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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0104345-75.2010.8.09.0087 ITUMBIARA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: CARLOS HENRIQUE GOMES, APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Publicação
DJ 1153 de 26/09/2012
Julgamento
13 de Setembro de 2012
Relator
DES. CARLOS ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_01043457520108090087_0edc3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

A arguição de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, por ser questão prejudicial de mérito, deve ser analisada pela Corte Especial do Tribunal, em respeito à cláusula de reserva de plenário, conforme previsão do artigo 97 da CF; art. 481 do CPC; art.
9-B,inciso XVII e art. 229, ambos do Regimento Interno. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Acórdão

ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em acolher a arguição de inconstitucionalidade e remeter os autos à Corte Especial, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936647728/apelacao-civel-ac-1043457520108090087-itumbiara