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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0424876-74.2013.8.09.0000 TRINDADE

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0424876-74.2013.8.09.0000 TRINDADE
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: HADGINTON VILELA CARVALHO, PACIENTE: JARDEANE SILVA DE BARROS
Publicação
DJ 1480 de 06/02/2014
Julgamento
21 de Janeiro de 2014
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04248767420138090000_12a84.pdf
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Ementa

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS ALEGANDO INOCÊNCIA; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA CONVERSÃO E PREDICADOS PESSOAIS.

1 - É inviável em sede de habeas corpus a análise de matéria que demanda amplo exame de provas, tal qual a inocência.
2 - Ausência de cópia do decreto de conversão do flagrante em preventiva. Deficiência na instrução. Cumpre ao impetrante instruir a inicial com documentos que evidenciem a existência do constrangimento ilegal alegado. ORDEM NÃO CONHECIDA. PARECER ACOLHIDO EM PARTE.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em não conhecer do pedido, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.
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