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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

913080920148090000 ITUMBIARA

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: JOSELITO JACINTO DA SILVA, PACIENTE: WIRISMAR DIAS DA SILVA

Publicação

DJ 1541 de 14/05/2014

Julgamento

22 de Abril de 2014

Relator

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__913080920148090000_d4c8b.pdf
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Inteiro Teor

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HABEAS CORPUS Nº 91308-09.2014.8.09.0000 (201490913084)

COMARCA DE ITUMBIARA

IMPETRANTE JOSELITO JACINTO DA SILVA

PACIENTE WIRISMAR DIAS DA SILVA

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DOS ATOS JUDICIAIS DE CONVERSÃO DA DETENÇÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA E DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Se os provimentos reexaminados foram editados com observância às formalidades legais estabelecidas no art. 311, 2ª parte, no art. 312, no art. 313, inciso I, e no art. 315, todos do Código de Processo Penal, e as justificativas judiciais estribadas na garantia da ordem pública estão harmonia com a orientação da doutrina e da jurisprudência no sentido de que as circunstâncias do crime, quando denotativas de sua gravidade concreta e da periculosidade social do suposto autor do fato, configuram aquele fundamento de cautelaridade, inexiste, ao menos por ora, constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental, em homenagem ao princípio da confiança.

ORDEM DENEGADA.

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A C O R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 91308-09.2014 (201490913084), Comarca de Itumbiara, em que é Impetrante Joselito Jacinto da Silva e Paciente Wirismar Dias da Silva.

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, o denegar , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores Ivo Favaro, que presidiu o julgamento, J. Paganucci Jr., Nicomedes Domingos Borges, e o Juiz Eudelcio Machado Fagundes, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Sérgio Abinagem Serrano.

Goiânia, 22 de abril de 2014.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

11-lcm

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HABEAS CORPUS Nº 91308-09.2014.8.09.0000 (201490913084)

COMARCA DE ITUMBIARA

IMPETRANTE JOSELITO JACINTO DA SILVA

PACIENTE WIRISMAR DIAS DA SILVA

RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATÓRIO

O advogado Joselito Jacinto da Silva impetra ordem de habeas corpus liberatória em proveito de Wirismar Dias da Silva, qualificado, a pretexto de estar ele padecendo constrangimento ilegal ao seu direito ambulatorial por atos do magistrado titular do Juízo da 1ª Vara criminal da comarca de Itumbiara, consistentes na conversão da detenção flagrancial do paciente, ocorrida no dia 7.2.2014 e pelo suposto cometimento do delito de tráfico de drogas equiparado (art. 33, § 1º, inciso I, Lei 11.343/06), em custódia preventiva, bem assim no posterior indeferimento do requerimento de revogação da referida constrição cautelar.

Em petição padronizada e facilmente encontrada em diversos sítios eletrônicos de modelos de peças processuais, sustenta, resumidamente: 1º) os bons predicados pessoais do paciente; 2º) a inocência de Wirismar Dias da Silva; 3º) a incidência dos princípios da não culpabilidade e do in dubio pro reo; 4º) a inconstitucionalidade da vedação estabelecida no art. 44 da Lei de Drogas, não obstante sequer tenha sido ela invocada em quaisquer das deliberações impugnadas; e 5º) a ausência dos fundamentos de cautelaridade autorizadores da detenção processual.

Diante de tais circunstâncias, considera estar o paciente sofrendo coação ilegal, reprimível com a concessão de ordem

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liberatória, para que possa aguardar solto ao julgamento da ação penal.

Colaciona a documentação de fls. 17/26.

O dirigente procedimental prestou informações, lastreando-as com documentos (fls. 534/41), ao passo que o custos legis, em parecer subscrito pela digna Procuradora de Justiça, Dr.ª Analice Borges Stefan, opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (fls. 44/53).

É o que basta para julgamento.

VOTO

Presentes as condições para o exercício do direito de ação e os pressupostos processuais inerentes ao habeas corpus, passo ao exame de seu mérito, registrando, de pronto, que o juízo de necessidade de decretação e manutenção da prisão preventiva de Wirismar Dias da Silva não está a merecer qualquer censura, em homenagem ao princípio da confiança.

Com efeito, observa-se inicialmente que, no que tange aos aspectos extrínsecos de legalidade das deliberações legitimadoras da segregação cautelar do paciente, os provimentos reexaminados (fls. 35/39 e 40/41) foram editados pelo Juízo criminal do local da suposta infração, o delito tipificados no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06, é punido com sanção privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; além de que o magistrado prolator das decisões explicitou os motivos de seu convencimento quanto à necessidade do enclausuramento provisório, estando, pois, atendidas as formalidades legais estabelecidas no art. 311, 2ª parte, no art. 313, inciso I, e no art. 315, todos do Código de Processo Penal.

Ademais, sem olvidar da maior proximidade da

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autoridade judiciária de primeiro grau à realidade dos fatos, entendo que as justificativas judiciais estribadas na garantia da ordem pública, em razão de Wirismar Dias da Silva ter sido flagrado comercializando, em tese, uma porção de cocaína ao usuário João Paulo Cândido Dias, sendo apreendidas, ao depois, no interior de sua residência, 119 porções daquela mesma droga (300g), além de 21 porções de ácido bórico (225g), comumente empregado para avolumá-la antes de ser vendida, não podem ser qualificadas como deficitárias, nem tampouco de ilegais, porquanto em harmonia com a

orientação da doutrina 1 e da jurisprudência 2 no sentido de que as

circunstâncias do crime, quando denotativas de sua gravidade concreta e da periculosidade social do suposto autor do fato, configuram aquele fundamento de cautelaridade autorizador do enclausuramento processual, sendo certo que, como reiteradamente assentado pela Suprema Corte, “a antecipação cautelar da prisão, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, 'não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade'” (STF, 1ª Turma, RHC nº 108.440/DF, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, in DJE de 17.4.2012).

De se salientar, por fim, que a negativa de autoria e a incidência do princípio do in dubio pro reo, sustentadas como argumentos de reforço, deverão ser apreciadas quando do julgamento do mérito da ação penal, mediante cotejo aprofundado de provas e em exercício de cognição completa, o que é inviável nos lindes estreitos do writ, além de que, segundo já explicitado no relatório, a inconstitucionalidade da vedação estabelecida no art. 44 da Lei de Drogas sequer foi invocada nas deliberações impugnadas.

1 cf, dentre outros, Norberto Avena (in Processo Penal Esquematizado. 4ª ed., São Paulo: Método, 2012, p. 927),

Renato Brasileiro de Lima (in Nova Prisão Cautelar – Doutrina, Jurisprudência e Prática. Niterói: Impetus, 2011, p. 238), Guilherme de Souza Nucci (in Manual de Processo Penal e de Execução Penal. 8ª ed., São Paulo: RT, 2011, p. 608), Norberto Avena (in Processo Penal Esquematizado. 4ª ed., São Paulo: Método, 2012, p. 928) e Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal. 16ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 530).

2 cf., dentre outros, o HC. nº 103.492/MG , STF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. de 12.9.2011; o HC. nº

176.164/RJ , STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJ. de 14.12.2011 e o HC. nº 320387-88.2010.8.09.0000 , TJGO, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Ivo Fávaro, DJ. de 30.3.2011.

HC 91308-09.2014.8.09.0000 (201490913084)

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Nessas circunstâncias, impossível não admitir que o fundamento da medida extrema repousa em situação fática que corresponde a uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, inviabilizando a sua revogação.

Em linha de coerência com os fundamentos acima alinhavados, atento à inexistência, ao menos por ora, de ilegalidade que justifique a concessão de ordem de habeas corpus liberatória, denego a ordem impetrada, acolhido, pela fundamentação, o parecer ministerial de cúpula.

É como voto.

Goiânia, 22 de abril de 2014.

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

RELATOR

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Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936780402/habeas-corpus-913080920148090000-itumbiara/inteiro-teor-936780405