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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0203882-84.2012.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: LUZIA FELIPE DE OLIVEIRA SILVA, APELADO: MUNICIPIO DE GOIANIA
Publicação
DJ 1512 de 27/03/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
DES. NORIVAL SANTOME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02038828420128090051_6c526.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE TRIBUTO RENOVÁVEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1- As taxas renováveis e periódicas dispensam a notificação do contribuinte.
2- A taxa de feira livre decorre do exercício do poder de polícia e não se exaure com o pagamento no primeiro exercício financeiro, pois sendo a fiscalização exercida de forma permanente, este tributo renova-se periodicamente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 203882-84, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER a apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936756718/apelacao-civel-ac-2038828420128090051-goiania