jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - REVISAO CRIMINAL : RVCR 0300865-70.2013.8.09.0000 SANTO ANTONIO DO DESCOBER

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 0300865-70.2013.8.09.0000 SANTO ANTONIO DO DESCOBER
Órgão Julgador
SECAO CRIMINAL
Partes
REQUERENTE: RUBEA CRISTINA FELIX BARBOSA, REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1459 de 08/01/2014
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Relator
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_RVCR_03008657020138090000_40f33.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DA REQUERENTE E DE SEU DEFENSOR.

Verifica-se que a decisão ora guerreada não transitou em julgado, posto que a requerente e seu defensor não foram devidamente intimados da sentença condenatória, faltando, por conseguinte, um dos requisitos indispensáveis para o pedido de revisão criminal, inviabilizando, com isso, o conhecimento do pedido revisional, nos termos do artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal, já citado. Contudo, de ofício, com fulcro no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, constatando flagrante constrangimento ilegal, concede-se habeas corpus, a fim de que seja desconstituído o trânsito em julgado da sentença. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANULADA EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REVISÃO NÃO CONHECIDA.

Acórdão

ACORDAM, os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer do PEDIDO, CONCEDER A ORDEM, E, DE OFíCIO, DECRETAR a nulidade da certidão de trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936697881/revisao-criminal-rvcr-3008657020138090000-santo-antonio-do-descober