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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 813324180 FAZENDA NOVA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 813324180 FAZENDA NOVA

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

AGRAVANTE: ELIZANGELA LOURDES E SILVA, AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 543 de 22/03/2010

Julgamento

2 de Março de 2010

Relator

DES. JOAO UBALDO FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_813324180_58f61.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA POSTAL. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSICAO DE RECURSO EQUIVOCADO. PRECLUSAO CONSUMATIVA. NAO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELACAO CIVEL.

I - SE A INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE DEU POR REMESSA POSTAL, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE REFERE PELA SUA POSTAGEM ATE O ULTIMO DIA DO PRAZO DE INTERPOSICAO, PELA DATA APOSTA NO RECIBO DOS CORREIOS.
II - QUANDO A PARTE RECORRE, ANTERIORMENTE E DE FORMA EQUIVOCADA, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE SENTENCA TERMINATIVA, E LOGO APOS O SEU NAO CONHECIMENTO, INTERPOE RECURSO DE APELACAO CIVEL, EVIDENTE E A OCORRENCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA,RAZAO PELA QUAL O SEGUNDO RECURSO NAO DEVE SER RECEBIDO.
III - VIOLA O PRINCIPIO DA UNICIDADE RECURSAL A INTERPOSICAO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISAO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, POREM, IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM OS COMPONENTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL DO EGREGIO TJGO, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936752870/agravo-de-instrumento-ai-813324180-fazenda-nova

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