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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 012XXXX-31.2013.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

RECORRENTE: ADRIANO APARECIDO DE SOUZA SILVA E OUTROS, RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 1521 de 09/04/2014

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_RSE_01238133120138090051_d4623.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA.

Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia em razão da fragilidade e insuficiência das provas, já que o magistrado de primeira instância contou com amplo conjunto probatório para amparar a sua decisão, vez que comprovada a materialidade dos delitos e presentes os indícios de autoria e participação dos pronunciados. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Como visto, tanto a materialidade quanto os indícios de autoria e participação dos recorrentes estão presentes nos autos. Portanto, deverão ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri, que tem a competência constitucional de avaliar, pormenorizadamente, o conjunto probatório. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo comprovação de que um dos recorrentes tenha se afastado de perigo atual, que não provocou por sua vontade e nem poderia de outro modo evitar, não há que se falar em absolvição em razão da excludente descrita no artigo 24, do Código Penal. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a despronúncia dos réus em razão da comprovação da materialidade e dos razoáveis indícios de autoria e participação dos recorrentes, mormente pelas suas declarações na fase inquisitorial, embora tenham negado os fatos perante o juiz monocrático. E, como para a pronúncia bastam indícios suficientes de autoria, vigorando o princípio in dubio pro societate, a medida mais acertada é a pronúncia do réus. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE. Na decisão de pronúncia o Juiz verificou a necessidade de manutenção da segregação cautelar dos réus visando não só acautelar a ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da Lei Penal, no caso de eventual condenação, restando preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual deve ser mantida, mormente porque já se aproxima o julgamento. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Acórdão

A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos recursos e os desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: João Waldeck Félix de Sousa, que presidiu a sessão e Edison Miguel da Silva JR.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936757231/recurso-em-sentido-estrito-rse-1238133120138090051-goiania