jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0435171-73.2013.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: DEUSMAR DELFINO DOS SANTOS, IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO
Publicação
DJ 1544 de 19/05/2014
Julgamento
23 de Abril de 2014
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_04351717320138090000_a316d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS n. 435171-73

MANDADO DE SEGURANÇA N. 435171-73.2013.8.09.0000

(201394351712)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: DEUSMAR DELFINO DOS SANTOS

IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO

ESTADO DE GOIÁS E OUTROS

RELATOR : Desembargador WALTER CARLOS LEMES

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Mandado de Segurança, tendo como impetrante Deusmar Delfino dos Santos contra suposto ato coator praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e o Governador do Estado de Goiás, devidamente qualificados.

Após discorrer sobre a necessidade do deferimento da assistência gratuita, alega que conta com 45 anos de idade e pretende ingressar nos quadros da polícia militar no serviço de interesse militar voluntário estadual (SIMVE).

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS n. 435171-73

Diz que logrou êxito em cinco etapas do concurso, porém quando entregue a documentação para matrícula no curso de formação, tomou conhecimento que não atendia o requisito previsto no edital n. 003 de 14/08/2013, item 4.1, qual seja, ter idade mínima de 19 anos e máxima de 27 anos.

Assevera que entrou em contato com a comissão multiprofissional requerendo a matrícula, porém foi ignorado.

Discorre sobre o disposto no art. 37, I, da Constituição Federal, onde a imposição só pode ser cobrada quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, à luz dos artigos , inciso XXX, 37 e 39, § 3º, todos da Carta Magna.

Aduz que limitar a idade máxima em 27 anos não obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade exigidos, o que ofende o direito líquido e certo do candidato.

Tece comentários sobre a competência para o julgamento do presente mandamus.

Pugna assim pelo deferimento da liminar, posto

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS n. 435171-73

que o curso terá início imediato (09/12/2013), e ao final, a concessão da segurança, nos termos expostos.

Instrui a inicial os documentos de fls. 09/60.

Indeferida liminar às fls. 63/66.

O Estado de Goiás apresenta contestação às fls. 75/90, onde alega, em preliminar, a ilegitimidade do governador do Estado de Goiás paga figurar no polo passivo do mandamus.

Adentrando ao mérito, aduz sobre o não atendimento dos requisitos para a inscrição do candidato no certame, sendo notória a inexistência de direito líquido e certo. Tece longo comentários com citação de jurisprudências.

Pugna assim pelo acatamento da preliminar, e no mérito, a denegação da segurança.

Submetido o feito ao crivo da douta Procuradoria Geral de Justiça, sobreveio o parecer de fls. 117/120, pugnando pela declaração de ilegitimidade do governador do Estado de Goiás para figurar como autoridade impetrada, devendo os autos serem

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS n. 435171-73

remetidos a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal.

Volveram-me conclusos os autos.

É, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e Governador do Estado de Goiás, consubstanciado no indeferimento da matrícula do impetrante no curso de formação, posto que não preenchido o requisito referente à idade máxima exigida.

De início, entendo assistir razão ao Estado de Goiás, no sentido de que o Governador do Estado de Goiás não é autoridade competente para figurar no polo passivo do presente writ. Explico.

É cediço que, na acepção legal, a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos chamados "condições da ação" - identificados como: a possibilidade jurídica do

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS n. 435171-73

pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte -, cuja ausência de qualquer um deles, leva à proclamação da carência do direito à tutela jurisdicional.

Segundo lição do monografista José Antônio Remédio - “Tendo em vista sua natureza jurídica de ação, o mandado de segurança reclama a participação das mesmas pessoas legitimadas para as causas em geral, sendo-lhes também aplicáveis os mesmos direitos, ônus e deveres ”.

E prossegue:

“A segurança deve ser proposta contra autoridade que dispunha de competência para corrigir a ilegalidade ou abuso de poder impugnados, ou seja, contra o coator (in Mandado de Segurança Individual e Coletivo – São Paulo: Saraiva, 2002, p. 241 e 260).”

Como muito bem elucidado pela douta Procuradora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas, “...com a

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS n. 435171-73

presente ação de mandado de segurança, o impetrante impugna cláusulas do Edital n. 003/2013 (fls. 23) do Concurso Público para preenchimento de vagas de Soldado Voluntário que prevê como um dos requisitos para a inscrição no certame “ter idade mínima de 19 (dezenove) anos e máxima de 27 (vinte e sete anos)” (item 4.1), não tem legitimidade para figurar no polo passivo do processo o Senhor Governador do Estado de Goiás, pois não praticou o ato impugnado.” (fls. 119/120).

Ademais, convém salientar que, inexiste qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo do impetrante, falecendo competência desta Corte para julgar o writ.

Nesse sentido:

“...Há de reconhecer a ilegitimidade do chefe do Poder Executivo Estadual para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, à míngua de atribuição consistente na pretensa correção do suposto ato acoimado coator na ação mandamental

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS n. 435171-73

em testilha (...) (TJGO, MS n.

301374-98.2013, julgado em

08/01/2014, Corte Especial, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo).”

Considerando, portanto, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás, falece competência da Corte Especial para julgamento do presente mandado de segurança, devendo portanto ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, competente para sua apreciação, posto que indicado o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, como autoridade coatora.

É o voto.

Goiânia, 23 de abril de 2014.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Relator

ms-sa/GT

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS n. 435171-73

MANDADO DE SEGURANÇA N. 435171-73.2013.8.09.0000

(201394351712)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: DEUSMAR DELFINO DOS SANTOS

IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO

ESTADO DE GOIÁS E OUTROS

RELATOR : Desembargador WALTER CARLOS LEMES

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. SIMVE (SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO

ESTADUAL). ILEGITIMIDADE DO

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INDICAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. 1 -Inexistindo qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo do impetrante, deve a autoridade indicada como coatora ser excluída do polo passivo do mandamus. 2 - O julgamento do

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS n. 435171-73

mandamus impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás é da competência fracionária de uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, de acordo com o artigo 14, inciso I, b, do RITJGO. Ilegitimidade do governador do Estado de Goiás. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS CÂMARAS CÍVEIS.

ACÓRDÃO

Vistos relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 435171-73.2013.8.09.0000 (201394351712), Comarca de GOIÂNIA, sendo Impetrante DEUSMAR DELFINO DOS SANTOS e Impetrados COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS e Outro (s).

A Corte Especial, à unanimidade de votos, afastou o Governador do Estado do polo passivo e determinou a remessa dos autos a uma das câmaras cíveis, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho, Des. Zacarias Neves Coelho, Des. Luiz Eduardo de Sousa,

9

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS n. 435171-73

Des. Alan S. de Sena Conceição, Des. Leandro Crispim, Des. Itaney Francisco Campos, Desa. Amélia Martins de Araújo, Des. Norival Santomé, Des. Jeová Sardinha de Moraes (convocado Des. Carlos Escher), Des. Nicomedes Domingues Borges (convocado Des. Geraldo Gonçalves da Costa), Des. Leobino Valente Chaves, Des. João Waldeck Félix de Sousa e Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo.

Ausente ocasional: Des. Gilberto Marques Filho.

Ausente justificado: Desa. Beatriz Figueiredo Franco.

Presidiu a sessão o Desembargador Ney Teles de Paula.

Presente o ilustre representante da Procuradoria Geral da Justiça, Dr. Spiridon Nicofotis Anyfantis.

Goiânia, 23 de abril de 2014.

Desembargador WALTER CARLOS LEMES

Relator

ms-sa/GT

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936769001/mandado-de-seguranca-ms-4351717320138090000-goiania/inteiro-teor-936769003