Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 375229213 LUZIANIA

1 - NAO HA SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA DE ANALISE FUNDAMENTADA DA DETERMINANTE CULPABILIDADE, SE EVIDENCIADO QUE O DIRIGENTE DO FEITO ANALISOU-A DE FORMA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA, CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL.

2 - PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CORREÇÃO. ATENUNANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. RECONHECIMENTO. DIMINUICAO. IMPOSSIBILIDADE. EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA NAO CULPABILIDADE, NAO SE PODE CONSIDERAR OS MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL AO REU, EM FACE DE PROCESSOS CRIMES EM ANDAMENTO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. A CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO TEM O CONDAO DE REDUZIR A PENA-BASE AQUEM DO MINIMO LEGAL, EM RESPALDO A SUMULA 231, DO STJ.

3 - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. SISTEMA PROGRESSIVO. RECONHECIDA A EXISTENCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO, DEVE SE OPERAR O INDICE DE 3/8, DIANTE DO CRITERIO PROGRESSIVO DE MAJORACAO DA PENA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO UNIFORME, DESACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DA APELACAO, E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR AS PENAS CORPOREA E PECUNIARIA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EXARADO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO QUE A ESTE SE INCORPORA. SEM CUSTAS.