Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0125153-46.2010.8.09.0170 CAMPINORTE

Não prospera o reclamo defensivo, para o pronunciamento jurisdicional absolutório, pela imputação do crime do art. 15, da Lei nº 10.826/03, por atipicidade da conduta, em razão da ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, disparos de arma de fogo efetuados para o chão, já que para a configuração independe da produção de efetivo prejuízo para a sociedade ou pessoa determinada, de perigo abstrato ou presumido. APELO DESPROVIDO.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto do Relator.