Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 370207217 GOIANIA

1 - E ILEGAL A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DO DEPOSITO, QUER SEJA CONTRATUAL, LEGAL OU JUDICIAL, VEZ QUE ESSA MODALIDADE CONSTRITIVA NAO E MAIS CONTEMPLADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DEVIDO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

2 - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, PELA SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM CONHECER DO PEDIDO E CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS.