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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0106336-17.2014.8.09.0000 CAIAPONIA
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: PAULO CESAR BREANCINI, AGRAVADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO COMIGO
Publicação
DJ 1546 de 21/05/2014
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01063361720148090000_e5eec.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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AGRAVO (201491063360) DE CAIAPÔNIA DE INSTRUMENTO Nº 106336-17.2014.8.09.0000 AGRAVANTE AGRAVADA PAULO CÉSAR BREANCINI COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RELATOR RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – JUIZ SUBSTITUTO CÂMARA EM 2º GRAU 4ª CÍVEL

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento , interposto por Paulo César Breancini , qualificado e representado, contra a decisão de fls. 56/60, proferida pela MMª. Juíza de Direito em substituição na Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Cível da comarca de Caiapônia, Drª. Gabriela Maria de Oliveira Franco, na medida cautelar de arresto proposta em desfavor do agravante, de Alberto Barella Neto e de Nádia Vieira Paiva Barella pela Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGO (agravada). Vejamos a parte dispositiva:

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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LIMINAR PLEITEADA , determinando a expedição de mandado de arresto da quantidade de 11.346,0 (onze mil, trezentas e quarenta e seis) sacas de soja a granel, localizadas no imóvel denominado Fazenda Bom Jesus – Gameleira, objeto da Mat. 1057, Reg. 165, Lv. 2K1, Fls. 152, no CRI local, de propriedade de Nádia Vieira Paiva Barella ou em qualquer unidade armazenadora em que a “soja em grãos” se encontrar, na forma do artigo 804, c/c o artigo 813, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Civil, ficando o credor como fiel depositário da mesma Autorizo o depósito . e/ou a remoção da soja em grãos para a Unidade Armazenadora da Requerente, localizada no Município de Caiapônia/GO. Ainda, concedo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 172, § 2º, do defiro Código o pedido de Processo de arrombamento, Civil, bem bem como, como de intervenção da força pública, se necessário, devendo a polícia agir com equilíbrio e moderação. Expeça-se mandado de arresto e citação dos Requeridos , para querendo, em 05 (cinco) dias, contestarem a ação, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo requerente. Efetivado o arresto , o requerente deverá propor em 30 (trinta) dias, a ação principal sob pena de ser declarada a ineficácia da liminar. Lavre-se o termo de caução.

O Caucionante deverá apresentar cópia dos documentos pessoais e comprovar sua idoneidade financeira.

Os grãos arrestados deverão ser depositados em armazém de responsabilidade da Autora.” (fls. 59/60)

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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financeira nº. 4600196187” (fl. 03) e que o valor da dívida e o vencimento foram alterados, através de aditivo.

Afirma que o alegado desvio de grãos não passa de uma suposição da cooperativa agravada.

Frisa que o título “ NÃO ESTÁ VENCIDO ” (fl. 04) e que, por isso, ele não é exigível.

Argumenta que o laudo exibido pela agravada indica que a colheita estender-se-á até meados de abril de 2014.

Ressalta que tem endereço certo e que “não se ausentaria de seu local atual” (fl. 06), sob o argumento de que o único meio de sustento está no município de Caiapônia.

Aduz que “O fato de a agravada alegar que o agravante está desviando soja com informações prestadas por preposto da agravada de forma unilateral não é o suficiente para a concessão do Arresto da soja” (fl. 06).

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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Ao final, requereu a concessão de “ tutela antecipada para cassar a decisão agravada ” (fl. 09), bem como o provimento do recurso.

Alternativamente, pede para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso (fl. 09).

O preparo é visto à fl. 73.

Através da decisão de fls. 75/82, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

A MMª. Juíza de Direito dirigente da causa, Drª. Gabriela Maria de Oliveira Franco, prestou as informações de fl. 85.

A cooperativa agravada apresentou as contrarrazões de fls. 87/91 e requereu o improvimento do recurso. Com a referida peça vieram os documentos de fls. 92/93.

É, em síntese, o relatório .

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

Em 07/03/2014 (fl. 10), a cooperativa agravada propôs medida cautelar de arresto em face do agravante (emitente da Cedula de Produto Rural Financeira nº 4600196187), de Alberto Barella Neto (avalista) e de Nádia Vieira Paiva Barella (avalista), com amparo no art. 813, II, b, do Código de Processo Civil (fl. 13), alegando que “o devedor está desviando os grãos” de soja (fl. 12).

Diz o referido dispositivo legal:

Art. 813 : “O arresto tem lugar:

I - […]

II – quando o devedor, que tem domicílio:

a) […]

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - […]

IV - […]”

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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814 do Código de Processo Civil:

“Para a concessão do arresto é essencial:

I – prova literal da dívida líquida e certa;

II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.”

De início, observo que as partes firmaram a Cedula de Produto Rural Financeira nº 4600196187 (fls. 26/27) e que, através do aditivo de fls. 28/29, foram alterados, dentre outros itens e cláusulas, o valor e o vencimento da dívida.

A dívida, no valor de R$ 302.560,00, ficou de ser paga no dia 30/03/2014 (fls. 28/29), em moeda corrente (fls. 26/27), tendo sido garantida mediante o penhor de 11.346 sacas de soja em grãos de 60 quilogramas (fls. 28/29).

No laudo de fl. 30, emitido em 05/03/2014, foi constatado que o agravante teria iniciado a colheita de soja e que ela estender-seia até 15/04/2014.

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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A cooperativa agravada alegou que a utilização dos serviços de armazenagem “é um dos deveres sociais que os associados se submetem ao aderir o quadro social” ( sic - fl. 90), mas não trouxe o documento que fizesse prova de ter sido imposta tal obrigação aos cooperados.

Destarte, não se pode dizer que o agravante estava obrigado a depositar os grãos de soja que vinha colhendo apenas no armazém da cooperativa agravada.

Ademais, a cooperativa agravada sequer alegou na inicial da cautelar de arresto que o agravante teria caído em insolvência para, em seguida, defender a tese de desvio de grãos de soja com a finalidade de prejudicá-la (fls. 11/16).

Ressalte-se, pois, que a propositura de cautelar de arresto pela empresa Rural Brasil Ltda (fl. 92) não serve para colocar em xeque a situação financeira do agravante, até porque, repita-se, na cautelar proposta pela cooperativa agravada não foi arguida a insolvência do mesmo.

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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Destarte, não tendo sido cogitada a situação de insolvência do devedor e não existindo prova de que ele estaria desviando grãos de soja com o intuito de lesar a cooperativa credora, a quem deve efetuar pagamento de dívida em moeda corrente, o caso é de reformar a decisão agravada para indeferir o pedido de liminar de arresto.

Ante ao exposto, provejo o agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de liminar de arresto.

É o voto .

Goiânia, 15 de maio de 2014.

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Juiz Substituto em 2º Grau

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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AGRAVO (201491063360) DE CAIAPÔNIA DE INSTRUMENTO Nº 106336-17.2014.8.09.0000 AGRAVANTE AGRAVADA PAULO CÉSAR BREANCINI COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RELATOR RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – JUIZ SUBSTITUTO CÂMARA EM 2º GRAU 4ª CÍVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

Não tendo sido cogitada a situação de insolvência do devedor e não existindo prova de que ele estaria desviando grãos de soja com o intuito de lesar a cooperativa credora, a quem deve efetuar pagamento de dívida em moeda corrente, o caso é de reformar a decisão agravada para indeferir o pedido de liminar de arresto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas.

ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo , nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva.

Presidiu a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Laura Maria Ferreira Bueno.

Goiânia, 15 de maio de 2014.

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