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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 185184101 SENADOR CANEDO

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 185184101 SENADOR CANEDO
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: MINISTERIO PUBLICO, IMPETRADO: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 580 de 18/05/2010
Julgamento
11 de Fevereiro de 2010
Relator
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO SANITÁRIO. OMISSOES AUSENTES.

I- SENDO O SUS COMPOSTO PELA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICIPIOS, E DE SE RECONHECER, EM FUNCAO DA SOLIDARIEDADE, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DE ESTADO IMPETRADO. PRECEDENTES DO STJ.
II- O FATO DE EXISTIR MEDICAMENTO NA REDE PÚBLICA COM O MESMO PRINCIPIO ATIVO E IMPERTINENTE A CONCESSAO DA SEGURANÇA EM VISTA DE SEREM DIVERSAS AS DOSAGENS PRESCRITAS E DISPONIVEIS, NAO SE REVELANDO RAZOAVEL SUBMETER PACIENTE PSIQUIATRICO A INJECAO DE 25 AMPOLAS DE MEDICACAO QUANDO UMA UNICA FARIA O MESMO EFEITO.
III- A MINGUA DOS VICIOS APONTADOS, AFASTA-SE O RECURSO DO ART. 535, CPC, RESTANDO CLARA A PRETENSAO DE REDISCUTIR QUESTOES JA DECIDIDAS, INVIAVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
IV- EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Acórdão

DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, PELOS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA QUARTA CÂMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E IMPROVER OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
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