jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 026XXXX-82.2009.8.09.0000 PLANALTINA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 1466 de 17/01/2014

Julgamento

17 de Dezembro de 2013

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_02639688220098090000_2e2a5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO.

1- A posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, não permite concluir pela ocorrência de ofensa a bem jurídico tutelado, mormente no caso em que o acusado era soldado do exército e havia ganhado os projéteis de seu superior hierárquico, ocasionando a atipicidade material do fato.

Acórdão

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, para absolver o apelante, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936699075/apelacao-criminal-apr-2639688220098090000-planaltina