Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0297003-23.2015.8.09.0000 SENADOR CANEDO

1 - Tese atinente ao mérito da ação penal não deve ser conhecida.

2 - Demonstrado que as decisões que converteu a custódia em flagrante em preventiva e que indeferiu liberdade provisória estão suficientemente motivadas na considerável quantidade de droga apreendida e na reincidência da paciente, denega-se a ordem. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente da ordem impetrada e a denegar, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, Doutora Lília Mônica C. B. Escher, Juíza substituta do Desembargador J. Paganucci Jr., os Desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Doutor Sival Guerra Pires, Juiz substituto do Desembargador Itaney Francisco Campos.