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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO : 0226373-51.2013.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO, REU: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1880 de 30/09/2015
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02263735120138090051_8feeb.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Reconhecida pela julgadora da primeira instância a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual n. 18.023/13 e constatada a prejudicialidade da matéria em relação ao julgamento de mérito, deve a causa ser submetida à Corte Especial deste Sodalício, em respeito à cláusula de reserva de plenário, aplicando-se a Súmula Vinculante n. 10 do STF, os artigos 97da CF, 481, segunda parte, do CPC, e artigo 229, § 1º, do RITJGO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Acórdão

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, acolheu a arguição de inconstitucionalidade e remeteu os autos à Corte Especial, tudo nos termos do voto do relator, Eudélcio Machado Fagundes, juiz de direito substituto em 2º grau, em substituição ao desembargador Walter Carlos Lemes. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936663615/duplo-grau-de-jurisdicao-2263735120138090051-goiania