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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_03893809120068090076_1dbbf.pdf
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-91.2006.8.09.0076 (200693893800) COMARCA DE IPORA

APELANTE EDVALDO MOREIRA DOS SANTOS LOPES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATÓRIO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Iporá-GO denunciou Edvaldo Moreira dos Santos Lopes, imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03).

Pormenorizou que, no dia 1º de dezembro de 2006, por volta das 23h50min, na avenida Pará, naquele município, o acusado foi flagrado transportando, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior do veículo Fiat/Palio, placa NFY4607, uma pistola, calibre 9mm/92AF, número de série TOJ34999, marca Taurus, municiada com cinco cartuchos, que, de acordo com o Decreto 5.123/04, é de uso restrito.

A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2007. O réu foi citado pessoalmente, compareceu a juízo, foi interrogado e apresentou defesa prévia.

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A instrução probatória foi realizada já sob o rito

da Lei 11.719/08. Seguiram-se as alegações finais.

O curso na instância foi concluído com a prolação da sentença pela MM. Juíza, Dra. Flaviah Lançoni Costa Pinheiro, que, julgando procedente a pretensão ministerial, condenou o réu a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pelo cometimento do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03.

Ainda na decisão, a sanção privativa de liberdade foi substituída por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação gratuita de serviços comunitários e prestação pecuniária.

A sentença penal condenatória foi publicada, em cartório, na data de 4 de julho de 2013. O réu foi intimado em 8 de julho daquele ano.

A defesa recorreu, por Apelação, em 5 de julho de 2013. Nas razões, postulou a reclassificação para o artigo 14 da Lei 10.826/03, com o argumento de que a arma apreendida não está listada como sendo de uso restrito.

A Promotoria de Justiça, em contrarrazões, se manifestou pelo improvimento do recurso.

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A Procuradoria de Justiça, na pessoa da Dra. Maria da Conceição Rodrigues dos Santos, também se pronunciou pelo improvimento da apelação.

É o relatório, que submeto à douta Revisão.

Goiânia, 28 de fevereiro de 2014.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

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ApCrim XXXXX-91.2006.8.09.0076 (200693893800)

1

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-91.2006.8.09.0076 (200693893800)

COMARCA DE IPORA

APELANTE EDVALDO MOREIRA DOS SANTOS LOPES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO USO RESTRITO DO ARTEFATO. APREENSÃO DE PISTOLA CARREGADA DE MUNIÇÃO CALIBRE 9MM LUGER. CLASSIFICAÇÃO COMO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Flagrado o réu no porte de pistola carregada com munição 9mm Luger, a qual está expressamente exemplificada no inciso III, do artigo 16, do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), como sendo de uso restrito, mantém-se a condenação pelo cometimento do delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 389380-91.2006 (200693893800), Comarca de

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Iporá, em que é Apelante Edvaldo Moreira dos Santos Lopes e Apelado o Ministério Público.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores Ivo Fávaro, que presidiu o julgamento, e J. Paganucci Jr.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Joana D'arc Corrêa da Silva Oliveira.

Goiânia, 13 de maio de 2014.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

04-bv

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-91.2006.8.09.0076 (200693893800) COMARCA DE IPORA

APELANTE EDVALDO MOREIRA DOS SANTOS LOPES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

VOTO

Julga-se a Apelação interposta em favor do réu Edvaldo Moreira dos Santos Lopes, contra a sentença que o condenou a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03), e que substituiu a sanção privativa de liberdade por duas reprimendas alternativas, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O apelo atende aos pressupostos legais de admissibilidade, com o que se está autorizado a prosseguir no julgamento para avaliar o que se pretende com a sua interposição.

Requer a defesa a reclassificação para o artigo 14 da Lei 10.826/03, sob a alegação de que não ficou demonstrado nos autos que a arma de fogo apreendida realmente é de uso restrito.

Nesse sentido, relembro que, por entender oportuno antes de adentrar ao mérito propriamente dito, que o

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Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), pela redação dada pelo Decreto 3.665/2000, entende que as expressões proibido e restrito são sinônimas, de acordo com o seu parágrafo 3º, incisos LXXX e LXXXI. Com essa mesma compreensão na doutrina, é possível citar Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha 1 .

Relembro, também, que, ainda de acordo com o Regulamento (R-105), e o artigo 11 do Decreto 5.123/04, as armas de fogo de uso restrito ou proibido são as de maior poder ofensivo e cuja utilização requer habilitação especial, sendo de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com a legislação específica.

A listagem sobre quais armamentos são de uso restrito é feita uma vez mais pelo Regulamento (R-105), que em seu artigo 16 arrola como tais:

“I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais;

II - armas, munições, acessórios e

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equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial;

III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;

IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libraspé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum;

V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre;

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VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;

VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições;

VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;

IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver e semelhantes;

X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL;

XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;

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XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros;

XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;

XIV - munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos;

XV – espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares;

XVI - equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc;

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XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;

XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;

XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito;

XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e

XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar.” (grifo nosso)

No caso concreto, o Laudo de Exame Pericial de Arma de Fogo presente às fls. 26-28 especificou que o artefato estava municiado de projéteis do calibre 9mmLuger ou, como também é conhecido, 9mm Parabellum (9x19mm), os quais estão precisamente exemplificados no inciso III, do artigo 16, do Regulamento (R-105), o que torna a pistola de uso restrito.

Isso porque, como se extrai do endereço

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eletrônico do Ministério Público do Estado de São Paulo 2 , a classificação elaborada pelo Regulamento (R-105) não leva em conta o calibre da arma, mas sim a energia na saída do cano superior a trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete joules, potência que, segundo tal legislação, possuem as munições 9mmLuger.

Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, não há de se cogitar da ausência de informações pormenorizadas a respeito da arma de fogo, pois aquele diploma já traz a presunção legal de que a munição 9mmLuger tem potência que torna o artefato de uso restrito.

Anoto que a Portaria 1.237, de 1º de dezembro de 1987, apenas alterou, da classificação de uso proibido para de uso permitido, as pistolas semiautomáticas em calibre 9mm curto (9x17mm), também identificada por 9mm Kurz, corto, short ou .380 ACP, e as respectivas munições, as quais tem menor potência que os projéteis 9mmLuger.

Então, concluo que o resultado condenatório alcançado pela autoridade judiciária sentenciante, em razão da prática, pelo réu, do delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03, não merece nenhuma reparação.

Em consideração, de impulso oficial, sobre a dosimetria da pena efetivada no caso concreto, não visualizo necessidade de ajuste porque, tanto a pena privativa de liberdade (3 2 http:www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/banco_imagens/armasdefogo.swf. Acesso em 24 de março de 2014.

ApCrim XXXXX-91.2006.8.09.0076 (200693893800)

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anos de reclusão) quanto a multa (10 dias-multa), foram fixadas no mínimo legal de cada uma dessas espécies de sanção penal, assim também acontecendo quanto ao regime inicial aberto.

Do mesmo modo, não percebo cabimento de reforma da sentença no que tange às duas medidas alternativas que substituíram a reprimenda corpórea, pois ambas se acham infligidas dentro dos limites previstos no parágrafo 1º, do artigo 45, e no artigo 46, do Código Penal.

o teor do exposto, acolhido o parecer da

Procuradoria de Justiça, nego provimento à apelação.

É como voto.

Goiânia, 13 de maio de 2014.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

04-bv

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936784769/apelacao-criminal-apr-3893809120068090076-ipora/inteiro-teor-936784780