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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0415286-73.2013.8.09.0000 GOIANIRA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0415286-73.2013.8.09.0000 GOIANIRA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: WESLEY BORGES SOUZA, PACIENTE: JEAN CARLOS KRAUSS ROCHA
Publicação
DJ 1506 de 19/03/2014
Julgamento
6 de Março de 2014
Relator
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04152867320138090000_63b49.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO PRISIONAL.

É descabido o reconhecimento de irregularidade do auto de prisão em flagrante delito, pela ausência de comunicação à autoridade judiciária, para o alcance da providência de soltura, quando o paciente está custodiado em razão de novo título prisional, decreto de preventiva, formalizado com lastro nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, combatido em outra impetração. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
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