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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 916210420138090000 GOIANIA
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: VANIA HELENA DE MELO, IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS
Publicação
DJ 1534 de 05/05/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_916210420138090000_84336.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 91621-04.2013.8.09.0000 (201390916219)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : VÂNIA HELENA DE MELO

IMPETRADOS : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

E OUTROS

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESERVA. MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE UM DOS IMPETRADOS.

I- Uma vez que o ato apontado como coator não se encontra sob a esfera de atribuições do Governador do Estado, e sim do Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, reconhece-se sua ilegitimidade passiva no mandamus. II- Havendo indicação de outro impetrado, que não detém foro privilegiado para alçar a matéria à análise deste Colegiado,

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a remessa dos autos ao órgão competente é medida necessária.

SEGURANÇA REMETIDA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO COMPETENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 91621, acordam os componentes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em remeter a segurança ao órgão fracionário competente, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Gilberto Marques Filho, João Waldeck Felix de Sousa, Walter Carlos Lemes, Carlos Escher, Kisleu Dias Maciel Filho, Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Alan S. de Sena Conceição, Leandro Crispim, Itaney Francisco Campos, Geraldo Gonçalves da Costa e Norival Santomé. Ausentaram-se, ocasionalmente, as Desembargadoras Nelma Branco Ferreira Perilo, Amélia Martins de Araújo e Beatriz Figueiredo Franco.

Presidiu a sessão o Desembargador Ney Teles de Paula.

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Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Spiridon Nicofotis Anyfantis.

Goiânia, 09 de abril de 2014.

DES. NEY TELES DE PAULA

Presidente

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 91621-04.2013.8.09.0000 (201390916219)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : VÂNIA HELENA DE MELO

IMPETRADOS : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

E OUTROS

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

RELATÓRIO E VOTO

VÂNIA HELENA DE MELO impetra Mandado de Segurança contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO , ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS e ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS , consistente na invalidação do Despacho n. 031 – GAB, do Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que ordenou o sobrestamento do pedido administrativo de transferência da impetrante para a reserva.

Defende que a Emenda Constitucional nº 48/2012, em vigor, assegura à mulher policial militar o direito de transferir-se para a reserva ao completar 25 anos de serviço, não tendo sido reconhecida qualquer inconstitucionalidade de suas

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disposições.

Assevera que o ato motivador da segurança, consistente no sobrestamento do processo administrativo de transferência para a reserva, é ilegal, e o perigo de demora incide

o reverso, ou seja, contra a impetrante que já sofreu dois acidentes vasculares cerebrais, encontrando-se exposta ao risco no exercício de sua profissão.

Defendendo a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da liminar almejada e acostando precedentes que abonam sua pretensão, enfeixa intentando a concessão, ao final, em definitivo do writ.

Documentos e preparo às fls. 21/181.

Liminar indeferida às fls. 184/186, verso.

O Estado de Goiás apresenta contestação às fls. 235/248 .

O Governador do Estado, notificado à fl. 232, trouxe seus informes às fls. 250/263.

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Executivo Estadual, o que desloca a competência para o julgamento da ação mandamental para uma das Câmaras Cíveis.

É o relatório. Passo ao voto.

Embora tenha havido a instrumentalização do presente writ , ressai visível a incompetência deste Colegiado para a análise da matéria em increpação.

Isto porque, o privilégio de foro em casos correlatos, ou seja, em sede de Mandado de Segurança, decorre da qualidade que a autoridade coatora contém, aqui indicada como sendo a pessoa do Governador do Estado de Goiás.

o que se percebe, supõe-se que a indicação feita pela parte do Sr. Governador deu-se em razão do grau hierarquicamente superior que o mesmo detém em sendo considerada a Administração Direta.

Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apontou vício de ilegitimidade passiva do Chefe do Executivo Estadual, considerando que o ato impetrado consiste na invalidação do Despacho n. 031 – GAB, do Comandante -Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que ordenou o sobrestamento do pedido administrativo de transferência da impetrante para a reserva.

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Como se sabe, a competência para processar e julgar o Mandado de Segurança advém da autoridade coatora, sendo esta “...a pessoa que ordena ou omite a prática de ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução.” (Hely Lopes Meirelles); mesmo sentido: STF, AJ 50/3; RT202/190 - grifei

Assim, emerge a ilegitimidade do Governador do Estado para eventual correção do ato, e, como a competência dessa Corte Especial advém da prerrogativa de foro, uma vez deixando esta de existir, caberá ao órgão competente, em razão da indicação da outra autoridade coatora (ComandanteGeral da PMGO), examinar e decidir o rumo a ser dado no writ.

E adoto este posicionamento por entender bastante plausível o argumento colacionado pela Procuradoria-Geral de Justiça ao citar o escólio de Lúcia Valle Figueiredo, in Mandado de Segurança, 4ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2002, pág. 23, que, sobre a legitimação passiva no mandado de segurança, assim dispôs:

“Autoridade coatora é o agente administrativo que pratica ato passível de constrição. Na verdade, é aquela que efetivamente pratica o ato, ou que tem poder de praticá-lo, nos casos de

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omissão. Portanto, autoridade coatora será aquela designada pelo ordenamento jurídico, aquela a quem a regra de competência obriga à prática do ato.” ( sic ).

A propósito:

“MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INDICAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. 1 - Inexiste qualquer ato praticado pelo Governador do Estado de Goiás, que possa ferir direito líquido e certo do impetrante, pois a competência para apreciação do pedido de reinclusão ao quadro de acesso por antiguidade é do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2 - O julgamento do mandamus impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás é da competência

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fracionária de uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, de acordo com o artigo 14, inciso I, 'b', do RITJGO. Ilegitimidade do Governador do Estado de Goiás acolhida. Competência declinada para as câmaras cíveis.” (TJGO, Corte Especial, MS 10094603.2013.8.09.0000, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJ de 26/11/2013)

Ante o exposto, verificado que a impetração volta-se também contra o Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, e não detendo este o privilégio de foro, reconheço, assim, no presente momento, a ilegitimidade do Governador do Estado para afigurar na polaridade passiva do mandamus , pelo que o excluo da relação processual e determino, de consequência, sejam os autos redistribuídos regularmente ao Órgão Fracionário.

É como voto.

Goiânia, 09 de abril de 2014.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936762147/mandado-de-seguranca-ms-916210420138090000-goiania/inteiro-teor-936762152