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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 043XXXX-51.2013.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: ESTADO DE GOIAS E OUTRO, APELADO: EURIPEDES PINTO RABELO JUNIOR

Publicação

DJ 1895 de 22/10/2015

Julgamento

6 de Outubro de 2015

Relator

DES. CARLOS ALBERTO FRANCA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_04316255120138090051_1d77c.pdf
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Ementa

Agravos Regimentais em Apelações Cíveis. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada.

I - Decisão monocrática nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil. Possibilidade. A decisão monocrática encontra-se de acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, não cabendo a modificação do pronunciamento via recurso de agravo regimental, pois não foi comprovada a sua incorreção no plano material e, ainda, acertada a incidência da norma contida no artigo 557, do Código de Processo Civil.
II - Impossibilidade Jurídica do Pedido. Vedação do Controle do Mérito Administrativo pelo Poder Judiciário. Não ocorrência. Não se vislumbra carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, em razão de suposta vedação do controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, porquanto o exame da legalidade dos atos administrativos pelo último, consoante jurisprudência há muito consagrada, não ofende o princípio da separação dos Poderes.
III - Exame Psicotécnico. Apesar da aceitabilidade da tese no sentido de que os órgãos públicos, na seleção de seus futuros servidores, utilizem o teste psicológico previsto em lei, como forma de escolha daqueles cujo perfil mais se aproxime do patamar considerado adequado pela entidade, tal avaliação deve obedecer parâmetros previamente traçados no edital, seguindo critérios que possam ser objetivamente estabelecidos pelos candidatos.
IV - Critérios Subjetivos. Inadmissibilidade. O exame psicotécnico deve adotar critérios científicos objetivos sobre a personalidade do candidato para aferição de sua capacitação profissional, não sendo válida a apreciação meramente subjetiva, que pode ensejar insegurança jurídica, impossibilidade de aferição da correção da avaliação, além de propiciar o desvirtuamento do resultado por arbítrio ou abuso de poder.
V - Exclusão do Certame. Impossibilidade. Ausência de motivação no exame psicotécnico. A ausência de motivação no exame psicotécnico da exclusão do candidato do concurso público viola os consagrados princípios constitucionais do direito de defesa e do contraditório, isto à luz das disposições da Súmula 684, do STF, ao preconizar a inconstitucionalidade do veto imotivado de participação de candidato a concurso público.
VI - Submissão a novo teste psicotécnico. Inovação recursal. Não pode o recorrente levantar, em sede de recurso regimental, questão não aventada no apelo, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e em virtude da preclusão consumativa da matéria.
VII - Prequestionamento. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos agravantes, mas sim resolver a questão posta em juízo.
VIII - Ausência de elementos novos. Não trazendo os recorrentes nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão fustigada, devem ser desprovidos os agravos internos. Agravos Regimentais conhecidos e desprovidos.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos agravos regimentais e negarlhes provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936660265/apelacao-civel-ac-4316255120138090051-goiania

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