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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-15.2013.8.09.0000 AGUAS LINDAS DE GOIAS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04100261520138090000_12aa2.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIO SUPERADO. CÁRCERE SUSTENTADO POR OUTRO TÍTULO.

Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. São legítimos os fundamentos da decisão que manteve a última ratio do paciente, especialmente para garantir a ordem pública, haja vista o contexto fático em que se deu a prisão e o modus operandi da ação delitiva. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936731461/habeas-corpus-4100261520138090000-aguas-lindas-de-goias