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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0308978-47.2012.8.09.0000 PIRACANJUBA
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: CLELIA COSTA NUNES TRAJANO, PACIENTE: LUCIONE RODRIGO DA SILVA COELHO
Publicação
DJ 1190 de 23/11/2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03089784720128090000_079b4.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Paulo Teles

HABEAS CORPUS Nº 308978-47.2012.8.09.0000 (201293089788)

Comarca : Piracanjuba

Impetrante : Clélia Costa Nunes Trajano

Paciente : Lucione Rodrigo da Silva Coelho

Relatora : Drª. Lília Mônica de Castro Borges Escher - Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

D E C I S Ã O

A doutora Clélia Costa Nunes Trajano, advogada qualificada na inicial com fundamento no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 282, 312, 313, 318, 319, 321, 647 e 648, inciso I e 649, todos do Código de Processo Penal, impetra o presente pedido liberatório de Habeas Corpus, pleiteando liminar, em benefício de Lucione Rodrigo da Silva.

Aponta como autoridade coatora a meritíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Piracanjuba.

Consta da inicial e dos documentos que a acompanham que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 11 de agosto de 2012 juntamente com Carlos Henrique Souza Benevides em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Gabinete do Desembargador Paulo Teles

que na madrugada daquele dia, por volta de 1h30min, o paciente em concurso com Carlos Henrique subtraíram para eles três pares de alto falante e um de twiters, do interior do veículo da vítima Orival Gonçalves de Oliveira.

Infere-se que o ofendido deixou seu veículo estacionado em via pública nas proximidades da Igreja Matriz da cidade de Piracanjuba, e quando retornou constatou que o vidro traseiro da lateral direita estava quebrado e que tinham subtraído o seu tampão contendo três pares de alto-falantes e um de twiters.

Acionados, policiais militares que realizavam patrulhamento abordaram o paciente e Carlos Henrique e constataram que eles traziam no interior do veículo GM Montana, placa NEK-9405 que conduziam os pertences da vítima, bem como um notebook.

A impetrante argumenta que embora o paciente tenha sido preso longe do veículo que foi subtraído e alegada ilegalidade de sua prisão, foi convertida em preventiva.

Ressalta que ingressou com pedido de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva que foram indeferidos sob o argumento de ser o paciente possuidor de maus antecedentes. Todavia, esclarece que “ não há indicação de uma única sentença em seu desfavor ao contrário, realmente o paciente está indiciado pela prática de receptação, porém se quer ocorreu a audiência de instrução e julgamento, contudo não poderia ser impedido de responder ao suposto crime em liberdade ” - grifo original.

Gabinete do Desembargador Paulo Teles

Diz a impetrante que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, porque a autoridade coatora “sem enfrentar o comando da Lei 12.403/2011, art. 319 e 282 , deixando de fundamentar por quais motivos as medidas cautelares diversas da prisão, não são suficientes para garantir a ordem pública. Contudo, como se vê, a decisão está totalmente desprovida de qualquer fundamentação, há invocação pura e abstrata dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ” - grifo original.

Alega que ausentes os requisitos para a preventiva, posto que sua liberdade não importará em ofensa a ordem pública, tampouco a instrução criminal está ameaçada.

Requer o reconhecimento do princípio da insignificância, por entender que os bens subtraídos não ultrapassam o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Alternativamente, pleiteia o arbitramento de fiança ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Por fim, requer seja concedida liminarmente a ordem de habeas corpus, revogando-se o decreto de prisão preventiva, colocando o em liberdade.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 28/52.

É o suficiente relato.

Ao analisar detidamente o pedido e os documentos que o instrui não me convenci da ocorrência dos pressupostos autorizadores das cautelares, notadamente porque a solução da matéria envolve exame mais acurado do postulação, sendo de bom alvitre ser submetida

HC n. 308978-47.2012 3

Gabinete do Desembargador Paulo Teles

ao julgamento do órgão colegiado.

Diante disso, indefiro o pedido de liminar.

Colham-se as informações junto à autoridade coatora, ouvindo-se, em seguida, a douta Procuradoria Geral de Justiça.

Goiânia, 28 de agosto de 2012.

Drª. Lília Mônica de Castro Borges Escher

Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

Relatora

HC n. 308978-47.2012 4

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