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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 375229213 LUZIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA TELES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 541 de 18/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
DR(A). ROZANA FERNANDES CAMAPUM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_375229213_6e47b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 426715-76.2009.809.0000

PROTOCOLO Nº 200904267150

COMARCA DE LUZIÂNIA

APELANTE LUIZ CARLOS DA SILVA TELES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA JUÍZA ROZANA FERNANDES CAMAPUM

(EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR

LEANDRO CRISPIM)

R E L A T Ó R I O

O representante do Ministério Público, com atribuições na Comarca de Luziânia, denunciou Luiz Carlos da Silva Teles, Wilson Rodrigues da Silva e Wilton Rodrigues da Silva, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Narra a exordial que, no dia 24/10/2002, à tarde, Sérgio Luiz Meireles, motorista, e Ozair Aparecido Rodrigues Vieira da Cruz, ajudante, funcionários da firma SOBEBE – Distribuidora de Bebidas Ltda, usando uma F-4000, executavam

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normalmente as sua atividades comerciais de distribuição de bebidas.

Nas imediações do povoado Cruzeiro, a estrada encontrava-se bloqueada, com pedaços de pau, pneu e pedras, o que forçou a parada do carro de bebidas. Ato contínuo, surgiram os denunciados Wilton e Wilson, portando armas de fogo, cada denunciado com uma arma, dando voz de assalto, sob ameaças de morte.

Narra a inicial que o denunciado Luiz Carlos ficou à distância, vigiando e dando cobertura, também armado; já os denunciados Wilton e Wilson quebraram o cofre guardado no interior do veículo, do qual subtraíram a importância de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), aproximadamente.

A seguir, os denunciados Wilton e Wilson deixaram as vítimas a pé e fugiram, mas, logo adiante, abandonaram tal veículo na estrada e se debandaram em um fusca amarelo, dirigido pelo denunciado Luiz Carlos.

A denúncia foi recebida em 11/11/2002 (f.69).

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Os denunciados foram citados e interrogados (f. 122/124; 125/127 e 128/130). Apresentaram suas defesas prévias às f. 136/138 e 152/153.

Durante a instrução criminal, foram ouvidas as 02 (duas) vítimas (f. 184/100), 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, por intermédio de carta precatória (f. 236 e 237/238) e 02 (duas) arroladas pela defesa (f. 201/201), tendo esta dispensado a oitiva de uma delas.

Na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, ambas as partes requereram diligências (f. 148/155).

A seguir sobreveio a sentença que condenou Luiz Carlos da Silva Teles à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e ao pagamento da multa de 14 (quatorze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; Wilson Rodrigues da Silva e Wilton Rodrigues da Silva, cada um, à pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto e ao pagamento da pena de multa de 21

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(vinte e um) dias-multa, no valor de11/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, por infração ao art. 157 7, § 2ºº, incisos I e II, do Código Penal l (f. 206/213).

Os acusados Wilson e Wiliam obtiveram o benefício de apelar em liberdade, sendo-lhes expedidos alvarás de soltura. O acusado Luiz Carlos, à época, encontrava-se foragido.

Wilson Rodrigues da Silva e Wilton Rodrigues da Silva apelaram para esta Corte de Justiça.

Nesta instância, o feito foi convertido em diligência para sanar a ausência de intimação da sentença quanto ao acusado Luiz Carlos da Silva Teles , oportunidade em que o magistrado processante determinou o desmembramento dos autos em relação a ele e remeteu os autos à defensoria pública para apresentação das razões recursais (f. 517).

Incontinenti, o juiz singular declarou extinta a punibilidade do sentenciado Wilson Rodrigues da Silva, em virtude da juntada da certidão do seu óbito (f. 622), nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal (f. 632/634).

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Em grau de apelação, este Tribunal, por sua Primeira Câmara Criminal, em data de 09/02/2006, houve por julgar prejudicada a apelação interposta por Wilson, em face da extinção da punibilidade e parcialmente provida a de Wilton Rodrigues da Silva, tão somente para reduzir a pena, cuja ementa reza:

RECONHECIMENTO INDEVIDO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSOS EM ANDAMENTO. REDUÇÃO. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, não se pode considerar como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento sem o trânsito em julgado, face ao princípio da não culpabilidade” (Ac nº 26.614-0/213, de Luziânia, Rel. Des. Geraldo Salvador de Moura, in DJE 14705 de 22/02/2006).

Na Comarca de origem, após marchas e contramarchas, cientificou-se que quem tomou ciência da sentença e interpôs recurso de apelação (f. 505) foi o irmão do acusado (William da Silva Teles ). Assim, em 03/06/2008, foi requerido nova intimação do acusado Luiz Carlos, ora apelante (f. 533v).

Em 27/02/2009 (f. 552), Luiz Carlos da Silva Teles foi preso em Formosa e recambiado para a Comarca de Luziânia, oportunidade em que foi cientificado do inteiro teor da sentença em 22/04/2009. No momento da intimação, ele declarou

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seu desejo de recorrer e informou que não tem condições de constituir advogado (f. 563).

Encaminhado os autos à defensoria pública, foram apresentadas as razões recursais (f. 569).

O inconformismo manifestado pelo apelante/ Luiz Carlos da Silva Teles não diz respeito propriamente à sua condenação pelo crime de roubo, mas cinge-se ao quantum da pena que lhe foi imposta.

Argumenta que a reprimenda é exacerbada, eis que fixada além do mínimo legal e que o duplo aumento da sanção em função do disposto no § 2º do art. 157 do Código Penal é incorreto, pois se trata de causa especial de aumento da pena e não de qualificadora.

Ressalta que a quantidade de dias-multa merece ser reduzida em função da atenuante da confissão espontânea (f. 571/574).

Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público bate pela confirmação do decisum (f. 577/580).

Com vista, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Serrano Neves, manifesta-se pela nulidade da sentença por ausência

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de exame da circunstância judicial da culpabilidade. Meritoriamente, não se manifestou (f. 611/626).

Resumidamente relatado.

À douta REVISÃO.

Goiânia, 27 de novembro de 2009

JUÍZA ROZANA FERNANDES CAMAPUM

RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 426715-76.2009.809.0000

PROTOCOLO Nº 200904267150

COMARCA DE LUZIÂNIA

APELANTE LUIZ CARLOS DA SILVA TELES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA JUÍZA ROZANA FERNANDES CAMAPUM

(EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO DESEMBARGADOR

LEANDRO CRISPIM)

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.

Trata-se de apelação criminal interposta por Luiz Carlos da Silva Teles, inconformado com a sentença que o condenou à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão , a ser cumprida em regime semiaberto, e ao pagamento da multa de 14 (quatorze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

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Em proêmio, vejo que a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Serrano Neves, sob a alegação de que o magistrado não fez a individualização fundamentada das elementares da culpabilidade dos acusados, ferindo o devido processo legal, não merece prosperar.

Com efeito, o dirigente processual analisou as elementares da culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, e exigibilidade de conduta diversa) na individualização da pena de cada acusado. Fez, ainda, a graduação da reprovabilidade das condutas deles.

Portanto, ao contrário do que afirma o ilustre Procurador, Dr. Serrano Neves, essa análise foi feita, embora de forma sucinta.

A propósito, a jurisprudência:

"NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE.

INOCORRÊNCIA . Não há se falar em nulidade sentença por ausência de analise fundamentada da determinante culpabilidade, se evidenciado que o dirigente do feito analisou-a de forma individualizada e fundamentada, conforme as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. Apelos conhecidos e improvidos” (AC. 37.045-3/213 de

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Valparaíso de Goiás, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, in DJE 464 de 20/11/09).

À luz dessas digressões, tendo o MM Juiz feito análise sucinta, mas satisfatória da culpabilidade, rejeito a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Superada a preliminar aventada, passo à análise do mérito.

2. Analisando os autos, é de se ver que a materialidade do crime restou demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (f. 39), Termo de Entrega (f. 40), Laudo de Exame Pericial de Vistoria em veículo (f. 212/221) e pelo Laudo de exame pericial de funcionamento de arma de fogo (f. 246/250).

Da mesma sorte, a autoria é inconteste. Vejamos a prova testemunhal:

O acusado, ora apelante, Luiz Carlos, narra:

“Que no dia dos fatos foi procurado por Guti (Wilson) em sua casa pedindo para que o interrogando o levasse para a roça; que o interrogando disse que não podia porque precisava levar sua mãe até um material de construção; que Wilson insistiu dizendo que era importante e que pagaria

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a gasolina e o frete; que o interrogando aceitou; que saiu com seu veículo fusca e mais adiante encontraram Wilton; que Wilton também entrou no veículo; que no meio do caminhão Wilson e Wilton falaram que iriam abordar um caminhão; que eles sabiam que tinha dinheiro; que o interrogando disse que isso era perigoso; que Wilson e Wilton falaram que o interrogando não precisaria participar; que deveria apenas ficar aguardando com o veículo cerca de oito a dez quilômetros; que o interrogando aceitou; que deixou os irmãos no local indicados por eles (numa estrada de chão) e seguiu com o veículo cerca de oito a dez quilômetros adiante; que aguardou por mais ou menos meia hora; que Wilson e Wilton vieram com um caminhão; que deixaram o caminhão no local e seguiram com o fusca do interrogando; que se dirigiram para a cidade de Silvânia; que deram ao interrogando quatrocentos reais; que não sabe quanto foi subtraído; que foram para Silvânia onde pretendiam abastecer o veículo, para mais tarde, de madrugada, voltar para está cidade; que o motorista ou ajudante do caminhão deve ter entrado em contato com a polícia; que foram presos em Leopoldo de Bulhões; que o dinheiro foi devolvido; que viu as armas de Wilton e Wilson, sendo dois revólveres, uma calibre 38 e outro calibre 32; que trabalha como técnico de refrigeração autônomo; que mora com a esposa e três filhos (seis, sete e onze anos); que os dois mais velhos estudam; que a esposa trabalha como diarista; que a casa é mantida pelo casal; que pretendia utilizar o dinheiro para compra de material de construção; que não possui vício” (f. 80/81).

O corréu Wilson Rodrigues da Silva:

“Que no dia dos fatos pediu uma carona para Luis Carlos, para que este o levasse até a casa de sua mãe, que na saída para Goiânia, perto do bar do Natal encontraram seu irmão Wilton, que estavam conversando e viram o caminhão passar, que os três tiveram a idéia de abordar o caminhão que seguiram adiante e aguardaram por ele, que colocaram na estrada algumas

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pedras, pedaços de pau e pneus, que o caminhão chegou no local e parou, que o interrogando anunciou o assalto usando um revólver, enquanto seu irmão Wilton usava a outra arma, que Luiz Carlos ficou mais ou menos cinco metros de distância; que fizeram a volta com o caminhão levando-o para uma baixada; que pararam o veículo e Luiz Carlos arrombou o cofre utilizando uma chapa de metal; que andaram mais um pouco com o caminhão e o abandonaram; que seguiram com o fusca para Silvânia; que esperariam a poeira baixar; que naquela cidade para um 'puteiro'; que foram informados que a polícia estava próxima; que saíram do local em direção a Anápolis porque Luiz Carlos tem uma tia que mora lá; que mais adiante caíram em uma blitz e foram presos; que todo o dinheiro foi devolvido; que tinha gasto mais ou menos cem reais; que trabalha como chapa; que mora com a mãe; que possui três filhos; que presta auxílio aos filhos; que os filhos moram com a mulher do interrogando; que estavam separados; que não possui vícios; que o pai do interrogando estava doente e iria utilizar o dinheiro para ajudá-lo; que seu pai está indo para Goiânia três vezes por semana, para exames” (f. 83).

O também corréu Wilton Rodrigues:

“Que no dia dos fatos estava indo para a roça na companhia de seu irmão Wilson e Luiz Carlos; que na saída desta cidade para Vianópolis viram um caminhão passar e resolveram assaltar; que a idéia foi dos três; que seguiram o caminhão, ultrapassaram, e esperaram mais adiante; que cercaram o caminhão o interrogando e seu irmão Wilson deram voz de assalto; que Luiz ficou mais adiante esperando, cerca de um quilômetro; que levaram o caminhão para o mato e arrombaram o cofre retirando o dinheiro; que o cofre foi arrombado pelo interrogando e seu irmão; que deixaram o motorista e o ajudante a pé e seguiram para Silvânia no fusca de Luiz.; que foram pegos e presos em um posto policial; que todo o dinheiro foi devolvido; que não gastaram nada; que os três colocaram as pedras, paus e pneus na estrada; que iriam utilizar o dinheiro para ajudar a

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sua família porque seus pais estão doentes; que sua mãe foi operada recentemente e seu pai já foi no Gama, e Brasília e atualmente está indo para Goiânia; que trabalhava como servente de pedreiro mas está desempregado há três meses; que mora com os pais; que quando pode ajuda nas despesas de casa; que não possui vícios” (f. 86).

A propósito, concluiu o nobre magistrado processante:

“Assim, apesar da diversidade de versões apresentadas, o conjunto dos depoimentos converge para as seguintes convicções: O acusado Luiz Carlos tinha plena consciência do roubo e a ele aderiu livre e espontaneamente. Mesmo que não tenha praticado o núcleo do tipo 'subtrair', auxiliou de maneira decisiva para a perpetração do delito ao conduzir os outros denunciado ao local do fato e, depois, na fuga. Por fim, o próprio réu confessou que ficou com parte do produto do ilícito: cerca de quatrocentos reais” (f. 208).

Destarte, o conjunto probatório está apto para manter a condenação imposta ao apelante.

Descortina-se que o inconformismo manifestado pelo apelante/ Luiz Carlos da Silva Teles cinge-se ao quantum da pena que lhe foi imposta.

Vejo que razão assiste-lhe em parte.

Para o crime de roubo (artigo 157 do Código Penal) a pena in abstrato é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa.

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No caso vertente, na 1ª fase, o magistrado a quo analisou todas as circunstâncias judiciais com elevado grau de zelo, atento às diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal. Fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e

o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Na 2ª fase, a sanção foi reduzida em 03 (três) meses, em face da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, letra 'd', perfazendo um valor de 04 (quatro) anos de reclusão, mantida a pena de multa. Na 3ª fase, considerando as duas causas de aumento, previstas no § 2º (arma e concurso) do artigo 157 do Código Penal, aumentou-a em 2/5 (dois quinto), tornando definitiva a reprimenda em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e multa de 14 (quatorze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigo à época do fato, a ser cumprida no regime semiaberto.

Todavia, tenho que a análise da 1ª fase da pena merece correção, tão somente com relação aos antecedentes criminais.

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No que se refere aos antecedentes criminais do acusado, assim entendeu o magistrado a quo :"Primário, porém com registro de antecedente, conforme certidão de fls. 170, em que responde por porte ilegal de arma em Brazilândia-DF e fls. 97, que registra processo por receptação, nesta Comarca;” (f. 210 – vol.02).

Impende ressaltar que antecedentes são todos os fatos penais pretéritos ao crime, que foram praticados pelo réu, os quais lhe retiram a condição de primário.

Assim, para que ilícitos anteriores (crimes ou contravenções) sejam valorados negativamente, a autoria deve ser comprovada em sentença condenatória transitada em julgado.

Portanto, em face do princípio da presunção de inocência, necessário se faz para considerar como maus antecedentes, como circunstância judicial desfavorável, a apresentação de certidão cartorária com data do trânsito em julgado dos processos-crimes anteriores.

No caso, a certidão de antecedentes criminais pertinentes a Luiz Carlos /apelante (f. 97 e 170), não faz referência a nenhuma sentença condenatória transitada em julgado. Assim, não há se falar que ele tem maus antecedentes.

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Nesse sentido, a jurisprudência:

“(...) VIII - no estado de direito, considerando que a existência de inquéritos policiais instaurados e/ou ações penais em andamento não constituem maus antecedentes , má conduta social nem personalidade desajustada, e que a inexistência de uma condenação penal anterior transitada em julgado também não configura a agravante da reincidência, bem como que a morte da vitima não pode ser valorada como desfavorável ao agente como consequência do crime de latrocínio, pois inerente ao próprio tipo, sob pena de 'bis in idem', impende o ajustamento das reprimendas aplicadas, com a devida redução das penas privativas de liberdade e de multa. IX - apelos conhecidos, provido o primeiro, parcialmente providos o segundo e o terceiro. Sentença condenatória reformada, parcialmente”( Ac 33.523-6/213, de Trindade, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo , in Dje 305, de 30/03/2009).

Portanto, autorizado pelo resultado da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, reformo a sentença, também, para considerar, como bons, os antecedentes do apelante/ Luiz Carlos e, de consequência, minorar o quantum da pena-base de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão para 04 (quatro) anos de reclusão, mínimo legal.

Ressalte-se que, ao contrário do alegado pelo apelante, a 2ª fase da pena não merece correção, pois o magistrado a quo reconheceu a

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atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal (f. 331/332 – vol. 02). Entretanto, deixo de considerá-la em face da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, a jurisprudência:

“Apelacão criminal. 1-2- (Omissis) 3 - Aplicada a pena em seu minimo legal, impossível fazer sobre ela incidir a atenuante da confissão espontânea, a inteligência da Súmula 231 do STJ. 4 - Recurso conhecido e não provido” (Ac nº 36810-7/213, de Goiânia, Rel. Des. Prado, in DjE 459, de 13/11/2009).

3. De outro passo, alega o apelante que ocorreu a exasperação da reprimenda em virtude da incidência de duas causas de aumento da pena (arma de fogo e concurso de pessoas), as quais estão previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Razão lhe assiste em parte.

Dispõe o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal:

“Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem,mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de um terço

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até metade: I- se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II-se há concurso de duas ou mais pessoas;(...)”.

Diante do conjunto probatório, resta incontroverso, sobretudo da confissão do apelante/ Luiz Carlos , em juízo (f. 79/81), que Wilton, portando um revólver, juntamente com os réus Wilson e Luiz Carlos , subtraíram das vítimas, mediante grave ameaça, uma Ford/4000, cor branca, ano/modelo 1999, chassi nº 9BFVF47G7XD014850, equipada com um cofre na cabine, nas imediações do povoado Cruzeiro, no Município de Luziânia, além da importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), restando perfeitamente caracterizado o delito previsto no artigo 157 do Código Penal.

Infere-se, destarte, que o roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, ensejando a aplicação das causas especiais de aumento de pena dos incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal.

Dessa forma, improcede a alegação do apelante no sentido de que o magistrado não poderia ter considerado, na dosimetria da pena, a incidência dessas duas causas de aumento de pena.

Correta é a maior reprovabilidade inserida à conduta do infrator que, ao praticar o roubo,

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incide em duas causas de aumento de pena, visto que evidenciada maior periculosidade, tornando menores as possibilidades de defesa da vítima. Assim, seria inadmissível conferir-lhe tratamento idêntico ao daquele que pratica o roubo incidindo em apenas uma majorante.

É consabido que no roubo a majoração da pena deve ser progressiva, de acordo com o número de causas de aumento: Se uma, 1/3 (um terço); duas, 3/8 (três oitavos); três 5/12 (cinco doze avos); quatro, 11/24 (onze vinte e quatro avos) e cinco, 1/2 (metade).

Diante de tais circunstâncias, está a sentença a merecer parcial reforma, também nesta parte, mediante o refazimento do cálculo da sanção penal imposta, aumentando-a em 3/8 (três oitavos), e não no índice de 2/5 (dois quintos), como fez o juiz sentenciante, por ser mais benéfico ao apelante, máxime em face do critério progressivo de majoração da pena.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça:

“(...) Em se tratando de crime de roubo, atualmente com cinco causas de aumento de pena, o patamar de majoração da pena deve ser progressivo; no caso em tela, a existência de duas

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causas de aumento de pena (incisos I e II, do § 2º, do art. 157 do CP) justifica a aplicação do coeficiente de 3/8 (três oitavos). Recurso conhecido e provido em parte” (AC nº 34.749-0/213, Rel. Des. Jamil Pereira de Macedo, in DJE nº 300 de 23/03/2009).

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTE E EMPREGO DE ARMA. (..). Irregularidades na fixação da sanção. (..). Segundo entendimento dominante nesta Corte de Justiça, a existência de duas causas especiais de aumento de pena determina a gradação de 3/8 (três oitavos) e não de metade. (...) Apelo conhecido e improvido” (AC. nº 34.132-9/213, Relator Des. Itaney Francisco Campos , in DJE nº 284 de 27.02.2009).

Portanto, na 3ª fase, no que se refere às causas especiais de aumento de pena de que tratam os incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, retifico a majoração da reprimenda para 3/8 (três oitavo), ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses, tendo em vista que esse percentual é mais benéfico para o apelante, restando a sanção definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão .

Outrossim, reduzo a pena de multa de 14 (quatorze) dias-multa para 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal.

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Ex positis, desacolhendo o parecer Ministerial, conheço da apelação e lhe dou parcial provimento, para reduzir tanto a pena privativa de liberdade a ele cominada quanto a pena de multa. Mantenho a sentença no mais por seus próprios e jurídicos fundamentos .

Custas de lei.

É como voto .

Goiânia, 23 de fevereiro de 2010.

JUÍZA ROZANA FERNANDES CAMAPUM

RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO

II/G

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PROTOCOLO Nº 200904267150

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APELANTE LUIZ CARLOS DA SILVA TELES

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA JUÍZA ROZANA FERNANDES CAMAPUM (EM

SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO DESEMBARGADOR

LEANDRO CRISPIM)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. NULIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de analise

fundamentada da determinante

culpabilidade, se evidenciado que o dirigente do feito analisou-a de forma individualizada e fundamentada, conforme as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. 2- PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CORREÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em obediência ao princípio da não culpabilidade, não se pode considerar os maus antecedentes como

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circunstância judicial desfavorável ao réu, em face de processos crimes em andamento sem o trânsito em julgado. A confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, 'd', do Código de Processo Penal, não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, em respaldo à Súmula 231 do STJ. 3- CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE

PENA. SISTEMA PROGRESSIVO.

Reconhecida a existência de duas causas de aumento, deve se operar o índice de 3/8, diante do critério progressivo de majoração da pena. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 426715-76.2009.809.0000 - Protocolo 200904267150, da Comarca de Luziânia, figurando como apelante Luiz Carlos da Silva Teles e como apelado o Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação, e lhe dar parcial provimento, para reduzir as penas corpórea e pecuniária nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando a Relatora, os Desembargadores Itaney Francisco Campos e Ivo Favaro, que completou a turma julgadora, face a ausência momentânea da Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Presidiu a sessão o Desembargador Leandro Crispim.

Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães, ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 23 de fevereiro de 2010.

JUÍZA ROZANA FERNANDES CAMAPUM

RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO

II/G/lc

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936741375/apelacao-criminal-apr-375229213-luziania/inteiro-teor-936741377