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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL : AC 0307747-74.2002.8.09.0116 PADRE BERNARDO

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: O ESTADO DE GOIAS, APELADO: LINDOLFO AMADO DE JESUS
Publicação
DJ 1510 de 25/03/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03077477420028090116_dd4f2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Arguida a inconstitucionalidade do artigo 40da Lei de Execução Fiscal, deve ser analisada pela Corte Especial deste Sodalício, em respeito à cláusula de reserva de plenário, aplicando-se a Súmula Vinculante n. 10 do STF, os artigos 97da CF, 481, segunda parte, do CPC, e artigo 229, § 1º, do RITJGO, restando prejudicadas as demais questões, e por conseguinte, suspenso o julgamento, com a remessa dos autos à Corte Especial para análise da matéria. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Acórdão

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, reconheço a prejudicial de mérito e determino a remessa dos autos à Corte Especial, tudo nos termos do voto do Relator. Custas de Lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936768639/apelacao-civel-em-proc-de-exec-fiscal-ac-3077477420028090116-padre-bernardo