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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO DECLARATORIA : AD 0160616-20.2013.8.09.0178 MAURILANDIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CASTELANDIA, REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO
Publicação
DJ 1546 de 21/05/2014
Julgamento
6 de Maio de 2014
Relator
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AD_01606162020138090178_57e47.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE.

Verificada a falta de interesse após o ajuizamento da ação e antes da formação da relação processual, impõe-se a extinção do processo. Exegese do inciso VI do art. 267do CPCc/c art. 195 do RITJGO. Precedentes desta Corte. PROCESSO EXTINTO.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Declaratória, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em extinguir o processo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coelho e Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
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