jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0271324-89.2013.8.09.0000 ANAPOLIS

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

AGRAVANTE: EZEQUIEL BASTOS RIBEIRO, AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA

Publicação

DJ 1467 de 20/01/2014

Julgamento

7 de Janeiro de 2014

Relator

DES. ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_02713248920138090000_dd0a7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Orloff Neves Rocha

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 271324-89.2013.8.09.0000 (201392713242)

COMARCA : ANÁPOLIS

AGRAVANTE : EZEQUIEL BASTOS RIBEIRO

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA LAET COELHO

RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EZEQUIEL BASTOS RIBEIRO , em face da decisão de fls. 51/53, proferida pelo Dr. Dante Bartoccini, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis, que, nos autos da Ação Cautelar Inominada proposta em desproveito da ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA , indeferiu sua matrícula no curso superior em que foi aprovado, diante da ausência de conclusão do ensino médio.

No entremeio de suas razões recursais o agravante defende o desacerto do comando judicial atacado, uma vez que, ao candidato aprovado em exame vestibular, deve ser autorizada a sua matrícula no curso para o qual obteve êxito, independentemente do término do ensino médio. Ressalta que a exigência inserta da Lei nº 9.394/96 deve

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Orloff Neves Rocha

ser atenuada em homenagem ao princípio da razoabilidade.

Pede a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, por estar configurado os requisitos para tanto necessários. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão hostilizada.

Preparo efetuado (fl. 18).

Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/53.

Em Decisão Liminar (fls. 55/57), este relator não concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso.

As informações foram prestadas pela Douta Juíza de Direito Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo às fls. 59/60.

A contraminuta foi apresentada às fls. 62/65.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se, às fls. 70/74, pelo provimento do Agravo de Instrumento.

É, em síntese, o relatório.

Passo ao voto .

Presentes os pressupostos objetivos do recurso, dele conheço e passo à análise do mérito.

AI nº 271324-89.2013.8.09.0000 (201392713242) - 10 2

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Orloff Neves Rocha

De início, verifico que no presente caso o agravante só veio a ajuizar a ação originária no dia 23/07/2013, ou seja, após as datas para realização da matrícula (24 a 28 de junho de 2013) previstas no edital.

Some-se a isso o fato de que, além de o efeito suspensivo ativo não ter sido deferido (fls. 55/57), não há nos autos documento capaz de garantir agora a efetividade da medida, porquanto já ultrapassado o prazo para inscrição.

Daí se concluir que, mesmo autorizando a matrícula a esta altura, não há como assegurar que a Instituição de Ensino possua uma vaga reservada ao agravante.

Finalmente, a título de reforço apenas, saliento que, se fosse possível a matrícula do recorrente neste momento, ensejaria a assunção às regras da agravada e das consequências daí decorrentes, dado o ingresso no fim do semestre letivo.

Deste modo, concluo que ocorrera a perda do objeto do presente recurso, seja pelo transcurso do prazo previsto para a matrícula, seja em virtude da inexistência de documento capaz de provar que a vaga do agravante está resguardada e seu ingresso neste momento é plausível.

Vejamos o aresto desta Egrégia Corte neste sentido:

3 - Escoado o prazo para a realização da matrícula do agravante na instituição de ensino superior, sem a conclusão do ensino médio, caracterizado está a perda superveniente do objeto do recurso. AI nº 271324-89.2013.8.09.0000 (201392713242) - 10 3

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Orloff Neves Rocha

Precedentes desta egrégia Corte estadual. Agravo Regimental conhecido e desprovido 1 .

Uma vez indeferida a liminar no juízo singular, assim como negado o efeito suspensivo a essa decisão pelo Tribunal, resta prejudicada a análise do mérito recursal, por ter escoado o prazo para a realização da matrícula do agravante na instituição de ensino superior, sem a conclusão do ensino médio, caracterizando tal fato a perda superveniente do objeto do recurso 2 .

Neste sentido: TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 79202-1/180, Relator Des. ROGÉRIO ARÉDIO FERREIRA, DJe 480 de 15/12/09 e 5ª Câmara Cível, AI 22720-86.2010.8.09.0000, Relator Des. HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM, DJe 604 de 23/06/10.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço do Agravo e lhe nego provimento para manter a Decisão de primeiro grau inalterada.

É o voto .

Goiânia, 07 de janeiro de 2014.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

1 - TJGO, 4ª Câmara Cível, AI 255881-35.2012.8.09.0000, Relator Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, DJe 1135 de 30/08/12

2 - TJGO, 6ª Câmara Cível , AI 285040-91.2010.8.09.0000, Relator Des. NORIVAL SANTOMÉ, DJe 692 de 05/11/10

AI nº 271324-89.2013.8.09.0000 (201392713242) - 10 4

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Orloff Neves Rocha

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 271324-89.2013.8.09.0000 (201392713242)

COMARCA : ANÁPOLIS

AGRAVANTE : EZEQUIEL BASTOS RIBEIRO

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA LAET COELHO

RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. Findo o prazo para realização da matrícula do agravante em instituição de ensino superior, sem a conclusão do ensino médio, caracterizado está a perda superveniente do objeto do recurso.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 271324-89.2013.8.09.0000 (201392713242), da Comarca de Anápolis, em que figura como agravante EZEQUIEL BASTOS RIBEIRO e como agravado ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA LAET

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Orloff Neves Rocha

COELHO.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi.

Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha o Dr. Roberto Horácio Rezende, em substituição ao Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, e a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Marcia de Oliveira Santos.

Goiânia, 07 de janeiro de 2014.

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936699447/agravo-de-instrumento-ai-2713248920138090000-anapolis/inteiro-teor-936699454

Informações relacionadas

Karina Araujo, Bacharel em Direito
Modeloshá 6 anos

Mandado de Segurança para entrada em Universidade

Lauro Júnio, Advogado
Modeloshá 4 anos

Ação de obrigação de fazer c/c Indenizatória em face da instituição de ensino, com pedido de tutela de urgência para expedição de diploma.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 000XXXX-64.2016.4.01.3803 000XXXX-64.2016.4.01.3803

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento: AG 8024219420134050000