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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 1524232188 ANAPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1524232188 ANAPOLIS
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DE ANAPOLIS CMTT, APELADO: LEVI JOSE MOREIRA
Publicação
DJ 532 de 05/03/2010
Julgamento
18 de Fevereiro de 2010
Relator
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
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Ementa

APELACAO CIVEL. AÇÃO ANULATORIA C/C DESCONSTITUTIVA DE MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CMTT. NAO CORRENCIA.

1 - EMBORA INSTITUIDA EM 12 DE JANEIRO DE 1998, ATRAVES DA LEI Nº 2.562/98, COM POSTERIORES ALTERACOES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/ 2003, A CMTT ASSUMIU AS ATRIBUICOES ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS PELO DETRAN/GO, QUANTO A IMPOSICAO TRÂNSITO, ASSIM, REVELA-SE PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, EIS QUE APESAR DO AUTO TER SIDO LAVRADO NO ANO DE 1997, A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2009, QUANDOJA SE ENCONTRAVA EM PLENA ATIVIDADE, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM OS COMPONENTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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