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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: BANCO ITAU S/A, APELADO: WAGNER LUIZ SILVA DE OLIVEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). LUSVALDO DE PAULA E SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_1483209188_32c54.pdf
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Ementa

APELACAO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE NAO CARACTERIZA TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VINCULACAO A NOTA PROMISSORIA PERDA DA AUTONOMIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

1 - O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE, NAO CONSTITUI TITULO IDONEO A FUNDAMENTAR E EXECUÇÃO (SUMULA 233, STJ), POSTO CARECER DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
2 - A NOTA PROMISSORIA PERDA SUA AUTONOMIA, PADECE DE LIQUIDEZ QUANDO VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE POR MACULADA PELOS MESMOS VICIOS INERENTES AO PACTO QUE LHE DEU ORIGEM.
3 - NULA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO QUE NAO ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS, IMPRESCINDIVEIS A SUA COBRANCA EM JUÍZO.
4 - A NULADADE DA EXECUÇÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDICAO, MATERIA DE ORDEM PÚBLICA AUSENCIA DE PRESSUSPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
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