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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0415286-73.2013.8.09.0000 GOIANIRA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: WESLEY BORGES SOUZA, PACIENTE: JEAN CARLOS KRAUSS ROCHA
Publicação
DJ 1506 de 19/03/2014
Julgamento
6 de Março de 2014
Relator
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04152867320138090000_63b49.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

1

HABEAS CORPUS Nº 415286-73.2013.8.09.0000 (201394152868)

COMARCA : GOIANIRA

IMPETRANTE : WESLEY BORGES SOUZA

PACIENTE : JEAN CARLOS KRAUSS ROCHA

RELATOR : FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Substituto em Segundo Grau

RELATÓRIO E VOTO

O advogado Wesley Borges Souza, profissionalmente estabelecido na cidade de Goianira, sem indicar fundamentação legal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de JEAN CARLOS KRAUSS ROCHA , qualificado, apontando como autoridade coatora a Meritíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goianira, sustentando que o paciente, preso em flagrante delito, por violação do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, padece constrangimento ilegal, permanecendo no regime de custódia cautelar, sem comunicação à autoridade judiciária competente, presentes atributos pessoais, razão para a soltura.

Pedido de liminar.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Informações da autoridade impetrada.

A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior, se manifesta pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

A autoridade judiciária impetrada, respondendo à requisição de informações, noticiou que o paciente foi preso em flagrante delito inicialmente pelo crime de receptação, posteriormente alterado o tipo penal para o do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, sendo que, no dia 06/12/2013, foi proferida decisão decretando a prisão preventiva, provindo a clausura desse outro título, cujos fundamentos foram impugnados em outra impetração, Habeas Corpus nº 43138-06.2013.8.09.0000, não emergindo ilegalidade da segregação antecipada, que decorreria de ato ultrapassado, apresentando plena regularidade o atual regime de custódia cautelar em que se encontra.

É descabido o reconhecimento de irregularidade do auto de prisão em flagrante delito, pela ausência de comunicação à autoridade judiciária, para o alcance da providência de soltura, quando o paciente está custodiado em razão de novo título prisional, decreto de

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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preventiva, formalizado com lastro nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, combatido em outra impetração.

A propósito do tema, a jurisprudência da Corte, in verbis :

“2 – Ilegalidade na prisão em flagrante. Prisão preventiva. Novo título. Comparecimento espontâneo não faz desaparecer os motivos da prisão preventiva. Verificada que a custódia persiste agora devido à existência de novo título, qual seja a prisão preventiva, inexiste constrangimento ilegal advindo de vício do flagrante, máxime porque o comparecimento espontâneo do paciente não cessa os motivos ensejadores da segregação cautelar.” (HC nº 424713- 5.2011.8.09.0000, j. em 08/11/11, DJE nº 947, de 23/11/11).

“I - Convertida a prisão em flagrante em preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência de ilegalidade do flagrante, haja vista que em sendo decretada a prisão preventiva, o aprisionamento decorre de novo título judicial, restando, pois, superada eventual ilegalidade proveniente daquele ato.” (HC 421935-25.2011.8.09.0000, j. em

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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08/11/2011, DJE nº 947, de 23/11/11).

o cabo do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, denego a ordem.

É, pois, como voto.

Goiânia, 06 de março de 2014.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz Substituto em Segundo Grau

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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HABEAS CORPUS Nº 415286-73.2013.8.09.0000 (201394152868)

COMARCA : GOIANIRA

IMPETRANTE : WESLEY BORGES SOUZA

PACIENTE : JEAN CARLOS KRAUSS ROCHA

RELATOR : FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Substituto em Segundo Grau

EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO PRISIONAL.

É descabido o reconhecimento de irregularidade do auto de prisão em flagrante delito, pela ausência de comunicação à autoridade judiciária, para o alcance da providência de soltura, quando o paciente está custodiado em razão de novo título prisional, decreto de preventiva, formalizado com lastro nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, combatido em outra impetração.

ORDEM DENEGADA.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Edison Miguel da Silva Júnior, João Waldeck Félix de Souza. De férias, o Desembargador Leandro Crispim.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.

Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães.

Goiânia, 06 de março de 2014.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz Substituto em Segundo Grau

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