Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 026XXXX-82.2009.8.09.0000 PLANALTINA

1- A posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, não permite concluir pela ocorrência de ofensa a bem jurídico tutelado, mormente no caso em que o acusado era soldado do exército e havia ganhado os projéteis de seu superior hierárquico, ocasionando a atipicidade material do fato.

2- Recurso conhecido e provido.

Acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, para absolver o apelante, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.