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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 375229213 LUZIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 375229213 LUZIANIA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA TELES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 541 de 18/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
DR(A). ROZANA FERNANDES CAMAPUM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_375229213_6e47b.pdf
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Ementa

APELACAO CRIMINAL. ROUBO. SENTENCA. NULIDADE. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. INOCORRENCIA.

1 - NAO HA SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA DE ANALISE FUNDAMENTADA DA DETERMINANTE CULPABILIDADE, SE EVIDENCIADO QUE O DIRIGENTE DO FEITO ANALISOU-A DE FORMA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA, CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL.
2 - PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CORREÇÃO. ATENUNANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. RECONHECIMENTO. DIMINUICAO. IMPOSSIBILIDADE. EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DA NAO CULPABILIDADE, NAO SE PODE CONSIDERAR OS MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL AO REU, EM FACE DE PROCESSOS CRIMES EM ANDAMENTO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. A CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO TEM O CONDAO DE REDUZIR A PENA-BASE AQUEM DO MINIMO LEGAL, EM RESPALDO A SUMULA 231, DO STJ.
3 - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. SISTEMA PROGRESSIVO. RECONHECIDA A EXISTENCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO, DEVE SE OPERAR O INDICE DE 3/8, DIANTE DO CRITERIO PROGRESSIVO DE MAJORACAO DA PENA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO UNIFORME, DESACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DA APELACAO, E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR AS PENAS CORPOREA E PECUNIARIA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EXARADO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO QUE A ESTE SE INCORPORA. SEM CUSTAS.
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