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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 370207217 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

370207217 GOIANIA

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: TRANSCON TRANSPORTES E TERRAPLENAGENS LTDA, PACIENTE: MARCIO COSTA

Publicação

DJ 508 de 28/01/2010

Julgamento

12 de Janeiro de 2010

Relator

DES. PRADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__370207217_feae7.pdf
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - E ILEGAL A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DO DEPOSITO, QUER SEJA CONTRATUAL, LEGAL OU JUDICIAL, VEZ QUE ESSA MODALIDADE CONSTRITIVA NAO E MAIS CONTEMPLADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DEVIDO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

Acórdão

ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM CONHECER DO PEDIDO E CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936701468/habeas-corpus-370207217-goiania