Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 813324180 FAZENDA NOVA

I - SE A INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE DEU POR REMESSA POSTAL, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE REFERE PELA SUA POSTAGEM ATE O ULTIMO DIA DO PRAZO DE INTERPOSICAO, PELA DATA APOSTA NO RECIBO DOS CORREIOS.

II - QUANDO A PARTE RECORRE, ANTERIORMENTE E DE FORMA EQUIVOCADA, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE SENTENCA TERMINATIVA, E LOGO APOS O SEU NAO CONHECIMENTO, INTERPOE RECURSO DE APELACAO CIVEL, EVIDENTE E A OCORRENCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA,RAZAO PELA QUAL O SEGUNDO RECURSO NAO DEVE SER RECEBIDO.

III - VIOLA O PRINCIPIO DA UNICIDADE RECURSAL A INTERPOSICAO DE DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISAO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, POREM, IMPROVIDO.

ACORDAM OS COMPONENTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL DO EGREGIO TJGO, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.