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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOAO UBALDO FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_813324180_58f61.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 429732-23.2009.809.0000

(200904297327)

COMARCA DE FAZENDA NOVA

AGRAVANTE : ELIZÂNGELA LOURDES E SILVA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. JOÃO UBALDO FERREIRA

RELATÓRIO E VOTO

ELIZÂNGELA LOURDES E SILVA , qualificada e representada nos autos, interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Fazenda Nova, Drª. Karine Unes Spinelli Bastos, nos autos da Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público e Social e da Ordem Urbanística proposta em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

Cuida-se a decisão recorrida de fls. 153/156, em que a juíza singular deixou de receber o recurso de Apelação Cível interposto por Elizângela de Lourdes e Silva sob o argumento de que subsiste em nosso sistema processual civil o princípio da unicidade do recurso, segundo o qual, para cada decisão a ser atacada há um recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico, porquanto, por ter a parte interposto, primeiramente, e de forma errônea, Agravo de Instrumento, exauriu-se o seu direito de recorrer, em face da preclusão consumativa.

Irresignada, Elisângela Lourdes e Silva interpôs o presente Agravo de Instrumento às fls. 02/20. Em suas razões, afirmou que o agravo interposto contra a sentença visava, tão-somente, suspender a decisão que determinou a demolição imediata da obra (pit-dog), razão pela qual não havia a figura do “erro grosseiro”.

Afirmou ter ingressado com o recurso de Apelação Cível no oitavo dia após a sua intimação da sentença, ou seja, o recurso foi interposto dentro do prazo quinzenal.

Aduziu, ainda, que a juíza a quo agiu de forma equivocada em não receber o recurso de Apelação Cível com base no princípio da unicidade recursal, uma vez que no recurso de Agravo de Instrumento buscava-se o efeito suspensivo da sentença, enquanto que no recurso de apelação procurou reformar o mérito da decisão prolatada.

Aduziu que a lei proíbe, apenas, a interposição de recursos simultâneos que tenham o mesmo objetivo, ou seja, que incidem sobre as mesmas questões fáticas e jurídicas, o que não ocorreu no caso em tela.

Às fls. 141/144, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Passo seguinte, o Ministério Público apresentou suas contra-razões às fls. 196/207, em que alegou, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, rebateu as argumentações expendidas pela

recorrente a fim de não dar provimento ao recurso.

Às fls. 208/215, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer por meio de sua representante, Drª Marilda Helena dos Santos, em que manifestou pelo não provimento do recurso, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

É o relatório. Passo ao voto.

Primeiramente, ressalto que o recurso é tempestivo, eis que apesar de constar na autenticação mecânica o dia 16 de outubro de 2009, vê-se, à fl. 138, que a postagem do recurso, via correio, se deu no dia 13 de outubro de 2009. Logo, restou clarividente que o prazo recursal foi respeitado, uma vez que o causídico da parte, Dr. João A. Francisco, tomou ciência da decisao em 05 de outubro de 2009, segunda-feira, oportunidade em que opôs sua assinatura (fl. 186), por conseguinte, a fluência do prazo recursal, dies ad quo, teve início na terça-feira, 06/10/2009, e o vencimento, dies ad quem, deuse no dia 15/10/2009. Assim, como o recurso foi postado nessa data, é ele tempestivo.

Nesse raciocínio, eis os seguintes julgados:

EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA POSTAL. QUESTÃO PRECLUSA. ASSISTÊNCIA GRATUITA. QUESITOS IMPERTINENTES. I - Se a interposição do agravo se deu por remessa

postal a tempestividade do recurso se refere pela sua postagem até o último dia do prazo de interposição, pela data aposta no recibo pelos correios. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, acórdão 34092-2/180, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJ 14268 de 11/05/2004).

EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO CONSTATADA. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. NÃO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. I- Demonstrando a parte que o agravo de instrumento não foi conhecido em decorrência de erro, uma vez que protocolizou o recurso pelo correio, via carta registrada, não por chancela no Tribunal de Justiça, os embargos de declaração devem ser providos, atribuindo-lhe efeito infringente, razão pela qual conheço do agravo de instrumento por sua comprovada tempestividade. (…).” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. João Ubaldo Ferreira, acórdão 47185-4/180, DJ 14.757 de 15/05/2006).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação da recorrente reside na decisão interlocutória em que a magistrada não recebeu o recurso de Apelação Cível, sob o argumento de que ocorreu a preclusão consumativa do seu direito de recorrer, uma vez que, anteriormente e de forma errônea, foi interposto o

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recurso de Agravo de Instrumento em face da sentença de fls. 112/116.

Pois bem. Em que pese o relator em substituição ter concedido o efeito suspensivo ao presente recurso bem como defendido que, no caso em discussão, não há que se falar em preclusão consumativa, data vênia, entendo de maneira contrária. Isto porque, ao analisar os autos, verifica-se que foi utilizado a interposição de recursos de forma equivocada, fato que ensejou, sim, a preclusão consumativa do direito de recorrer da parte agravante.

A tese da recorrente é de que interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, apenas, para ensejar a suspensão da imediata demolição da obra, para, posteriormente, recorrer quanto ao mérito através de recurso de Apelação Cível. Ressalto, porém, que a parte não procedeu conforme os trâmites legais, uma vez que comportaria a interposição de Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo juiz singular, a qual teria negado a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível.

De outra forma, a recorrente interpôs Agravo de Instrumento contra a sentença de fls. 112/116, e tão-somente, após o não conhecimento do referido recurso, protocolou o recurso de Apelação Cível.

Neste contexto, a recorrente agiria de forma correta se estivesse interposto o recurso de Apelação Cível em face da sentença objurgada nos autos da Ação Civil Pública e, caso o magistrado entendesse que o decisium poderia acarretar dano irreparável a parte, poderia conferir ou não o efeito suspensivo ao recurso, na forma que preconiza o artigo 14, da Lei

7.347/85. Outrossim, repito, a agravante interpôs erroneamente Agravo de Instrumento em face da sentença de fls. 112/116.

Neste sentido, abordo parte do parecer emitido pela Cúpula Ministerial às fls. 196/202, in verbis:

“Com efeito, sendo intimada da sentença proferida na já indicada ação civil pública, a agravante interpôs agravo de instrumento, ou seja, praticou o ato de recorrer daquela sentença. O ato sem dúvida foi muito mal praticado, mas o foi e isso é o quanto basta pra impedir que ela, ainda que dentro do prazo legal de interposição de recurso próprio, venha a interpor a peça apontada no art. 513, do Código de Processo Civil ou qualquer outra, em razão justamente da operada preclusão consumativa.”

Neste mesmo raciocínio, eis os seguintes julgados:

EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU IRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Há um único recurso para cada ato judicial recorrível previsto em nosso ordenamento jurídico. Desse modo é vedada a interposição simultânea de vários recurso visando a impugnação de uma única

sentença, sob pena de ferir o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Apelação não conhecida.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, AC XXXXX-0, Rel. Des. Abrão Rodrigues Faria, DJ 479 de 14/12/2009).

EMENTA: “PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em consonância com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, contra o ato decisório é cabível um único recurso. Na hipótese da parte valer-se de dois recursos, o segundo não pode ser conhecido, porque alcançado pelo instituto da preclusão consumativa.” (TJMG, Rel. Des. Pedro Bernardes, DJ de 01/02/2010, AI nº 1.00.45.08.026653-4/003).

Desta maneira, como é sabido, para cada decisão é admissível um único recurso, em cuja interposição opera-se preclusão consumativa para outros, quanto à mesma decisão.

Destarte, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da unicidade recursal e, segundo ele, a agravante não estava autorizada, com efeito, a interpor também o presente recurso de Apelação Cível, porque, da sentença, embora de maneira equivocada, ela já havia interposto recurso de Agravado de Instrumento.

Assim, por ter sido mal exercida a faculdade processual

da parte, evidente que ocorreu o instituto da preclusão consumativa, razão pela qual não há que se falar em recebimento do recurso de Apelação Cível interposto no juízo de origem.

Ante o exposto, acolho o parecer emitido pela cúpula ministerial como razão de decidir, por conseguinte, conheço do recurso, porém lhe nego provimento a fim de manter inalterada a decisão objurgada por estes e seus próprios fundamentos jurídicos.

É o voto.

Goiânia, 02 de março de 2010.

DES. JOÃO UBALDO FERREIRA

RELATOR

321/CL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 429732-23.2009.809.0000

(200904297327)

COMARCA DE FAZENDA NOVA

AGRAVANTE : ELIZÂNGELA LOURDES E SILVA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. JOÃO UBALDO FERREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA POSTAL. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EQUIVOCADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. I- Se a interposição de Agravo de Instrumento se deu por remessa postal, a tempestividade do recurso se refere pela sua postagem até o último dia do prazo de interposição, pela data aposta no recibo dos correios. II- Quando a parte recorre, anteriormente e de forma equivocada, de Agravo de Instrumento em face de sentença terminativa, e, logo após o seu não conhecimento, interpõe recurso de Apelação Cível, evidente é a ocorrência do instituto da preclusão consumativa, razão pela qual o segundo recurso não deve ser recebido. III Viola o princípio da unicidade recursal a interposição de dois recursos em face de mesma decisão. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 429732-23, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, com o relator, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Vítor Barboza Lenza.

Presidiu a sessão o Desembargador João Ubaldo Ferreira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Ruth Pereira Gomes.

Goiânia, 02 de março de 2010.

DES. JOÃO UBALDO FERREIRA

PRESIDENTE E RELATOR

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