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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO DECLARATORIA : AD 0286918-75.2015.8.09.0000 ITUMBIARA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITUMBIARA, REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIODE ITUMBIARA ASPMI E OUTRO
Publicação
DJ 1900 de 29/10/2015
Julgamento
22 de Outubro de 2015
Relator
DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AD_02869187520158090000_06430.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE. LEGALIDADE. TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO INICIAL.

1- Revela-se patente a perda de objeto da ação declaratória de legalidade de greve quando houver cessado sua causa determinante, conforme prevê o art. 195 do RITJGO, tendo em vista o término do movimento paredista, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 267, inciso VI). Precedentes desta egrégia Corte.
2- Ação declaratória prejudicada.

Acórdão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em declarar extinta a presente ação, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936687702/acao-declaratoria-ad-2869187520158090000-itumbiara

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