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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 004XXXX-10.2010.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: SKALA MEDH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, APELADO: ESTADO DE GOIAS

Publicação

DJ 1509 de 24/03/2014

Julgamento

18 de Março de 2014

Relator

DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_407311020108090051_b4ec4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 71, I, “A” DA LEI 11.651/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 385-7/199. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA APÓS O PARCELAMENTO. ARGUIÇÃO REJEITADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PROVA DA ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 385-7/199, decidiu que a multa prevista no artigo 71, I, “a” da Lei 11.651/91 não tem, por si só, caráter confiscatório.
2. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça rejeitou a arguição de inconstitucionalidade formulada pelo recorrente, na qual defendia a possibilidade de discussão da dívida tributária após o parcelamento, razão pela qual deve ser mantido o entendimento da sentença de que referido parcelamento configura confissão irretratável e implica em ausência de interesse de pleitear a nulidade do auto de infração referente aos mencionados débitos fiscais.
3. Não restando demonstrado, efetivamente, pela parte autora a ilegalidade do auto de infração, ônus este que lhe incumbia (artigo 333, I do Código de Processo Civil), deve ser mantida a cobrança da dívida tributária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936776649/apelacao-civel-ac-407311020108090051-goiania