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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0260232-51.2012.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0260232-51.2012.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: MINISTERIO PUBLICO, IMPETRADO: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1149 de 20/09/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_02602325120128090000_c7837.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEUROLÓGICO - OBRIGAÇÃO DE QUALQUER ENTE PÚBLICO.

I - A Administração Pública tem o dever, e não faculdade, de fornecer o medicamento ou procedimento cirúrgico indispensáveis ao tratamento do paciente, a fim de defender direito individual indisponível, previsto nos artigos e 196 da Constituição Federal, não podendo óbices de qualquer natureza emperrar o cumprimento desse mister, nem mesmo escorado na reserva do possível, pois o direito a vida sobrepõe-se a qualquer outro. A matéria relativa à solidariedade dos entes públicos já foi espancada pelos nossos Sodalícios, firmado o entendimento de que a União, o Estado e Município são partes legítimas para figurarem na polarização passiva de tais demandas, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles, posto que solidárias as suas responsabilidades.
II - Pelo princípio da especialidade, não se pode bloquear valores em conta de titularidade do Estado e nem aplicar multa diária como prevê os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil.
III - Constituindo a inércia do Poder Público em dar cumprimento ao comando judicial crime de desobediência, devida é a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para os fins do artigo 330 do Código Penal. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Acórdão

Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936646458/mandado-de-seguranca-ms-2602325120128090000-goiania