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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX SENADOR CANEDO

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. NORIVAL SANTOME
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Ementa

APELACAO CIVEL. AÇÃO CONSIGNATORIA C/C MODIFICACAO DE CLAUSULA. RELACAO DE CONSUMO. COMPETENCIA ABSOLUTA. FORA DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR OU ONDE POSSUI SEDE OU FILIAL A PARTE ADVERSARIA. DECLINACAO DE COMPETENCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO. COMPETENTE.

1. NAS RELACOES DE CONSUMO, A FIXACAO DA COMPETENCIA TEM CARATER ABSOLUTO, SENDO DETERMINADA EM PROL DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOTETICAMENTE VULNERAVEL E HIPOSSUFICIENTE, A FIM DE FACILITAR-LHE A DEFESA. NESTE OBJETIVO, FIRMA-SE A COMPETENCIA PELO LOCAL DE SUA RESIDENCIA, INDEPENDENTE DE CLAUSULA DE ELEICAO OU QUALQUER OUTRA PORVENTURA ESTIPULADA (ART. , VIII , CDC).
2. PODERA O CONSUMIDOR ABRIR MAO DESTA PRERROGATIVA E DEMANDAR NA COMARCA ONDE SE REALIZOU O NEGOCIO JURÍDICO, OU MESMO ONDE POSSUI SEDE OU FILIAL A PARTE ADVERSARIA, SENDO-LHE VEDADO, NO ENTANTO, ELEGER A COMARCA A SEU LIVRE ALVEDRIO, SEM UM NEXO LOGICO RELACIONADO AO PROPRIO NEGOCIO JURÍDICO.
3. INVIAVEL O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA MOTIVADO UNICAMENTE EM FAVOR DO INTERESSE DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO CONSUMIDOR, EM COMARCA DIVERSA ONDE RESIDE O AUTOR OU ONDE POSSUI SEDE OU FILIAL A PARTE REQUERIDA.
4. O MAGISTRADO PODE, EX OFFICIO, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA, DEVENDO, ATENTO A DISPOSICAO DO ART. 113, § 2º, CPC, INDICAR O JUIZ COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO E REMETER-LHE OS AUTOS, E NAO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO.
5. SENDO MATERIA DE ORDEM PÚBLICA, E POSSIVEL AO ORGAO COLEGIADO INDICAR, EM GRAU DE RECURSO, O JUIZ COMPETENTE PARA O CASO, REMETENDO-LHE OS AUTOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA.

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 4ª TURMA JULGADORA DA 6ª CÂMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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