jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 029XXXX-94.2010.8.09.0006 ANAPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, APELADO: MUNICIPIO DE ANAPOLIS

Publicação

DJ 1462 de 13/01/2014

Julgamento

10 de Dezembro de 2013

Relator

DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_02915579420108090006_a36c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONA-MENTO. IMPOSSIBILIDADE.

I- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, inciso I e II, do Código de Processo Civil, e tampouco erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, em vista do seu inconformismo com a tese jurídica adotada.
II- Os embargos de declaração não se prestam a imprimir efeito modificativo ao julgado, no que pertine ao mérito da questão decidida, não servindo como sucedâneo de outros recursos.
III- Não se acata suscitação de prequestionamento, quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936695598/apelacao-civel-ac-2915579420108090006-anapolis