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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
RECORRENTE: ADRIANO APARECIDO DE SOUZA SILVA E OUTROS, RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1521 de 09/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_RSE_01238133120138090051_d4623.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 123813-31.2013.8.09.0051 (201391238133)

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA : GOIÂNIA

RECORRENTES : ADRIANO APARECIDO DE SOUZA SILVA

ALEX DIAS PEQUENO e

MARIZA FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO E VOTO

Tratam-se de recursos em sentido estrito interpostos contra a decisão de fls. 415/425, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Lourival Machado da Costa , que pronunciou ALEX DIAS PEQUENO, como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2º, I e IV (em relação à vítima Nubisléia) e art. 121, § 2º, I, IV e V, CP (em relação à vítima José Antônio); ADRIANO APARECIDO DE SOUZA SILVA e MARIZA FERREIRA DA SILVA, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, do Código Penal.

SILVA para assassinar Nubisléia da Silva Costa, sua ex-companheira. As informações são de que ADRIANO teria recebido R$ 1.500,00 para a prática do crime. Este, por sua vez, teria contratado ALEX DIAS PEQUENO, prometendo ao mesmo a quantia de R$ 500,00, para executar a vítima Nubisléia.

Na noite de 10/04/13, por volta das 21h00, ADRIAN O teria conduzido ALEX na garupa de uma motocicleta até o local do fato, Bar Tarro (ou Tarô), Setor Parque Anhanguera II, nesta Capital. Lá chegando, avistaram Nubisléia em uma mesa, na companhia de José Antônio de Souza . Nesta ocasião, ALEX teria efetuado três disparos, sendo que dois atingiram Nubisléia e um atingiu José Antônio que, aparentemente, teria sido morto simplesmente por estar na companhia de Nubisléia no exato momento do delito.

Recebimento da denúncia em 29/04/2013 (fls.115).

Os réus foram citados e as respostas às acusações vieram às fls. 192/194 (Mariza), 200/204 (Adriano) e 206/210 (Alex).

Durante a instrução processual foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação e duas testemunhas de cada um dos denunciados, totalizando seis testemunhas da defesa. Posteriormente, foram interrogados os réus. Todos os depoimentos foram registrados em sistema digitalizado e juntados aos autos nos CD's de fls. 263 e 355.

finais em forma de memoriais.

No ato conclusivo do sumário da culpa, o magistrado a quo pronunciou os recorrentes, nos seguintes termos: ALEX DIAS PEQUENO, nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, (em relação à vítima Nubisléia) e artigo 121, § 2º, I, IV e V, CP (em relação à vítima José Antônio); ADRIANO APARECIDO DA SILVA, nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, do CP e MARIZA FERREIRA DA SILVA, nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV, c/c artigo 29, do Código Penal.

Irresignados com a decisão, os pronunciados interpuseram recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 577, 578, 583, inciso II e 584, § 2º, do Código de Processo Penal.

Nas razões, os recorrentes Adriano e Alex suscitam a nulidade da decisão de pronúncia, porque estaria baseada apenas em depoimentos de testemunhas que não presenciaram os fatos. No mérito, 1) ADRIANO visa a sua absolvição, alegando insuficiência de indícios de autoria; a despronúncia e a revogação da prisão, para recorrer em liberdade (Fls. 441/446); 2) ALEX visa sua absolvição, alegando a excludente de ilicitude, consubstanciada no estado de necessidade (art. 24, CP) em relação à vítima José Antônio, bem como a insuficiência de indícios de sua autoria; a despronúncia e a revogação da prisão, para recorrer em liberdade (Fls. 449/455) e, por fim, 3) MARIZA requer a despronúncia, alegando a insuficiência de indícios de sua autoria ou participação (Fls. 464/470).

Em suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, para manter a decisão de pronúncia em seu inteiro teor (fls. 471/483).

Em juízo de retratação, fl. 484, foi mantida a decisão de pronúncia.

Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Pedro Tavares Filho (fls. 489/495), opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

É o relatório. Passo ao VOTO.

Recursos próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço.

Conforme relatado, tratam-se de recursos em sentido estrito, nos quais os recorrentes ALEX DIAS PEQUENO, ADRIANO APARECIDO DA SILVA e MARIZA FERREIRA DA SILVA buscam a reforma da decisão que foram pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, ( Alex, em relação à vítima Nubisléia) e artigo 121, § 2º, I, IV e V, CP ( Alex , em relação à vítima José Antônio); artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, do CP ( Adriano ) e artigo 121, § 2º, I e IV, c/c artigo 29, do Código Penal ( Mariza ).

1- PRELIMINAR :

De início, os recorrentes Adriano e Alex argumentam a nulidade da decisão de pronúncia porque entendem que o Juiz a quo se

baseou apenas em depoimentos de testemunhas que não presenciaram os fatos.

Razão não assiste aos recorrentes, eis que o magistrado de primeira instância contou com amplo conjunto probatório para amparar a sua decisão, já que comprovada a materialidade do delito e presentes os indícios de autoria e participação dos pronunciados, como será demonstrado mais adiante. Desta forma, a nulidade aventada não merece acolhimento.

2) MÉRITO:

Superada esta fase, passo à análise do mérito. Primeiramente, no que tange ao pedido de absolvição dos recorrentes, já que todos eles alegaram a inconsistência das provas para apontá-los como agentes do duplo homicídio.

A materialidade está fartamente comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante (fls. 02/15), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 23/25), Laudos Cadavéricos (fls. 158/168 e 169/178), Laudo de Confronto microbalístico (fls. 184/191) e Laudos Periciais de Veículos Automotores (fls. 334/342).

No que pertine à autoria e participação dos recorrentes, temos que, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia - como mero juízo de admissibilidade da acusação -deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos que indiquem a

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probabilidade de ter o acusado praticado o crime.

Entretanto, nessa fase, não pode o magistrado de instância singela adentrar no mérito da ação penal e revelar um convencimento absoluto acerca da autoria, tendo em vista que o elemento subjetivo será analisado pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo , XXXVIII, da Constituição Federal, já que nesta fase vige o princípio in dubio pro societate.

No caso em tela, os réus, ao serem ouvidos em juízo, negaram a autoria e participação nos delitos. Contudo, na delegacia, demonstraram conhecimento acerca da ocorrência dos crimes e informaram detalhes que merecem ser levados ao conhecimento do Conselho de Sentença, que tem a competência constitucional de avaliar, pormenorizadamente, o conjunto probatório, pois, como já dito, a existência de um mínimo de prova acerca da conduta do acusado já é suficiente para remetê-lo a julgamento pelo Júri Popular.

De outro turno, o réu Alex pugna também pela absolvição ao argumento de que teria agido sob a excludente de ilicitude, consubstanciada no estado de necessidade (art. 24, CP) em relação à vítima José Antônio . Melhor sorte não lhe assiste, pois entende-se em estado de necessidade quem pratica fato para se salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstancias, não era razoável exigir-se, nos termos do disposto no artigo 24, do Código Penal.

Conforme o que consta do conjunto probatório, a

vítima José Antônio encontrava-se no bar, sentada e conversando com a

vítima Nubisléia , quando ambos foram atingidos pelos disparos de arma

de fogo.

Não há registro de que esta vítima tenha, ao

menos, esboçado alguma reação que levasse o recorrente a se sentir

ameaçado. Portanto, a tese do estado de necessidade levantada pelo

recorrente não encontra respaldo na prova produzida, já que não houve

comprovação de perigo atual a ser afastado pelo réu. Portanto, não merece

acolhimento o seu pedido absolutório, baseado na excludente de

antijuridicidade mencionada. Nesse sentido:

“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA.ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. (...). 1 - Não há como reconhecer a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando, da análise do conteúdo material do processo, conclui-se pela ausência de qualquer de seus requisitos, bem como afasta-se aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03, pois trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, traduzindo a existência de risco a coletividade. (…).” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 447993-16.2006.8.09.0170, Rel. DR (A). SÍLVIO JOSÉ RABUSKE, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 28/05/2013, Dje 1339 de 09/07/2013). Grifo nosso.

Por outro lado, os três recorrentes pleiteiam a

despronúncia .

Há que se observar que a materialidade delituosa já foi demonstrada em linhas pretéritas. Do mesmo modo, os razoáveis indícios de autoria e participação dos recorrentes também se afloraram após suas declarações na delegacia, em que pese terem negado todos os fatos diante do juiz monocrático.

Como para a pronúncia bastam indícios suficientes de autoria e porque, nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate, não há que se falar em despronúncia dos réus. Como exemplo, trago o seguinte julgado:

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Inadmissibilidade. I - Só há espaço para a impronúncia quando o julgador não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado ( CPP, art. 414). Havendo dúvida, por ínfima que seja, impositiva é a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da denúncia, vigorando na primeira fase dos processos dos crimes dolosos contra a vida o princípio do in dubio pro societate. II - A incerteza quanto a existência ou não do animus necandi impede a desclassificação para outro tipo penal, reservando essa decisão aos jurados. Recurso conhecido e improvido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 275843-72.2008.8.09.0036, Rel. DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA, 2A CÂMARA

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CRIMINAL, julgado em 13/03/2012, DJe 1031 de 26/03/2012).

Por isso, agiu acertadamente o magistrado quando pronunciou os réus Adriano Aparecido de Souza Silva, Alex Dias Pequeno e Mariza Ferreira da Silva.

No tocante às qualificadoras, embora não tenham sido atacadas nas insurgências, vejo que não existe a possibilidade de excluí-las da pronúncia posto que não se pode retirar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos.

Adriano e Alex pleitearam também a revogação da prisão preventiva, a fim de que pudessem recorrer em liberdade . Como não vejo sentido pedir para recorrer em liberdade já recorrendo, entendo que na realidade, o pleito seria pela revogação da prisão para aguardar o julgamento em liberdade.

Pois bem. Na decisão de pronúncia ora guerreada, o magistrado demonstrou a necessidade de manter os recorrentes segregados por ainda persistirem os motivos da prisão cautelar. Verdade que, com respaldo na garantia da ordem pública e visando assegurar a aplicação da lei penal, a fim de evitar que os réus se esquivem do cumprimento de eventual sentença penal condenatória, o magistrado cuidou de acautelar-se, inclusive em face da gravidade do crime e a sua repercussão.

Assim sendo, por ora, mantenho a prisão dos

recorrentes, pelas mesmas razões já demonstradas.

o teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, para manter a decisão de pronúncia em seu inteiro teor.

É o voto.

Goiânia, 27 de março de 2014.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 123813-31.2013.8.09.0051 (201391238133)

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA : GOIÂNIA

RECORRENTES : ADRIANO APARECIDO DE SOUZA SILVA

ALEX DIAS PEQUENO e

MARIZA FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia em razão da fragilidade e insuficiência das provas, já que o magistrado de primeira instância contou com amplo conjunto probatório para amparar a sua decisão, vez que comprovada a materialidade dos delitos e presentes os indícios de autoria e participação dos pronunciados. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FRA-GILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Como visto, tanto a materialidade quanto os indícios de autoria e participação dos recorrentes estão presentes nos autos. Portanto, deverão ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri, que tem a competência constitucional de avaliar, pormenorizadamente, o conjunto probatório. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. Não havendo comprovação de que um dos recorrentes tenha se afastado de perigo atual, que não provocou por sua vontade e nem poderia de outro modo evitar, não há que se falar em absolvição em razão da excludente descrita no artigo 24, do Código Penal. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a despronúncia dos réus em razão da comprovação da materialidade e dos razoáveis indícios de autoria e participação dos recorrentes, mormente pelas suas declarações na fase inquisitorial, embora tenham negado os fatos perante o juiz monocrático. E, como para a pronúncia bastam indícios suficientes de autoria, vigorando o princípio in dubio pro societate, a medida mais acertada é a pronúncia do réus. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE. Na decisão de pronúncia o Juiz verificou a necessidade de manutenção da segregação cautelar dos réus visando não só acautelar a ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da Lei Penal, no caso de eventual condenação, restando preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual deve ser mantida, mormente porque já se aproxima o julgamento. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 123813-31.2013.8.09.0051 (201391238133) , da Comarca de GOIÂNIA, tendo como recorrentes

ADRIANO APARECIDO DE SOUZA SILVA, ALEX DIAS PEQUENO e MARIZA FERREIRA DA SILVA e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO.

A C O R D A M , os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos recursos e os desprover, nos termos do voto da Relatora.

Custas de lei.

VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: João Waldeck Félix de Sousa, que presidiu a sessão e Edison Miguel da Silva JR.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Nilo Mendes Guimarães.

Goiânia, 27 de março de 2014.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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