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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0410026-15.2013.8.09.0000 AGUAS LINDAS DE GOIAS
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: SAMUEL CHAGAS DA SILVA, PACIENTE: JULIO CESAR TOME
Publicação
DJ 1463 de 14/01/2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04100261520138090000_12aa2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

HABEAS CORPUS N. 410026-15.2013.8.09.0000

PROTOCOLO N. 201394100264

COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

IMPETRANTE SAMUEL CHAGAS DA SILVA

PACIENTE JÚLIO CÉSAR TOME

RELATOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

(JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM)

R E L A T Ó R I O

Samuel Chagas da Silva, advogado inscrito na OAB/GO sob o n. 35.564-A e OAB/DF sob o n. 29.348, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de Júlio César Tome, oportunamente qualificado nos autos .

Para tanto, o impetrante se funda no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como no artigo 647 e seguintes, todos do CPP.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás – GO.

De início, o patrono esclarece que, em 29/10/2013, o paciente foi preso em flagrante delito por suposta infração ao artigo 217-A c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Rememora a ocorrência dos fatos e contesta a legalidade da autuação flagrancial. Aduz que o procedimento adotado pelo corpo policial foi irregular (flagrante preparado).

Combate, ainda, a prisão preventiva de Júlio César Tome.

Relata que ao pugnar pela revogação da última ratio, o Juízo indeferiu o pleito, sem fundamentá-lo, todavia, em elementos concretos.

Nesse ponto insurge a defesa.

O impetrante pontua a inexistência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não subsistindo a medida extrema.

Aduz que a liberdade do paciente não afrontará a garantia da ordem pública, tampouco estorvará a instrução criminal.

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Garante que o paciente comparecerá em todos os atos processuais, sem se furtar da aplicação da lei penal.

Ventila, por fim, os predicados pessoais

do paciente: não está foragido, possui residência fixa e trabalho lícito no distrito da culpa.

Conclui, portanto, que a manutenção do cárcere preventivo corporifica luminosa coação ilegal.

Assim, a defesa suplica pelo deferimento do pedido liminar e a concessão da ordem impetrada, para ver restabelecido o status libertatis de Júlio César Tome (f. 02/22).

Com a exordial vieram os documentos de f.23/100.

A liminar foi indeferida às f. 104/107.

Instada a se manifestar, a autoridade coatora prestou informações às f. 109/110.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Abreu e Silva , manifestou-se pela denegação da ordem impetrada (f. 123/128).

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Resumidamente relatado.

PASSO AO VOTO.

Consoante relatado, a presente insurgência visa o restabelecimento do status libertatis de Júlio César Tome .

O impetrante ventila, de início, a ilegalidade da autuação flagrancial do paciente.

Pois bem.

Faz-se necessário destacar que, diante da superveniência de um novo rótulo judicial para o enclausuramento de Júlio César , qual seja, o decreto de prisão preventiva, restam superadas eventuais irregularidades ocorridas no auto de prisão em flagrante, sobretudo no que se refere à hipótese preparada.

Nessa ordem:

“Tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva resta superada eventual irregularidade ocorrida no ato flagrancial, porquanto a constrição cautelar subsiste a novo título.” (TJ-GO, habeas corpus n. 309938-66.2013.8.09.0000, Relª. Desª. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos , julgado em 08/10/2013).

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Dessa forma, fica aniquilada qualquer ilegalidade supostamente ocorrida na primeira constrição do paciente, porquanto a medida extrema subsiste por título novo.

2- Quanto à ausência de fundamentação idônea na decisão que manteve a última ratio do paciente, pela análise do ato judicial atacado (f.97/100), vê-se que a magistrada justificou a manutenção da segregação na presença de prova certa da materialidade e indícios suficientes de autoria atribuídos ao paciente.

Ao que parece, foi apreendido o celular da vítima L. S. S. R., contendo inúmeras mensagens de texto enviadas por Júlio César.

Aparentemente, os torpedos apresentavam cunho libidinosos. Tanto é que um encontro foi marcado entre o paciente e a vítima, de 12 anos de idade.

Tudo indica que Júlio César tentou constranger a ofendida, não obtendo êxito no intento em razão do flagrante efetuado pelo corpo policial.

Não bastasse, denota-se no caso em tela a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

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Compreendeu a dirigente do processo que a medida encarceradora é necessária para garantir a ordem pública.

Explico.

O Juízo ressaltou a gravidade do ato praticado, em que uma menor de idade foi ardilosamente atraída pelo paciente.

Afigura-se que a menina chegou a ir até a residência de Júlio César , a convite dele; que o paciente, supostamente, deitou-se na cama e tirou a bermuda por baixo do lençol, pronto para executar os atos libidinosos.

Isso tudo pode ser constatado em sede de persecutio criminis, à f. 38 dos autos.

Desse modo, diante de indícios de ato repugnante, a autoridade coatora, escorreitamente, optou por uma postura mais repressiva.

Sem dúvidas, com respaldo na garantia da ordem pública, o julgador deve acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e a sua repercussão.

Com a última ratio, evita-se que o suposto agente volte a cometer delitos, sobretudo quando, em

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liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.

A meu ver, quis a autoridade coatora lograr tais objetivos.

Sendo assim, por ora, obstada está a restituição da liberdade almejada, por todas as razões até então expostas.

Para corroborar:

“Como toda medida cautelar, a prisão preventiva tem a sua duração condiciona à existência temporal de sua fundamentação. Em outros termos: a prisão preventiva submete-se à cláusula da imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, bem como renovada quando sobrevierem razões que a justifiquem” (cf. PACELLI, Eugênio. Curso de Proc. Penal. 7ª ed. Belo Horizonte: editora Del Rey. 2007. p.434).

Por fim, a presença de predicados pessoais, por si só, não ilide a necessidade da constrição cautelar, quando presentes seus pressupostos legais.

Assim, não havendo ilegalidade a ser extirpada, acolho o parecer ministerial e denego a ordem impetrada.

É como voto.

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Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

Goiânia, 10 de dezembro de 2013.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

R E L A T O R

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PROTOCOLO N. 201394100264

COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

IMPETRANTE SAMUEL CHAGAS DA SILVA

PACIENTE JÚLIO CÉSAR TOME

RELATOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

(JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIO SUPERADO. CÁRCERE SUSTENTADO POR OUTRO TÍTULO. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. São legítimos os fundamentos da decisão que manteve a última ratio do paciente, especialmente para

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garantir a ordem pública, haja vista o contexto fático em que se deu a prisão e o modus operandi da ação delitiva.

ORDEM DENEGADA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 410026-15.2013.8.09.0000 - Protocolo nº 201394100264, da Comarca de Águas Lindas de Goiás, figurando como impetrante Samuel Chagas da Silva e como paciente Júlio César Tome.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando o Relator, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira ,

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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e os Desembargadores Edison Miguel da Silva Jr e João Waldeck Félix de Sousa .

Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.

Presente à sessão o Doutor Luiz Gonzaga Pereira Cunha, ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 10 de dezembro de 2013.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

R E L A T O R

6 / @ / k d m

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