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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX GOIATUBA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. PRADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_344971213_8c265.pdf
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Ementa

APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA JA CUMPRIDA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. DEFICIENCIA DA ANALISE DOS ELEMENTOS DA CULPABILIDADE E DEMAIS TESES - VENCIDAS.

1 - IMPOSSIVEL AO ESTADO PUNIR OS MESMOS CONDENADOS, POR UM MESMO CRIME POR ELES COMETIDO, MAIS DE UMA VEZ. JA CUMPRIDA A PENA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGENTES, O QUE FACO, ACAMBARCANDO AS DEMAIS TESES SUSCITADAS TANTO PELA DEFESA QUANTO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
2 - APELACAO CONHECIDA E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DAS PUNIBILIDADES DOS AGENTES.

Acórdão

ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, DESACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM CONHECER DO APELO E, DE OFICIO, DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936705109/apelacao-criminal-apr-344971213-goiatuba

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