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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 037XXXX-96.2011.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0372512-96.2011.8.09.0000 GOIANIA

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

IMPETRANTE: ELBA JAIME REGINALDO, IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS

Publicação

DJ 1539 de 12/05/2014

Julgamento

22 de Abril de 2014

Relator

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_MS_03725129620118090000_f4739.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. AFRE II. LEI ESTADUAL Nº 17.032/2010. EXTENSÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO A SERVIDOR INATIVO/PENSIONISTA DO FISCO. PARIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA.

I - A Goiás Previdência - GOIASPREV - e seus diretores não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham por objeto a concessão, revisão ou modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás.
II - A insurgência recai contra a aplicação do disposto na Lei 17.032/10 4º I, em virtude do enquadramento da pensão recebida no nível de subsídio 1, sendo, portanto, a edição da referida norma, em 1º de junho de 2010, o marco para a contagem do prazo decadencial.
III - Considerando que a lei objetada, trata-se de ato único e de efeitos permanentes e concretos, deve ser observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para fins de aferição da decadência. Precedentes internos e do STJ.
IV - Suplantado o prazo legal e fatal de 120 dias, não merece trânsito o mandamus em razão de flagrante decadência (Lei nº 12.016/2009 6º § 5º e 23 c/c CPC 267 IV). SEGURANÇA DENEGADA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.
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