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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_MS_03725129620118090000_f4739.pdf
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Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-96.2011.8.09.0000 (201193725127)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : ELBA JAIME REGINALDO

1º IMPETRADO : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS

2º IMPETRADO : SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS

3º IMPETRADO : PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. AFRE II. LEI ESTADUAL Nº 17.032/2010. EXTENSÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO A SERVIDOR INATIVO/PENSIONISTA DO FISCO. PARIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA.

I - A Goiás Previdência - GOIASPREV - e seus diretores não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás.

II – A insurgência recai contra a aplicação do disposto na Lei 17.032/10 4º I, em virtude do enquadramento da pensão recebida no nível de subsídio 1, sendo, portanto, a edição da referida norma, em 1º de junho de 2010, o marco para a contagem do prazo decadencial.

III - Considerando que a lei objetada, trata-se de ato único e de efeitos permanentes e concretos, deve ser observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para fins de aferição da decadência. Precedentes internos e do STJ.

IV - Suplantado o prazo legal e fatal de 120 dias, não merece trânsito o mandamus em razão de flagrante decadência (Lei nº 12.016/2009 6º § 5º e 23 c/c CPC 267 IV).

SEGURANÇA DENEGADA .

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-96.2011.8.09.0000 (201193725127) , da Comarca de GOIÂNIA , impetrado por ELBA JAIME REGINALDO .

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM DENEGAR A SEGURANÇA , nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.

VOTARAM , além do RELATOR, as desembargadoras MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI e AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO.

PRESIDIU o julgamento, a desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI.

PRESENTE à sessão a procuradora de justiça, drª. ESTELA DE FREITAS DE RESENDE.

Custas de lei.

Goiânia, 22 de abril de 2014.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-96.2011.8.09.0000 (201193725127)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : ELBA JAIME REGINALDO

1º IMPETRADO : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS

2º IMPETRADO : SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS

3º IMPETRADO : PRESIDENTE DA GOIÁS PRESIDÊNCIA -GOIASPREV

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELBA JAIME REGINALDO , contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS , SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO e PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIAGOIASPREV.

Narra a exordial, que a impetrante é pensionista do Sr. Roberto Reginaldo, servidor aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual II- AFRE II.

Alega que o “mencionado servidor foi nomeado para exercer o cargo de Exator, tomando posse em 11.03.1969 e se aposentou em 01 de julho de 1994, com proventos proporcionais a 31 (trinta e um) anos de serviço.”

Sustenta que diante do falecimento do instituidor do benefício em 08.02.1995, a impetrante adquiriu o direito de paridade com os servidores ativos, razão porque, sua pensão deve ser reajustada na mesma proporção e na mesma data, da remuneração dos servidores em atividade, ainda que tais verbas sejam decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo.

Verbera que em junho de 2010, foi publicada Lei nº 17.032, que dispôs sobre o regime de remuneração do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda, e estabeleceu alguns critérios para o enquadramento dos servidores que já estavam em atuação.

Vocifera que o diploma normativo concedeu aos pensionistas o direito de opção pelo regime de subsídio, entretanto os parâmetros de adequação eram distintos e mais prejudiciais dos que os fixados para os funcionários da ativa.

Aduz que “os aposentados ou pensionistas que optarem pelo novo regime de pagamento terão seus subsídios fixados em valor equivalente ao subsídio do funcionário fiscal de nível 1 – posicionamento daquele que conta com até 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira do fisco”.

Assevera que ao fazer a opção pelo regime de subsídio a impetrante, a despeito do instituidor da pensão contar com 17 anos, 02 meses e 23 dias de serviços prestados na carreira do Fisco, teve seus proventos calculados com base na remuneração recebida pelos servidores de nível 1 da Classe II, que contam com apenas cinco anos de efetivo exercício.

Argumenta que a desconsideração do tempo de serviço para fins de enquadramento dos aposentados é abusiva e inconstitucional, já que de certa forma deixa de observar o direito à paridade.

Defende a declaração incidental de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 17.032/2010, por manifesta ofensa ao art. 6º e da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigos e da Emenda Constitucional nº 47/2005.

o final, pugna pela concessão da segurança, a fim de que as regras de enquadramento, para fixação do subsídio, aplicáveis dos servidores da ativa, sejam estendidas aos pensionistas.

Documentos anexados às fls. 16/125.

Custas recolhidas à fl. 126.

Diante da inexistência de pedido liminar, este Relator por meio do despacho de fl. 128, determinou a adoção das

medidas necessárias ao correto processamento do writ.

O Estado de Goiás apresentou defesa às fls. 138/151, alegando preliminarmente que apenas a Presidenta da Goiás Previdência teria legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, considerando a medida vindicada na exordial, que questiona o parâmetro fixado para alteração da pensão, provocada pela opção ao regime de subsídio.

Sustenta que o feito deve extinto, por ausência de indicação do ato coator, já que a impetrante na exordial direciona seu inconformismo aos enunciados abstratos da Lei nº 17.032/2010.

Aduz que o mandado de segurança foi impetrado após o lapso de cento de vinte dias, o que ensejaria o reconhecimento da decadência e a consequente extinção do processo, considerando como termo inicial, a data da publicação da Lei impugnada.

Observa que como o diploma normativo facultou a adesão dos aposentados e pensionistas ao regime remuneratório de subsídios, não há como admitir posterior questionamento das regras incidentes, mesmo porque, a presunção é de que foram livremente aceitas no ato da formalização da opção.

Declara que em virtude do princípio da separação dos Poderes, o pedido de majoração de proventos deve ser rejeitado.

Esclarece que a lei nova, observando a garantia de

irredutibilidade de vencimentos, pode regular as relações jurídicas existentes entre os servidores e a Administração, ainda que sob este pretexto realize algumas alterações, já que nesta seara não existe direito adquirido, razão porque, também merece ser afastada a tese de inconstitucionalidade.

Informa que de todo modo não merece prosperar a tese da impetrante de direito de paridade, já que a mesma recebe sua pensão com proventos proporcionais.

Por fim, requer a extinção do processo sem

resolução do mérito ou ainda a denegação da segurança.

O Estado de Goiás apresentou nova defesa,

reproduzindo as teses outrora sustentadas (fls. 152/164).

Às fls. 166/176, a Goiás Previdência – GOIASPREV, ofertou contestação, defendendo preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.

Sustentou que a pensão cuja alteração se persegue, é recebida por duas pessoas, Geni Nasser e Elba Jaime Reginaldo, razão porque seria necessário o chamamento de todas as beneficiárias.

Alegou que não existe direito adquirido à regime jurídico, razão porque o feito deveria extinto por carência de ação.

Sustentou ainda as teses de decadência, suspensão do processo diante de prejudicialidade externa, e ausência de direito líquido e certo, em virtude da observância de lei para fixação da pensão.

o final, pugnou pela extinção do processo sem

resolução do mérito ou ainda a denegação da segurança.

Instada a manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça por seu Representante Ministerial, Dr. Osvaldo Nascente Borges, que às fls. 185/187, manifestou pela suspensão do processo até final julgamento de mérito da Adin nº 398-0/200.

O feito sobrestado até o julgamento da ADI 3980/200, conforme decisão de fls. 189/198.

Ante a postulação da impetrante para a retomada do processamento do mandamus eis que concluído o julgamento da ADI 398-0/200 (fls. 209/212), foi colhido o opinativo ministerial que conclui pela extinção do feito pela decadência (fls 218/223).

É o relatório.

VOTO.

Como relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado pela pensionista Elba Jaime Reginaldo, contra ato inquinado de coator praticado pelo Secretário da Fazenda, pelo Secretário de Gestão e

Planejamento do Estado de Goiás e pelo Presidente da GOIASPREV, consistente na fixação do subsídio em valor equivalente ao nível 1 da classe em que se deu a aposentadoria do então servidor aposentado, sem que fosse considerado o tempo de serviço prestado ao Fisco, que a seu entender corresponde ao nível 4 da hoje denominada AFRE-II.

A questão central incita o exame do direito líquido e certo acerca da paridade dos proventos e pensões com a remuneração efetivada ao pessoal em atividade, circunstanciada nos termos da Lei nº 17.302/2010, que deu nova redação às Leis nº 13.266/1998 e 16.382/2008.

Primacialmente, registro que os integrantes da Corte Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, acolhendo voto de Relatoria do Des. Kisleu Dias Maciel Filho, ao julgar o pedido formulado no âmbito da ADIn n º XXXXX-33.2008.8.09.0000 (20080113824), declarou a constitucionalidade do art. 2º, da Lei Estadual nº 14.663/2004, o qual deu nova redação ao art. 2º, da Lei Estadual nº 13.266/1998, instituindo no Quadro de Pessoal do Fisco do Estado de Goiás a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, integrada pelo conjunto de cargos de provimento efetivo, composta por 3 (três) classes hierarquizadas, AFRE I, II e III, classes estas mantidas por conta da edição da novel Legislação Estadual nº 17.032/2010, objeto da presente ação mandamental 1 .

1 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º. LEI ESTADUAL N. 14.663/04.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. OBJETO IMPOSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. I - Não há que se falar em pedido impossível, consubstanciado em suposta pretensão do autor de impugnar lei revogada, quando a hipótese não foi por ele aventada no bojo da ação em referência. II - Muito embora o STF tenha exigido que o requerente delimite, na petição inicial, todo o complexo normativo supostamente inconstitucional, abrangendo,

10

Diante de tal conclusão, a lei em referência

municia o exame deste mandamus.

Pelas preliminares.

Ilegitimidade passiva

Sobre a composição da relação subjetiva, tenho

que de fato deve o Presidente da GOIASPREV ser excluído do polo

passivo.

O tema, embora de início tenha incitado dúvidas

quanto a quem competia figurar como impetrado quando se tem por

objeto a concessão/modificação/revisão de ato de aposentadoria dos

servidores públicos do Estado de Goiás, foi dirimido a partir do

inclusive, lei anterior já revogada, sob pena de não conhecer da ação, a fim de evitar o efeito repristinatório indesejável, todavia, o fato da inconstitucionalidade da norma anterior revogada não ter sido objeto de pedido expresso no presente caso, não impede o conhecimento do mérito desta ação, uma vez que o referido texto revogado foi impugnado por vias transversas na peça exordial e nas alegações finais apresentadas pelo autor. Outrossim, impende ressaltar que a exigência de se impugnar a cadeia normativa revogada, se mostra relativizada, “tendo em vista que o Tribunal sempre poderá deliberar a respeito da modulação do próprio efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade.”. Questões preliminares ultrapassadas. III- A modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual de Goiás, instituída pelo art. 2º, da Lei 14.663/04, cuja carreira é composta por três classes hierarquizadas (AFRE I, II e III), não configura transposição de cargo público, uma vez que houve, na hipótese, sua reestruturação. IV - A transposição de cargo, cuja prática é vedada, porque ofensiva ao princípio constitucional do concurso público, se evidencia quando o servidor público migra de um cargo de determinada carreira para outro de carreira diversa, com atribuições diferentes, circunstância que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que os mesmos servidores continuaram a integrar a carreira do fisco goiano, que foi reestruturada, com modificações nas nomenclaturas dos cargos públicos, certamente, para melhor desempenho e eficiência no serviço público, inclusive, quanto a exigência de nível superior para o ingresso na carreira, já que não se exige curso específico para as atribuições desempenhadas pelos referidos servidores, essencialmente ligadas, desde a criação da carreira, no ato de fiscalizar, constituir e cobrar tributos. V - Seguindo paradigma do Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu com o advento das leis apontadas como inconstitucionais (14.663/04 e 13.457/99) foi a alteração dos nomes dos cargos que compõem as classes (AFRE I, II e III) integrantes da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com o legítimo propósito da Administração Pública de racionalizar atividades com atribuições praticamente idênticas. VI - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente frente à constitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n. 14.663/04, que não ofende texto da Carta Estadual, elencado no art. 92, II. Medida cautelar revogada.” (ADI XXXXX-33.2008.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel, DJ 1132 de 27/8/2012).

julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 15734926.2012.8.09.000, relatado pelo ilustre Desembargador Carlos Alberto França, solucionando e pacificando a questão afeta à ilegitimidade passiva da Goiasprev . Confira:

“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO, REVISÃO OU MODIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. IConstatado o dissídio jurisprudencial deste Sodalício em relação à legitimidade da GOIASPREV para compor o polo passivo das ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás, impõe-se o seu conhecimento, nos termos do art. 478 do CPC. II- Nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 66/2009, a Goiás Previdência – GOIASPREV, é uma 'entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS – e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás – RPPM –, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de Goiânia – GO – e com prazo de duração indeterminado', sendo-lhe atribuída a gestão dos regimes próprios de previdência. Todavia, o § 2º do art. da LC 66/2009, retira da autarquia em questão a competência para a concessão de aposentadorias, levando à conclusão de que a GOIASPREV não será legitimada passiva nas ações previdenciárias que versem sobre a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás. PROCEDÊNCIA DA

ARGUIÇÃO .” 2

A orientação jurisprudencial priorizada encartou, igualmente pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça, a edição da Súmula nº 5, cujo verbete restou assim enunciado:

“Súmula n 5. A Goiás Previdência – GOIASPREV, e seus diretores não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás.”

Em atenção ao entendimento interno é inarredável que o Presidente da Goiás Previdência é parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação, o que motiva o imprescindível acertamento da relação subjetiva no presente mandamus mantendo unicamente os Secretários da Fazenda e de Gestão e Planejamento como impetrados.

Decadência

Infere-se dos autos que a impetrante buscou a concessão da ordem de segurança, para determinar que sua pensão seja fixada em conformidade com o tempo de serviço prestado pelo exservidor falecido ao Fisco, ou seja, em valor equivalente ao nível de subsídio 4 da Classe II (AFRE II), assegurando-lhe, assim, tratamento igualitário com os servidores em atividade.

Destarte, observa-se que a insurgência recai nos efeitos remuneratórios decorrentes da lei que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

Nota-se, todavia, que a Lei nº 17.032, publicada em 10/6/2010, tratou da vigência em seu artigo 13 3 , diferindo seus efeitos nos seguintes termos: a partir de 1º de abril de 2010, quanto à revogação prevista no inciso I do artigo 12; 1º de dezembro de 2010, quanto ao disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 4º 4 ; e 1º de junho de 2010, quanto aos demais dispositivos.

Extrai-se que a despeito da impetrante alegar que fez a opção pelo regime de subsídio, conforme a previsão contida no art. 1º e 4º da supracitada lei (sic. fl. 6), não indicou expressamente a data, incitando o inconformismo com a forma de fixação dos subsídios instituídos quando da produção dos efeitos concretos da lei, ou seja, ocorrida em 1º de junho de 2010.

Diante dessas digressões, correta a segunda preliminar agitada pelo Estado de Goiás, pois facilmente se observa que a

3 “Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:

I – 1º de abril de 2010, quanto à revogação prevista no inciso I do art. 12;

II – 1º de dezembro de 2010, quanto ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 4º;”

III – 1º de junho de 2010, quanto aos demais dispositivos.

4 “II – observado o disposto no art. 11, os efeitos financeiros da opção pelo regime de subsídio ocorrerão:

a) no próprio mês da protocolização do pedido, se esta ocorrer até o 10º (décimo) dia desse mês;

b) no mês seguinte ao da protocolização, se o for após o 10º (décimo) dia do mês.

Parágrafo único. Os funcionários fiscais aposentados e os pensionistas de funcionário fiscal terão o subsídio fixado em valor equivalente:

I - ao do subsídio do funcionário fiscal de nível 1 da classe que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão de pensão, observada a proporcionalidade da aposentadoria ou pensão, se for o caso;

II – ao de seus proventos ou pensão, limitado ao valor previsto no § 2º do art. 31 da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998.”

14

presente ação mandamental não merece prosperar, haja vista a existência de óbice temporal que põe termo à impetração, qual seja, a decadência.

Isso porque balizando o artigo 13 inciso III da lei objetada conclui-se que transcorreram mais de 120 (cento e vinte) dias entre os efeitos concretos do ato coator, efetivado em 1/6/2010, e a de impetração deste writ, ocorrido de 31/8/2011.

Ainda que fosse possível traçar a ilação de que a insurgência decorreu da data da opção, tem-se que segundo o artigo 13 inciso II, os efeitos emergiam a partir de 1/12/2010, suplantando de igual modo o prazo fatal.

Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/09, “(...) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado do ato impugnado”.

Por oportuno, ensina a doutrina que “Tal prazo, como visto, é computado da data em que a parte toma ciência inequívoca do ato administrativo, ou então, passa a sofrer seus efeitos, hipótese última esta em que não tem o jurisdicionado como alegar desconhecimento do ato coator.” 5

Vale ressaltar que a mencionada lei estadual caracteriza-se como ato legislativo de efeitos concretos, eis que reestruturou as carreiras do Fisco e conferiu aos aposentados e pensionistas o direito a opção pelo regime de subsídios, do que se conclui pela inexistência de sucessividade.

Do cotejo de atos comissivos e omissivos, para fins de reconhecimento da decadência, o Supremo Tribunal Federal assim distinguiu:

“DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS – DISTINÇÃO. Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora.” 6

Desse modo, a partir da data da efetivação do ato coator, iniciou-se a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, sendo portanto inaplicável ao caso em apreço a teoria da obrigação de trato sucessivo.

Isso porque o enquadramento da pensionista, de forma certa ou errada, na nova estrutura da carreira advinda com a publicação da Lei, é a condição permanente que gera todo mês o reflexo remuneratório. Porém, o ato de posicionamento, que se julga indevido, não é iterativo ou sucessivo, mas, sim, comissivo, pontual, sendo forçoso reconhecer a decadência do direito à impetração do presente mandamental, ajuizado somente em 31/8/2011.

A respeito, escólios do Superior Tribunal de Justiça não deixam dúvidas, inclusive com análise específica sobre a lei objeto do ato tido como coator:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

1. O impetrante insurge-se contra a aplicação do disposto no inciso I do art. 4º da Lei 17.032/10, em virtude do seu enquadramento no nível de subsídio 1, sendo, portanto, a edição da referida norma, em 1º de junho de 2010, o marco para a contagem do prazo decadencial.

2. Segundo firme jurisprudência desta Corte, "nos casos de revisão de aposentadoria, objetivando-se o reenquadramento funcional do servidor, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (RMS 20564/MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do TRF 1ª Região -, DJ 8.10.07).

3. Recurso ordinário não provido.” 7

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETO. LEI ESTADUAL N. 17.032/2010. DECADÊNCIA VERIFICADA. MATÉRIA PACIFICADA . RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.” 8

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 77/96. REENQUADRAMENTO DE PROFESSORES APOSENTADOS. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento na linha de que o enquadramento, ou reenquadramento, constitui-se em ato único de efeitos concretos, que não

7 STJ, RMS XXXXX,.Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA, Data da Publicação 10/10/2012.

8 STJ, RMS XXXXX, Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação 09/08/2012.

caracteriza relação de trato sucessivo. (...) 3. Recurso especial provido.” 9

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRAZO DECADENCIAL. (…) 3. O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto no art. 18 da Lei nº 1.533/51. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 10

Dessa forma, e da incontroversa data que a impetrante colheu os efeitos da alteração de seus benefícios, tem-se o escoamento do prazo de 120 (cento e vinte) dias para ajuizar a presente segurança, já que impetrou o presente mandamus quando já quatorze meses do seu enquadramento, extrapolando, assim, o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.

À propósito, os seguintes precedentes:

“MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 17.032/2010. EXTENSÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO A SERVIDOR INATIVO DO FISCO. PARIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. 1 - O prazo decadencial para

9 STJ, Segunda Turma, REsp n. XXXXX/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ de 14/09/2011.

10 STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. XXXXX/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ de 05/04/2010.

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impetração de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ofensa do direito líquido e certo do impetrante. Na hipótese de ação mandamental que ataca lei de efeitos concretos, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data em que a legislação atacada entra em vigor. 2 - SEGURANÇA DENEGADA.” 11

“MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. LEI ESTADUAL N 17.032/2010. EXTENSÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO A SERVIDOR INATIVO DO FISCO. PARIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. 1- O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ofensa do direito líquido e certo do impetrante. Na hipótese de ação mandamental que ataca lei de efeitos concretos, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o dia em que a legislação atacada entra em vigor. Decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias entre esta data e a do protocolo do mandamus, o reconhecimento da decadência do direito de impetrá-lo é medida que se impõe. Segurança denegada.” 12

“AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 17.032, DE 02 DE JUNHO DE 2010. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE DA PRESIDENTE DA GOIASPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO WRIT. EXTENSÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO A SERVIDOR INATIVO DO FISCO. PARIDADE COM O ATIVO. LEI DE EFEITO CONCRETO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. DATA DE SUA

ENTREDA EM VIGOR. I. A Goiás Previdência GOIASPREV e seus diretores não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás. II. Reenquadramento funcional. Lei estadual de efeitos concretos. Decadência. O ato que reestruturou as carreiras do Fisco, facultando aos aposentados a opção pelo regime dos subsidio, configura ato legislativo único de efeitos concretos, não se tratando, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, desta forma, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial é a data em que a legislação atacada entra em vigor, desta forma, no caso em comento já se extrapolou o prazo de 120 dias, operando-se a decadência. SEGURANÇA DENEGADA.” 13

Observe-se, apenas, que não se está negando o direito invocado pela parte, mas tão somente se afirmando que tal pretensão não pode mais ser buscado pela via mandamental, devendo-se ingressar na via ordinária, que permitirá o exame dos argumentos lançados pela parte a fim de tutelar seu direito.

Aliás, exatamente nessa linha de raciocínio é a lição de FREDIE DIDIER JR:

“(...) Uma vez reconhecida a decadência do direito ao procedimento especial do mandado de segurança, a extinção do processo não pode dar-se com base no art. 269, IV, do CPC; trata-se de extinção do processo sem julgamento de mérito, pela ausência de um pressuposto processual (art. 267, IV, do CPC).

13 TJGO, 2ª CC, MS XXXXX-51.2011.8.09.0000, DJE 1335 de 3/7/2013.

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O prazo decadencial não diz respeito ao direito potestativo, eventualmente objeto do mandamus. A decadência é do direito potestativo da escolha do procedimento especial. O que se perde após o transcurso do prazo de 120 dias, é apenas a opção de valer-se do procedimento magnânimo do mandado de segurança.” 14

Como se vê, não merece trânsito a insurgência da impetrante.

Patenteado pela motivação acima, denego a segurança em relação ao pleito formulado em face do Presidente da GOIASPREV, em razão da sua ilegitimidade passiva; e, ainda, acolhendo a prefacial de decadência aventada na contestação ofertada pelo Estado de Goiás, extingo o processo no termos do disposto Lei nº 12.016/2009 6º § 5º e 23 c/c CPC 267 IV.

É o voto

Goiânia, 22 de abril de 2014.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

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