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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-47.2012.8.09.0000 PIRACANJUBA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03089784720128090000_079b4.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FUGA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1) Deve ser mantida a decisão indeferitória do pedido de revogação da prisão preventiva que suficiente fundamenta no sentido da presença dos requisitos para a decretação, como garantia da ordem pública, prevenindo-se reiteração criminosa, encontrando amparo no artigo 312 do Código de Processo Penal.
2) A fuga do paciente da Cadeia local é causa suficiente para a manutenção do seu decreto prisional, já que dificultará o andamento do processo, retardando e tornando incerta a aplicação da lei penal.
3) Incabível discussão sobre a alegada insignificância dos objetos que o paciente subtraiu, através da via estreita do Habeas Corpus, de rito sumário e célere, porque demanda dilação probatória e aprofundado exame dos elementos de convicção que pode ser apreciada e decidida na ação penal instaurada para apuração dos fatos.
4) Pedido conhecido e denegada a ordem.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, na conformidade da ata do julgamento e acolhendo o parecer ministerial, à unanimidade, em conhecer do pedido edenegar a ordem, nos termos do voto da relatora proferido na assentada do julgamento. Sem custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936681051/habeas-corpus-3089784720128090000-piracanjuba