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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0245976-98.2015.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA, PACIENTE: ELIAS FREITAS SILVEIRA
Publicação
DJ 1905 de 09/11/2015
Julgamento
8 de Outubro de 2015
Relator
DES. IVO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02459769820158090000_c62d4.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Não configura constrangimento ilegal a negativa de recorrer em liberdade quando justificada em elementos concretos, mormente em razão de ser o paciente reincidente e condenado ao cumprimento da pena em regime fechado. Ordem denegada.

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhido parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, Doutora Lília Mônica C. B. Escher, Juíza substituta do Desembargador J. Paganucci Jr., os Desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Doutor Sival Guerra Pires, Juiz substituto do Desembargador Itaney Francisco Campos.
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