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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0435171-73.2013.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0435171-73.2013.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: DEUSMAR DELFINO DOS SANTOS, IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO
Publicação
DJ 1544 de 19/05/2014
Julgamento
23 de Abril de 2014
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_04351717320138090000_a316d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. SIMVE (SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL). ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INDICAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS.

1 - Inexistindo qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo do impetrante, deve a autoridade indicada como coatora ser excluída do polo passivo do mandamus.
2 - O julgamento do mandamus impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás é da competência fracionária de uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, de acordo com o artigo 14, inciso I, “b”, do RITJGO. Ilegitimidade do governador do Estado de Goiás. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS CÂMARAS CÍVEIS.

Acórdão

A Corte Especial, à unanimidade de votos, afastou o Governador do Estado do polo passivo e determinou a remessa dos autos a uma das câmaras cíveis, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936769001/mandado-de-seguranca-ms-4351717320138090000-goiania