Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 004XXXX-10.2010.8.09.0051 GOIANIA

1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 385-7/199, decidiu que a multa prevista no artigo 71, I, “a” da Lei 11.651/91 não tem, por si só, caráter confiscatório.

2. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça rejeitou a arguição de inconstitucionalidade formulada pelo recorrente, na qual defendia a possibilidade de discussão da dívida tributária após o parcelamento, razão pela qual deve ser mantido o entendimento da sentença de que referido parcelamento configura confissão irretratável e implica em ausência de interesse de pleitear a nulidade do auto de infração referente aos mencionados débitos fiscais.

3. Não restando demonstrado, efetivamente, pela parte autora a ilegalidade do auto de infração, ônus este que lhe incumbia (artigo 333, I do Código de Processo Civil), deve ser mantida a cobrança da dívida tributária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.