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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: ESTADO DE GOIAS E OUTRO, APELADO: EURIPEDES PINTO RABELO JUNIOR

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARLOS ALBERTO FRANCA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_04316255120138090051_1d77c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Agravos Regimentais em Apelações Cíveis nº 431625-51.2013.8.09.0051 (201394316259)

Comarca de Goiânia

1ª Agravante : Universidade Estadual de Goiás - UEG

2º Agravante : Estado de Goiás

Agravado : Eurípedes Pinto Rabelo Júnior

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

R E L A T Ó R I O E V O T O

Cuida-se de Agravos Regimentais manejados pela Universidade Estadual de Goiás - UEG e pelo Estado de Goiás face à decisão monocrática (fls. 244/260) que deu parcial provimento ao apelo manejado pelo Estado de Goiás e negou seguimento ao recurso interposto pela Universidade Estadual de Goiás – UEG, ambos em desfavor de Eurípedes Pinto Rabelo Júnior , com base no artigo 557, caput e § 1º A, do Código de Processo Civil.

Agravo Regimental I, manejado por Universidade Estadual de Goiás -UEG (fls. 263/274):

A agravante, em suas razões, tece, inicialmente, breve relatos dos fatos processuais e defende o cabimento do presente recurso regimental, bem como sua tempestividade e a dispensabilidade do preparo.

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Suscita a preliminar de carência de ação, pela impossibilidade jurídica do pedido do autor/agravado, em virtude da vedação ao controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Verbera, “No caso em tela, como as regras editalícias foram editadas em respeito à legislação e aos princípios norteadores do direito pátrio, não há que se falar em necessidade de controle pelo Judiciário do mérito administrativo.”, sob pena de substituir a banca examinadora e rever os critérios de eliminação, o que lhe é vedado (fl. 269).

No mérito, reitera estar a avaliação psicológica respaldada em exigência legal, observando critérios previamente estabelecidos, não se revestindo a eliminação do agravado de qualquer ilegalidade, “de modo que a alteração no resultado ou a submissão do Requerente a nova avaliação psicológica implicaria violação aos Princípios da Legalidade, da Isonomia e da Separação Dos Poderes, pois seria uma invasão de competência exclusiva da Administração Pública” (fl. 272).

Entende que o recorrido deveria ter-se insurgido contra o edital que regula o certame no momento em que dele tomou conhecimento, tendo quedado-se inerte, restando, portanto, precluso seu direito de impugnação. “Portanto, como houve o prévio conhecimento geral sobre os critérios de avaliação psicológica, a participação dos interessados no certame implica aceitação do edital em todos os seus termos.” (fl. 274).

Pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para a retratação deste Relator em relação à decisão agravada ou seja o

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recurso analisado pelo Colegiado deste Tribunal de Justiça.

Prequestiona a matéria suscitada, para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.

Ausência de preparo, em virtude de benefício legal concedido às autarquias.

Agravo Regimental II, manejado pelo Estado de Goiás (fls. 301/319):

Compulsando o segundo recurso, a agravante, após defender sua tempestividade, tece considerações acerca do cabimento do presente recurso regimental à espécie, o qual, no seu entender, “não se destina, a priori, a apresentar argumentos ou fatos novos; destina-se, isto sim, a apresentar os argumentos tecidos no recurso originário ao Órgão Colegiado, a fim de que este avalie a correção e adequação da decisão do Relator” (fl. 305).

Advoga que o caso em comento não se enquadra nas hipóteses de cabimento do julgamento monocrático, requerendo expressa manifestação do Órgão Colegiado sobre a matéria discutida, sob pena de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

No mérito, após discorrer sobre os fatos processuais, reitera que não poderia ter ocorrido o julgamento de forma monocrática no caso em exame, “ante a ausência de identidade de tratamento da matéria pela sentença apelada e os precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e do próprio Tribunal de Justiça de Goiás” (fl. 308).

Afirma que a declaração de nulidade do exame psicotécnico

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em concurso público deve resultar na determinação de submissão do candidato a novo exame, observados os critérios e métodos objetivos e a necessária fundamentação da decisão.

Colaciona julgados com o escopo de socorrer o direito angariado.

Defende a validade do exame psicotécnico ao qual se submeteu o recorrido, posto observadas as exigências legais, quais sejam, previsão legal; critérios técnicos, científicos e objetivos e contraditório, transcrevendo trechos do edital que regulou o certame.

Assevera inexistir subjetividade na prova psicotécnica, não sendo exigido, outrossim, a divulgação dos métodos avaliativos utilizados pela banca examinadora.

Conclui, “Considerando que a Administração, em momento algum, privou a possibilidade de revisão da avaliação e tampouco o conhecimento das razões da exclusão do concurso, não há que se falar em ato ilegal por violação ao contraditório ou ao princípio da motivação/publicidade dos atos administrativos.” (fl. 318).

Requer, ao final, a reconsideração do julgamento monocrático ou a apreciação do recurso pelo Colegiado, prequestionando as matérias suscitadas.

Preparo dispensável.

É o relatório. Passo ao voto.

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parcial provimento ao apelo manejado pelo Estado de Goiás e negou seguimento ao recurso interposto pela Universidade Estadual de Goiás – UEG, com base no artigo 557, caput e § 1º A, do Código de Processo Civil.

Incide, assim, a regra inserta no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil.

Em nota ao parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

“A norma prevê recurso de agravo interno contra o ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso. [...] Hoje cabe esse novo agravo, não apenas do indeferimento liminar do agravo de instrumento pelo relator, mas da decisão monocrática de indeferimento, provimento ou improvimento de qualquer recurso, proferida pelo relator. O agravo interno deve ser julgado pelo órgão colegiado do tribunal competente para conhecer e julgar o recurso indeferido, provido ou improvido pelo relator”. ( in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª edição, São Paulo, pág. 951).

De inteira pertinência ao tema versado, a jurisprudência:

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conhecimento de agravo regimental, manejado com base tão-só no art. 364 do RITJGO, como agravo, previsto no § 1º do art. 557 do CPC, sendo este direcionado em face de decisão unipessoal que nega seguimento a recurso. (...)"(TJGO, 1ª CC, DGJ nº 19.577-4/195, Rel. Dr. Carlos Alberto França, DJ 461 de 17/11/2009).

Convém ressaltar, inicialmente, ser perfeitamente admissível, como ocorreu na espécie, o julgamento monocrático dos apelos, nos termos do artigo 557, do CPC, tratando-se de matéria que encontra-se prevalecente na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, a fim de desobstruir as pautas dos tribunais, bem como garantir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, os quais, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 08/12/2004, ganharam status de direito fundamental. A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR - APREENSÃO DO VEÍCULO – EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA MULTA - APELAÇÃO – SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC -PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 2º – AFASTAMENTO DA MULTA DO § 2º DO ART. 557. 1. A aplicação do art. 557 do CPC não configura restrição ao direito recursal das partes, pois pretendeu o legislador, ao alterar referido dispositivo pelas Leis 9.139/95 e 9.756/98, propiciar maior dinâmica aos

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julgamentos dos Tribunais, evitando-se, desta forma, enormes pautas de processos idênticos versando sobre teses jurídicas já sedimentadas. 2. Não se pode considerar protelatório o agravo regimental interposto com o objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários. 3. A reconhecida ausência de interesse em recorrer da Municipalidade, por meio de decisão monocrática e referendada em agravo interno, efetivamente se mostrou correto, pois, segundo afirma a própria Municipalidade, em suas razões de apelação,"consoante indicado na peça informativa, a autoridade não vem exigindo o pagamento da multa para liberar o veículo"(fl. 56). 4. Recurso especial provido em parte.” (STJ. REsp XXXXX / SP. 2ª Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. DJ em 21/10/2008)

“PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC -LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA. 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC). 3. A decisão monocrática, confirmada por julgamento do órgão colegiado, pode chegar a exame do STJ e/ou STF, a partir das teses prequestionadas

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nos precedentes invocados pelo relator. 4. Não se configura litigância de má-fé a interposição de agravo regimental, com amparo no art. 557, § 1º do CPC, quando a parte tem obrigação de esgotar a instância para, somente depois, ter acesso à instância extraordinária. 5. Multa por litigância de má-fé que se afasta. 6. Recurso especial provido em parte.” (STJ. REsp XXXXX / SP. 2ª Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. DJ em 23/08/2004)

Assim, estreme de dúvida que, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98 ao artigo 557, do Código de Processo Civil, buscou o legislador tornar a justiça mais confiável e célere, conferindo ao relator o poder/dever de negar seguimento àqueles recursos manifestamente contrários à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, e neste diapasão os argumentos são consistentes e razoáveis militando a favor de sua aplicação.

Registre-se que este Relator, ao apreciar monocraticamente os apelos interpostos pelos requeridos, o fez com base em entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício local, nos termos do permissivo legal trazido pelo artigo 557, do Código Instrumental.

Assim, não há qualquer vedação na aplicação do dispositivo suso transcrito.

Passo, pois, à analise de ambos os agravos regimentais conjuntamente.

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analisando uma vez mais as argumentações expendidas pelos recorrentes e as peças acostadas ao caderno processual, constato que estes não trouxeram qualquer fato novo que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento anteriormente adotado.

In casu , os agravos regimentais não conseguem desconstituir a decisão do Relator, demonstrando o seu equívoco, ou desacerto, motivo pelo qual não merecem provimento. Ao contrário, os pontos ora suscitados estão devidamente alicerçados na doutrina, na lei processual vigente e, inclusive, em jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Por oportuno, transcrevo a integralidade da fundamentação da decisão agravada, para que seja submetida à apreciação do órgão colegiado:

“Pressentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise de ambos os recursos de forma concomitante.

Atinente à preliminar arguida pela parte requerida/segunda apelante, consubstanciada na carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido, dada a vedação do controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, não há como dar azo à sua pretensão.

Ora, ante à evidência de eventual prática que macule direitos constitucionalmente ou mesmo legalmente protegidos, ainda que na esfera administrativa, tem-se por pertinente a interposição de ação no Judiciário, justamente para afastar tais práticas.

Sobre o tema, impende esclarecer que a possibilidade jurídica do pedido, uma das condições da ação, não se confunde com a

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viabilidade jurídica do pedido. Desse modo, pode-se dizer que um pedido é juridicamente possível quando inexistente qualquer vedação expressa em lei que possa torná-lo inviável ou até mesmo ilícito.

Dito isso, verifico que, na situação vertente, não há no ordenamento jurídico pátrio nenhuma proibição legal quanto à pretensão deduzida em juízo pelo autor, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela Universidade, segunda apelante.

Sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal da seguinte maneira:

“O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários não viola o princípio constitucional da separação dos poderes. Precedente: ARE 759.108-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 30/10/2014, e ARE 806.492-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 5/6/2014.” (STF, 1ª Turma, ARE XXXXX AgR/RJ Rel. Min. Luiz Fux, in DJe-245, de 15-12-2014).

“(...) O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes.” m (STF, 1ª Turma, ARE XXXXX AgR/AC, Rel. Min. Rosa Weber, in DJ2- 201, de 15-10-2014).

No mesmo sentido segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. (...) Segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a tese de

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impossibilidade jurídica do pedido somente deve ser reconhecida quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não ocorre nos autos. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg no REsp. Nº 1.191.364 DF 2010/0078712-0, Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha, Data de Julgamento: 19/05/2011, T2 – Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 03/06/2011).

Em casos análogos, assim tem decidido esta Egrégia Corte:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (VEDAÇÃO DO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO). NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MATÉRIA DE MÉRITO. CANDIDATOS SUB JUDICE. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE, REGULARMENTE APROVADO. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LISTA INDEPENDENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Não há falar em inadequação da via eleita se o writ é impetrado no afã de obstar ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. 2 - Não se vislumbra carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, em razão de suposta vedação do controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, porquanto o exame da legalidade dos atos administrativos pelo último, consoante jurisprudência há muito consagrada, não ofende o princípio da separação dos Poderes. 3 - A verificação do direito líquido e certo do impetrante constitui matéria inerente ao próprio meritum causae, razão de ser examinada em conjunto com este. 4 - (…) Segurança concedida.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 98406-

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45.2014.8.09.0000, Rel. DR (A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 27/01/2015, DJe 1723 de 06/02/2015).

“AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. REGRA QUE CONSIDERA INAPTO CANDIDATO COM TATUAGEM. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PREVISÃO EDITALÍCIA ABUSIVA. 1. Não procede a preliminar de carência de ação, vez que não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido ante a vedação do controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, tampouco em preclusão do direito de impugnar o edital, quando cabe ao Poder Judiciário averiguar o aspecto da legalidade do edital, quanto à sua conformação com o Direito, especificamente com a Constituição, bem como quando é legítimo o exercício do direito da ação mandamental a partir da efetiva produção de efeitos da regra editalícia. 2. Ainda que prevista em edital, a regra que considera inapto candidato com tatuagem revela-se abusiva, na medida em que os critérios aferíveis em concurso público devem guardar correlação com as especificidades da profissão, com o fundamento constitucional do pluralismo e com o princípio da isonomia. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX-02.2013.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 06/02/2014, DJe 1485 de 13/02/2014).

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Dito isso, passo ao mérito.

Consoante relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por Estado de Goiás e Universidade Estadual de Goiás UEG contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, proposta por Eurípedes Pinto Rabelo Júnior em desfavor do Estado de Goiás e da Universidade Estadual de Goiás UEG.

O autor, ora apelado, insurgiu contra o resultado da fase do exame psicológico para o cargo de Praça – Soldado de 2º classe da Polícia Militar do Estado de Goiás por entender que sua eliminação na fase final do certame, no teste psicológico, se deu de forma indevida.

A sentença, da lavra do Dr. Ari Ferreira de Queiroz, foi assim redigida em sua parte dispositiva:

“Em face do exposto, por falta de objetividade nos critérios da avaliação psicológica, hei por bem julgar procedente o pedido e confirmar a liminar para declarar o autor aprovado nessa etapa e habilitado a prosseguir rumo às demais.

Condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.

P. R. I.”

O cerne da controvérsia cinge-se, em síntese, no reconhecimento da legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto no exame psicotécnico, teste este que constituía etapa obrigatória e eliminatória do concurso público para o provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás.

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Com efeito, comungo do entendimento consistente no fato de ser aceitável que os órgãos públicos, na seleção de seus futuros servidores, utilizem o teste psicológico previsto em lei, como forma de escolha daqueles cujo perfil mais se aproxime do patamar considerado adequado para o serviço público, desde que, obviamente, tal avaliação obedeça parâmetros previamente traçados no edital e siga critérios que possam ser objetivamente estabelecidos pelos candidatos.

No entanto, a meu ver, na hipótese vertente, procede o inconformismo do apelado, uma vez que sua eliminação do certame, em razão de sua inaptidão no exame psicológico ao qual foi submetido, padece de razoabilidade, proporcionalidade e objetividade, na medida em que o exame psicológico não representa suporte constitucional para afastar concursandos, quando amparado em critérios puramente subjetivos. Sabe-se que o edital de realização de qualquer concurso público é o caminho pelo qual se guiará o candidato para verificação das regras e exigências que lhe estão sendo impostas.

Como afirma Hely Lopes Meirelles, “a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos

concorrentes, para melhor atendimento do interesse público” (In, “Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 18ª ed., p. 376).

Entretanto, a liberdade do Poder Público deve estar sempre orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (artigo 37, da CF), a fim de satisfazer e demonstrar transparência, propiciando iguais oportunidades a todos

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os interessados.

A Constituição Federal prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei (art. 37, inciso I), e a investidura neles depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Daí emergem as duas condições ou requisitos ao concurso: ser público e em condições iguais para todos os candidatos e que a seleção seja objetiva.

Do contexto probatório ressai que o recorrido ajuizou a presente ação estribado no argumento de que, como candidato do concurso para Formação de Praças-Soldados da PMGO, objeto de certame veiculado no edital n.º 01/PM/SSP/SECTEC – GO, de 17.10.2012, logrou êxito na primeira e segunda fases do certame, contudo, na terceira etapa, alusiva à avaliação psicológica, foi considerado inapto para o ingresso nos quadros da corporação.

Infere-se, ainda, dos autos, que o “desligamento” do recorrido do concurso teve como causa sua reprovação no exame psicotécnico que, despojado de um grau mínimo de objetividade, não se presta à aferição da capacitação do candidato para efeito classificatório.

Incontroverso que a adoção de critérios estritamente subjetivos naquele exame não encontra respaldo na jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, mesmo porque, admitido tal critério, defeso seria ao Judiciário aferir eventual lesão a direito individual.

Deste modo, a advir a inabilitação do recorrido de avaliação sigilos e/ou subjetiva, uma vez não revelados os métodos utilizados, não se mostra admissível seu tolhimento às fases subsequentes do citado curso de formação de praças e soldados da PMGO.

A respeito, confira-se o julgado deste Sodalício:

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“AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apesar da aceitabilidade da tese no sentido de que os órgãos públicos, na seleção de seus futuros servidores, utilizem o teste psicológico previsto em lei, como forma de escolha daqueles cujo perfil mais se aproxime do patamar considerado adequado pela entidade, tal avaliação deve obedecer parâmetros previamente traçados no edital, seguindo critérios que possam ser objetivamente estabelecidos pelos candidatos. 2. O exame psicotécnico deve adotar critérios científicos objetivos sobre a personalidade do candidato para aferição isenta de sua capacitação profissional, não é válida a apreciação meramente subjetiva, que pode ensejar insegurança jurídica, impossibilidade de aferição da correção da avaliação, além de propiciar o desvirtuamento do resultado por arbítrio ou abuso de poder. 3. A ausência de motivação no exame psicotécnico da exclusão do candidato do concurso público violam os consagrados princípios constitucionais do direito de defesa e do contraditório, isto à luz das disposições da Súmula 684, do STF, ao preconizar a inconstitucionalidade do veto imotivado de participação de candidato a concurso público. 4. É permitido à administração pública rever os atos de seus agentes e/ou prepostos, a invalidá-los se comprovadamente ilegais; entretanto, não exercitada a prerrogativa, incumbe ao Judiciário perquirir da validade ou não do ato impugnado, como ocorre no caso. 5. Desmerece censura a

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decisão monocrática atacada, devendo, pois, ser preservada, sobretudo porque ausentes elementos e/ou fatos novos a ensejar sua modificação. 6. Para fins de prequestionamento basta que a decisão recorrida adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais apresentados pelas partes AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO XXXXX-49.2010.8.09.0051, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 05/06/2012, DJe 1083 de 18/06/2012).

“AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR. FORMAÇÃO DE CADETE. CANDIDATO SOLDADO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. ANTERIOR APROVAÇÃO EM EXAME. LAUDO E PARECER PSICOLÓGICO QUE REFUTAM A CONTRA INDICAÇÃO. DOSSIÊ FUNCIONAL E DECLARAÇÃO FAVORÁVEIS. CONSEQUENTE HABILITAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO INGRESSO NO CURSO. ATO ADMINISTRATIVO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS/CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Se o soldado militar candidato ao Curso de Formação de Oficiais foi contra-indicado em exame psicológico (embora nele já aprovado em exame anterior, quando ingressou na carreira militar a nove anos), e seu Dossiê funcional e Declaração do Departamento de Psicologia da corporação militam sobremaneira à seu favor, bem como a posterior conclusão do Laudo e Parecer Psicológico contrariam a avaliação da inaptidão destacando a irregularidade na aplicação do teste pela banca do certame, impõe-se reconhecer sua higidez psíquica que deve ser

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considerada apta, até o presente momento, ao exercício do cargo de Cadete bem como para frequentar o referido curso. 2- Admite-se a reversão do ato administrativo quando padece de nulidade por violar os princípios/critérios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que a discricionariedade da Administração Pública não é absoluta e intangível, porquanto não está autorizada a afrontar a lei. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO XXXXX-50.2010.8.09.0051, Rel. DES. CAMARGO NETO, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 31/01/2012, DJe 1009 de 23/02/2012).

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR ESSE MOTIVO DECLARADA INSUBSISTENTE. 1 - Apesar da aceitabilidade da tese no sentido de que os órgãos públicos, na seleção de seus futuros servidores, utilizem o teste psicológico previsto em lei, como forma de escolha daqueles cujo perfil mais se aproxime do patamar considerado adequado pela entidade, tal avaliação deve obedecer parâmetros previamente traçados no edital, seguindo critérios que possam ser objetivamente estabelecidos pelos candidatos. 2 - Nesse trilho, a eliminação de candidato em sede de exame psicológico destituído de critérios claros e objetivos, configura ato desproporcional e desarrazoado, não se amoldando aos nossos princípios constitucionais, mormente no presente caso, onde se constatou que pouco mais de 2 (duas) semanas antes o impetrante foi considerado apto em teste psicológico, ao qual foi submetido por

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ocasião do certame para ingresso da carreira de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 3 - As ingerências do Poder Judiciário, por violação ao princípio implícito da razoabilidade, não caracteriza violação do mérito administrativo, pois hodiernamente, o controle de legalidade vem sendo exercido de forma ampla, a abranger a compatibilidade com a lei e com as regras constitucionais, inclusive os princípios de caráter normativo. 4 -Ordem mandamental concedida para restituir ao impetrante o direito de prosseguir no certame até seus ulteriores termos, mediante ressalvas pré-estabelecidas. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX-62.2010.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/01/2011, DJe 749 de 31/01/2011).

Por oportuno, transcrevo os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE DECLAROU O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante tenha reconhecido o caráter subjetivo da avaliação psicológica a que foi submetida o recorrente, como também a ausência de motivação do laudo que o declarou não recomendado, entendeu por bem afastar a alegada nulidade do exame, em razão da natureza especial do cargo, que envolve atividade policial, assentando que o laudo oficial, realizado por profissionais que possuem o conhecimento técnico e científico, deve ser prestigiado,

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negando-se admissão do candidato que não se enquadre nas exigências para o desempenho do cargo. 2. Ao assim proceder, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que exige a adoção de critérios objetivos nos testes psicológicos e a possibilidade de revisão do seu resultado, como também a que requer que todo ato administrativo seja devidamente motivado, nos termos do artigo 50, I, da Lei 9.784/99, o que, obviamente, só é possível com a obtenção, de uma forma clara, motivada e compreensível, das razões pelas quais o candidato foi considerado inapto no certame. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes: RMS 32.813/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 991.989/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2008; MS 9.944/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/06/2005; AgRg no RMS 31.067/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no RMS 27.105/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/09/2011; AgRg no REsp 1.326.567/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. 3. Recurso especial provido, para determinar a submissão do candidato a novo exame psicotécnico, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade e motivação a ele inerentes.” (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015).

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DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, além de serem objetivos os critérios adotados para a avaliação e couber a interposição de recurso contra o resultado. 2. (...) 3.(...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag XXXXX/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014).

“EMENTA: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, AgRg no REsp XXXXX/BA, DJ 24.10.2005, p. 391).

Nesta seara, a exclusão desmotivada de candidato à participação no concurso é medida que se afigura manifestamente desprovida de liceidade; a uma, por eivada de inconstitucionalidade e, a duas, por se contrapor ao enunciado sumular nº 684 do STF, que assim dispõe: “É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.”

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In casu, entre os documentos juntados pela parte autora às fls. 09/10 se encontra o resultado da avaliação psicológica sem assinatura, apenas com a conclusão da inaptidão do concursado, ora recorrido, baseado em critérios extremamente vagos e imprecisos.

Como bem registrou o magistrado singular em sua sentença sobre a ausência de objetividade do teste psicológico aplicado:

“Sem questionar as habilidades profissionais do psicólogo – se é que redigido por profissional habilitado -, não há como aferir objetivamente, a ponto de considerar alguém apto ou inapto, o seu nível de atenção e atribuir certo peso, que comparado a algum outro, resultaria na aprovação ou reprovação.

Além de vagos e imprecisos, esses termos, que parecem nada dizer para o senso geral, estão desacompanhados de qualquer fundamentação, como seria possível fazê-lo, tanto que o exame particular ao qual o autor submeteu, realizado pela psicóloga Lana Cláudia Fernandes Lino (fls. 11/12) bem o demonstrou”. (fls.188/189)

Assim é que, corretamente sopesados os fatos e circunstâncias relatados nos autos, escorreita se mostra a sentença atacada, na medida em que a inabilitação do autor/apelado deu-se de forma unilateral e marcada pela subjetividade, talvez revestida de critérios seletivos discriminatórios que, pelo visto, desautoriza sua exclusão das fases seguintes do certame.

Assim, improcedentes as teses suscitadas nos dois apelos, impõe-se manter a sentença monocrática, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, conquanto a necessidade de submissão à avaliação psicológica esteja devidamente prevista em lei, observo que o edital

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do concurso público quedou-se omisso em relação aos critérios de avaliação a que se submeteriam os candidatos, assim como ao perfil psicológico adequado para as atribuições inerentes à atividade policial-militar, tendo o ato regulador do certame se limitado a fazer referências a resoluções do Conselho Federal de Psicologia.

Ressalte-se que a própria Resolução nº 001/2002 do Conselho Federal de Psicologia, citada no edital do concurso (Item 140.5 Fl. 37), dispõe sobre a necessidade desse instrumento expressamente informar acerca dos critérios a serem utilizados na avaliação dos candidatos, bem como dos aspectos psicológicos desejáveis para o desempenho do cargo.

Desta feita, inolvidável que o edital não transpareceu a objetividade do exame psicológico, pois deixou de transcrever os métodos a serem utilizados e quais os aspectos relevantes para a avaliação do perfil psicológico do candidato, restringindo-se a declinar quais seriam os traços de personalidade incompatíveis para a inclusão na Corporação.

Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera remissão do edital às Resoluções 001/2002, 02/2003 e 025/2001, todas do Conselho Federal de Psicologia, não é suficiente para demonstrar a objetividade que deve permear a fase de avaliação psicológica, sendo necessário o esclarecimento ao candidato não só dos critérios a serem utilizados na avaliação, mas também do perfil desejado para o desempenho das atribuições de policial, in casu, do grupo de Praças/Soldado.

Consequentemente, denota-se que o edital do concurso público afrontou os princípios da motivação e da publicidade, os quais devem ser observados pela Administração Pública, sob pena de viciar a avaliação psicológica realizada nos candidatos, como de fato

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ocorreu.

Destarte, reconhecida a ilegalidade/nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto no exame psicotécnico, merece ser mantida a sentença.

Atinente aos honorários advocatícios, tese arguida pelo Estado de Goiás, primeiro apelante, entendo que o valor estipulado na sentença deve prevalecer.

Consoante dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Percebe-se que, no caso em tela, trata-se de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, razão pela qual, consoante determina o referido dispositivo de lei, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, observando-se, outrossim, os requisitos constantes das alíneas do artigo 20, § 3º, do aludido Codex.

As alíneas a,b e c, § 3º, art. 20, do Código de Processo Civil evidenciam que, ao fixar o valor dos honorários advocatícios, o juiz deverá se ater para o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No mesmo sentido vem perfilhando este Sodalício, senão vejamos:

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(DPVAT). I - Boletim de Ocorrência Policial. Presunção de veracidade. É entendimento pacífico desta Corte que não havendo prova robusta em contrário, a elidi-lo, o boletim de ocorrência goza de presunção 'juris tantum' de veracidade. II - Invalidez parcial e permanente configurada. Valor de indenização de acordo com o grau de invalidez permanente. Impossibilidade. Acidente ocorrido anterior a Lei nº 11.482/07. 40 salários-mínimos à época do sinistro. Inaplicabilidade da Tabela da Susep. Nos acidentes ocorridos anteriores à Medida Provisória nº 451/08, convertida em Lei nº 11.945/09, é desnecessária a aferição do grau de invalidez que acometeu a vítima na fixação do quantum indenizatório decorrente de seguro obrigatório - DPVAT, bastando que a lesão seja considerada permanente. Para tanto, suficiente que o sinistro provoque sequelas que invalidem permanentemente o segurado, acometendo-lhe a perda ou redução de função de caráter irreversível. Tendo o sinistro ocorrido em data anterior à vigência da Lei 11.482/07, forçosa a fixação do seguro obrigatório de acordo com o artigo da Lei nº 6.194/74, que estabelece o seu valor em 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes na época do sinistro e não vigentes à época do efetivo pagamento. III - Pagamento devido nos moldes da alínea 'a' do artigo da Lei nº 6.194/74. Salário Mínimo. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o valor da condenação ao pagamento do seguro DPVAT é admissível, não ocorrendo qualquer ofensa à Lei nº 6.205/75 e ao inciso IV do artigo da Constituição Federal, uma vez que não serve como fator de correção de valores, adotado apenas como critério de fixação da verba indenizatória. IV - Correção monetária. Incidência. A correção monetária da indenização é devida a partir do sinistro, pois serve para manter a indenização que era devida à época do acidente de

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trânsito, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. V - Prequestionamento. Quanto ao pedido de prequestionamento, estando que a matéria está exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado tal pleito. VI - Honorários advocatícios. Majoração. A fixação dos honorários advocatícios deverá obedecer aos parâmetros fixados no § 3º, do artigo 20, do CPC, motivo pelo qual, mostrando-se irrisória tal verba, deve ser majorada ao patamar de 15% sobre o valor da condenação. VII - Nenhum elemento a ensejar a reconsideração da decisão. Não trazendo a agravante nenhum elemento capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão proferida em sede de apelo, deve ser desprovido o agravo regimental, mantendo-se incólume a decisão vergastada. Agravo Regimental conhecido e desprovido.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-52.2007.8.09.0051, De minha relatória, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/06/2012).

“RECURSOS DE AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É entendimento pacífico perante o colendo Superior Tribunal de Justiça de que a indenização securitária deve ser arbitrada em valores proporcionais à invalidez suportada pela vítima de acidente de trânsito, inclusive, para os casos que estão sob a égide da Lei nº 6.194/1974. 2. Consoante remansosa jurisprudência, a correção monetária incidirá a partir do evento danoso. 3. Ante valor da condenação, que de pequena monta, cabível a majoração da verba honorária. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, APELACAO CIVEL XXXXX-28.2010.8.09.0011, Rel. DR (A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em

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02/08/2012, DJe 1143 de 12/09/2012).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, CPC. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tendo sido o quantum cobrado pelo autor, em sua peça vestibular, significativamente reduzido, cabível se apresenta a aplicação da sucumbência recíproca, para que os ônus e despesas processuais sejam distribuídos de forma proporcional e equivalente entre as partes, no percentual de 50% (cinquenta por cento), arcando cada uma com os honorários de seu próprio advogado. Inteligência do caput, do artigo 21, do Código de Processo Civil. 2- Diante do longo período da demanda, assim como o trabalho realizado pelo profissional da área, os honorários advocatícios devem ser majorados ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL XXXXX-83.1997.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 22/03/2012, DJe 1052 de 27/04/2012).

Partindo dos referidos elementos, o magistrado singular pautou-se com moderação ao dimensioná-los, evitando a depreciação do trabalho desempenhado pelo profissional ou o enriquecimento ilícito. Desta forma, analisando a situação vertente, entendo que o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo dirigente processual, na sentença recorrida, se coaduna com o bom senso e a razoabilidade, requisitos de observância impositiva para a fixação da verba honorária.

Assim, tenho por bem manter a verba honorária fixado pelo

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magistrado sentenciante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na norma insculpida no § 4º, do art. 20, do Digesto Processual Civil Brasileiro, agora devido pela parte requerida/apelante.

Quanto à restituição pela Fazenda Pública das custas e despesas desembolsadas pelo autor/apelado, tese também arguida pelo Estado/primeiro apelante, em que pese o artigo 39, da Lei nº 6.830/80 dispor que “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos”, quando vencida, esta deverá apenas restituir à parte contrária os valores por ela adiantados a título de custas e despesas processuais, conforme reza o parágrafo único do mesmo dispositivo. Assim, deve a parte autora/apelada ser reembolsada dos valores gastos no decorrer do trâmite processual a título de pagamento de custas e demais despesas processuais.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. 1- A Fazenda Pública Municipal é isenta do pagamento das custas processuais, porém, se vencida, deverá efetuar, à parte vencedora, o reembolso dos valores que antecipou. 2- Omissis. 3- Omissis. 4 -Omissis.” RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. IMPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, APELACAO CIVEL XXXXX-13.2009.8.09.0000, Rel. DR (A). GERSON SANTANA CINTRA, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/09/2010, DJe 677 de 07/10/2010).

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Desta forma, concluindo, merece parcial provimento a primeira apelação manejada pelo Estado de Goiás, para reformar a sentença e restringir a condenação do réu/apelante somente na parte em que condena os requeridos ao reembolso das custas processuais.

No que pertine ao prequestionamento, tese arguida pela Universidade Estadual de Goiás UEG/segunda apelante, assevero que o magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento, ipsis verbis:

“(…) O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 5. (…).” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1134689/RR, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2014, g.)

“(…) No entanto, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (…). Agravo regimental improvido.” (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº 90484/AP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/02/2013, g.)

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formulado nas contrarrazões recursais, deixo de conhecê-lo, pois não são as contrarrazões o meio adequado para pleitear reforma da sentença.

A propósito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS ADEQUADAS. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INCOMPORTABILIDADE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por tratar-se de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar tão somente a legalidade e/ou o acerto ou desacerto do ato a quo, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A multa diária pode ser fixada não só ao ente municipal, mas também ao prefeito, já que este é responsável pela efetivação das decisões judiciais. 3. Não é cabível o pedido de condenação em litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, porquanto há via própria e adequada para tal desiderato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-46.2015.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/07/2015, DJe 1827 de 16/07/2015).

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INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ARGUMENTOS NOVOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. I - (…) II - (...) III - (...). IV - (...). V - (…) VI -Pedido de reforma da sentença em contrarrazões. Impossibilidade. Inviável a apreciação de pedido formulado em contrarrazões, porquanto a resposta se destina, apenas, a contra-argumentar o recurso de apelação. Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido, tão só para a correção de erro meramente material.” (TJGO, APELACAO CIVEL XXXXX-54.2008.8.09.0032, DE MINHA RELATORIA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 16/06/2015, DJe 1812 de 25/06/2015).”

No que tange à alegação do Estado de Goiás, segundo agravante, de que a declaração de nulidade do exame psicotécnico em concurso público deve resultar na determinação de submissão do candidato a novo exame, observados os critérios e métodos objetivos e a necessária fundamentação da decisão, esta configura-se nítida inovação recursal, posto não levantada em sede de contestação (fls. 155/172), motivo pelo qual não pode ser enfrentada por este Relator no presente recurso regimental, posto operada a preclusão consumativa.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INCOMPORTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a doze por cento

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ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula nº 382 do colendo STJ. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros na forma em que foi contratada. Precedentes do colendo STJ. 3. É defeso ao recorrente aduzir, por ocasião do agravo regimental, matéria não versada nas razões do apelo, por força da preclusão consumativa. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL XXXXX-29.2012.8.09.0051, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 15/08/2013, DJe 1372 de 26/08/2013).

“AGRAVOS REGIMENTAIS NA APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. I- Não obstante a apelação devolva ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, as razões do recurso devem guardar sintonia com o que foi decidido pelo magistrado de origem. II- Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos do julgado, mediante invocação de razões de fato e de direito a subsidiarem a postulação de reforma, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, bem como ao disposto no art. 514, inciso II, do CPC, o que conduz à inadmissibilidade do recurso. IIIInviável a apreciação, em sede de Agravo Regimental, de matéria não invocada nas razões do Apelo, por se tratar de inovação de fundamentos não admitida nesta fase processual seja por força da preclusão ou da necessária observância do princípio do contraditório. IV- O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as

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questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes, tampouco fazer referência a cada artigo de lei citado pelo recorrente. V- E medida imperativa o desprovimento dos agravos regimentais que não trazem em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.” (TJGO, APELACAO CIVEL XXXXX-07.2011.8.09.0051, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/08/2013, DJe 1368 de 20/08/2013).

Na realidade, o que os agravantes buscam é reabrir a discussão de matérias já ventiladas e decididas, apenas visando terem subsídio para recorrerem à instância superior.

Sendo assim, a decisão de gabinete não merece qualquer censura porque, antes de ser proferida, analisou todas as fundamentações válidas que pudessem atestar a veracidade das teses dos recursos.

Eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL. NEGADO SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO . I – Omissis. II – Mantém -se a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao

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recurso de agravo de instrumento, se a mesma não padece de qualquer ilegalidade, nem foi apresentado pelo agravante fundamento novo capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente firmado. Agravo regimental conhecido e improvido.(TJGO. Ac XXXXX-8/191. Rel. Dr. Donizete Martins de Oliveira. DJ nº 350, de 08/06/2009)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1 - É lícito ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência assente no respectivo Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, à luz do que estabelece o artigo 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - Ao interpor agravo regimental da decisão que negou seguimento ao agravo, deve o recorrente demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar as razões já formuladas na petição do recurso originário, já apreciadas.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 58.109-0/180, DJ nº 66, de 10/04/08, Desembargador Zacarias Neves Coelho).

Assim sendo, sem respaldo as argumentações dos agravantes.

Registre-se, por fim, que, no tocante ao prequestionamento das matérias discutidas pelos recorrentes, dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra cumulada a de órgão consultivo.

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Na confluência do exposto, conheço dos agravos regimentais e nego-lhes provimento , mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o meu voto.

Goiânia, 06 de outubro de 2015.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C10

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Agravos Regimentais em Apelações Cíveis nº 431625-51.2013.8.09.0051 (201394316259)

Comarca de Goiânia

1ª Agravante : Universidade Estadual de Goiás - UEG

2º Agravante : Estado de Goiás

Agravado : Eurípedes Pinto Rabelo Júnior

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

EMENTA: Agravos Regimentais em Apelações Cíveis. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. I - Decisão monocrática nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil. Possibilidade. A decisão monocrática encontra-se de acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, não cabendo a modificação do pronunciamento via recurso de agravo regimental, pois não foi comprovada a sua incorreção no plano material e, ainda, acertada a incidência da norma contida no artigo 557, do Código de Processo Civil. II - Impossibilidade Jurídica do Pedido. Vedação do Controle do Mérito Administrativo pelo Poder Judiciário. Não ocorrência. Não se vislumbra carência de ação,

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por impossibilidade jurídica do pedido, em razão de suposta vedação do controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, porquanto o exame da legalidade dos atos administrativos pelo último, consoante jurisprudência há muito consagrada, não ofende o princípio da separação dos Poderes. III - Exame Psicotécnico. Apesar da aceitabilidade da tese no sentido de que os órgãos públicos, na seleção de seus futuros servidores, utilizem o teste psicológico previsto em lei, como forma de escolha daqueles cujo perfil mais se aproxime do patamar considerado adequado pela entidade, tal avaliação deve obedecer parâmetros previamente traçados no edital, seguindo critérios que possam ser objetivamente estabelecidos pelos candidatos. IV - Critérios Subjetivos. Inadmissibilidade. O exame psicotécnico deve adotar critérios científicos objetivos sobre a personalidade do candidato para aferição de sua capacitação profissional, não sendo válida a apreciação meramente subjetiva, que pode ensejar insegurança jurídica, impossibilidade de aferição da correção da avaliação, além de propiciar o

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desvirtuamento do resultado por arbítrio ou abuso de poder. V - Exclusão do Certame. Impossibilidade. Ausência de motivação no exame psicotécnico. A ausência de motivação no exame psicotécnico da exclusão do candidato do concurso público viola os consagrados princípios constitucionais do direito de defesa e do contraditório, isto à luz das disposições da Súmula 684, do STF, ao preconizar a inconstitucionalidade do veto imotivado de participação de candidato a concurso público. VI - Submissão a novo teste psicotécnico. Inovação recursal. Não pode o recorrente levantar, em sede de recurso regimental, questão não aventada no apelo, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e em virtude da preclusão consumativa da matéria. VII – Prequestionamento. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos agravantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. VIII -Ausência de elementos novos . Não trazendo os recorrentes nenhum elemento novo capaz de

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sustentar a pleiteada reconsideração da decisão fustigada, devem ser desprovidos os agravos internos.

Agravos Regimentais conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatado e discutido o Agravos Regimentais nos autos das Apelações Cíveis nº 431625-51.2013.8.09.0051 (201394316259) , da Comarca de Goiânia, figurando como 1º agravante Universidade Estadual de Goiás - UEG e 2º agravante o Estado de Goiás e como agravado Eurípedes Pinto Rabelo Júnior.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos agravos regimentais e negarlhes provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e Ney Teles de Paula.

Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

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Esteve presente à sessão o Doutor Waldir Lara Cardoso , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 06 de outubro de 2015.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

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