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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0485094-06.2011.8.09.0011 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: LUCAS ALVES DE SOUZA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1491 de 24/02/2014
Julgamento
30 de Janeiro de 2014
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_04850940620118090011_c687f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. APRECIAÇÃO, MEDIANTE MOTIVAÇÃO SUSCINTA, DE TESE SUSCITADA NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROPÓSITO DE SEGURANÇA PESSOAL QUE NÃO CONFIGURA A CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO PISO. CONFIRMAÇÃO. EXCLUSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO ALTERNATIVA. CONDENADO REINCIDENTE. INVIABILIDADE.

1 - Se o magistrado singular explicitou, ainda que suscintamente, as razões que o levaram a rejeitar a tese da incidência da exculpante da inexigibilidade de outra conduta, não há de se falar em sentença desmotivada.
2 - A conduta de transportar arma de fogo de uso permitido municiada em via pública, sem autorização e em desacordo com normas legais e regulamentares, com o propósito de garantir a segurança pessoal do agente não configura o contexto de excepcionalidade exigido para o reconhecimento da exculpante da inexigibilidade de outra conduta.
3 - Se o apenamento reclusivo foi fixado no piso legal, a reprimenda pecuniária está abstratamente prevista no preceito secundário do tipo do art. 14 da Lei 10.826/03 e o condenado é reincidente, impossível o acolhimento das pretensões de mitigação da pena corporal, de exclusão da sanção pecuniária e de outorga da conversão alternativa. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença objurgada, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936707658/apelacao-criminal-apr-4850940620118090011-aparecida-de-goiania