Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0410026-15.2013.8.09.0000 AGUAS LINDAS DE GOIAS

Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. São legítimos os fundamentos da decisão que manteve a última ratio do paciente, especialmente para garantir a ordem pública, haja vista o contexto fático em que se deu a prisão e o modus operandi da ação delitiva. ORDEM DENEGADA.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.