março de 2010, tendo o paciente se apresentado espontaneamente; porém, no dia 12 (doze) do citado mês, foi decretada sua prisão preventiva, a qual foi cumprida dia 16/03/2010 (fls. 39).

Diz que a decisão que decretou a prisão do paciente padece de fundamentação idônea, não sendo a gravidade do delito, por si só, suficiente para autorizar a custódia cautelar.

Aduz que o paciente tem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, portanto, preenche todos os requisitos legais para aguardar o julgamento em liberdade.

Pugna, ao final, pela concessão do presente writ, in limine, expedindo-se o respectivo alvará de soltura para que o paciente seja colocado em liberdade.

A inicial veio instruída com os documentos de folhas 10/42.

Liminar indeferida (fls. 47/49).

Solicitadas, as informações foram prestadas pela autoridade coatora às fls. 54-55.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de sua Procuradora, Dra. Zoélia Antunes Vieira , manifestou-se pelo não conhecimento da ordem impetrada, em razão da supressão de instância. (fls. 58-62).

É o relatório.

Relatados, decido.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em proveito de ANTÔNIO LUIZ DE MOURA , a pretexto de estar o paciente padecendo constrangimento ilegal, por parte da Juíza de Direito da Comarca de Cristalina, a qual mantém-lhe a custódia preventiva, sem que presentes os requisitos que a legitimaria.

Em que pese a manifestação ministerial pelo não conhecimento do presente writ, em razão de não ter sido pedida a revogação da prisão preventiva decretada no Juízo de origem (fls. 36/38), entendo que, por uma questão de celeridade e economia processual, deve ser tal impetração analisada, uma vez que ao decretá-la houve a análise dos fatos e do direito em que alicerçou-se a magistrada para tanto, o que nos permite a aferição de sua legalidade.

Ademais, a impetração de Habeas Corpus em relação ao decreto de prisão preventiva não está condicionada à prévia formulação de pedido de reconsideração ao juízo prolator da decisão determinando a segregação cautelar.

Pois bem. Alega o impetrante que a decisão que

decretou a prisão do paciente padece de fundamentação idônea, não sendo

a gravidade do delito, por si só, suficiente para autorizar a custódia

cautelar, principalmente em razão de sua natureza excepcional, e por ser

possuidor de predicados pessoais favoráveis.

o decretar a prisão do ora paciente, a juíza

monocrática assim se manifestou (fls. 36/38):

“(...) No caso em análise, frente aos fatos narrados

vê-se nitidamente que estão presentes os requisitos necessários para a decretação da medida excepcional da prisão preventiva postulada.

Conforme destacado, o representado, após o fato

delituoso, evadiu-se do distrito de Campos Lindos, nesta comarca, e decorridos dois dias, apresentou-se à Polícia Civil local, informando que nunca teve relacionamento amoroso com a vítima.

Pelos depoimentos prestados, as testemunhas

afirmam que o representado tem coagido as constantemente a alterarem as informações dadas a autoridade policial, no intuito de mudarem as versões inicialmente apresentadas.

Assim, pelos argumentos apresentados nesta peça

sigilosa, concluo que manter o representado solto irá inviabilizar a efetiva aplicação da lei penal, restando configurada uma das possibilidades de decretação da preventiva.

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer

fase do processo, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, mesmo porque são pressupostos da mencionada cautela, encartados no artigo 312 do mesmo Diploma, a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

No caso vertente, os citados requisitos estão

evidenciados autorizando a cautela preventiva, porquanto para sua decretação 'não necessária a

mesma certeza que deve ter o juiz para a condenação do réu' (STF, RTJ 64/77).

Ressalte-se comentário da doutrina pelo qual a tutela

da aplicação da lei penal visa, no dizer de Julio Fabbrini Mirabete, 'impedir o desaparecimento do autor da infração que pretenda se subtrair aos efeitos da eventual condenação (...) A fuga ou escusa em atender o chamamento judicial dificultando o andamento do processo, retarda ou torna incerta a aplicação da lei penal, justificando a custódia provisória.” (Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, 2001, Atlas, pág. 696).

A jurisprudência pátria tem se pronunciado no

mesmo sentido:

'O fato do agente não residir no distrito da culpa

torna necessária sua prisão provisória para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal, nos termos do art. 312 do CPP' (RJDTACRIM 25/431).

Ademais, a materialidade está suficientemente

provada nos autos e existe indícios suficientes da autoria. Portanto, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

'Para efeito de prisão são bastantes a prova do crime

e indícios suficientes de sua autoria, mormente quando demonstrada motivadamente a sua necessidade por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação penal.'

ISTO POSTO, acolho a representação do Ministério

Público, para DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do representado ANTÔNIO LUIZ DE MOURA, vulgo 'Índio' , para garantia da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...)”

In casu, o reconhecimento da materialidade do

delito e a presença de indícios veementes de autoria, aliados à tentativa de

impedir a produção de provas, intimidando as testemunhas, torna

justificável o decreto prisional.

Desse modo, ao contrário do que afirma o

impetrante, a decisão demonstra a presença dos pressupostos autorizadores

da medida constritiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo

Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua

imposição, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Acresça-se, também, que os predicados pessoais,

isoladamente, não são bastantes para impedir a decretação de prisão

preventiva.

Nesse sentido, é a orientação pacífica da

jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, conforme revelam os seguintes

precedentes:

HABEAS CORPUS. Não bastam condições favoráveis tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa, e profissão lícita para a concessão da liberdade provisória, se presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, 2ª Cãmara Criminal, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA – HABEASCORPUS 33691-6/217 – DJ 20/01/2009).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. I – Encontra-se devidamente fundamentada a decisão que indefere pedido de liberdade provisória, em face da presença dos

elementos ensejadores da prisão preventiva. II – Não bastam condições favoráveis para a concessão da liberdade provisória, se presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. Ordem denegada.”(AC 36811-2/217, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, DJ 04/02/2010).

Pelo exposto, desacolhendo o parecer Ministerial

de Cúpula, conheço e denego a ordem impetrada.

É como voto.

Goiânia, 13 de maio de 2010.

Juiz Carlos Alberto França

Relator em substituição

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936793156/habeas-corpus-381749217-cristalina/inteiro-teor-936793157