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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 381749217 CRISTALINA
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
381749217 CRISTALINA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: LEOMAR CESAR DHEIN, PACIENTE: ANTONIO LUIZ DE MOURA
Publicação
DJ 589 de 01/06/2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
DR(A). CARLOS ALBERTO FRANCA
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Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
I - A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS VISANDO OBTER A DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTÁ CONDICIONADA A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JUNTO AO JUÍZO DE 1º GRAU.
II - ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EM FACE DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.
III - NÃO BASTAM CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
Acórdão
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, PELOS INTEGRANTES DE SUA 1ª. CÂMARA CRIMINAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, EM DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
