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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-96.2010.8.09.0018 BOM JESUS DE GOIAS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LEANDRO CRISPIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_RSE_02514879620108090018_71e1b.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA PARA QUE OUTRO DECISUM SEJA PROFERIDO, TÃO SOMENTE, PARA JUSTIFICAR A QUALIFICADORA.

Anula-se topicamente a decisão de pronúncia que, sequer de forma sucinta, registra os motivos do acolhimento da qualificadora, em clara afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe a motivação de todas as decisões judiciais. RECURSO CONHECIDO. TESE DE MÉRITO PREJUDICADA. PRONÚNCIA ANULADA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do presente recurso e julgar prejudicada a tese de mérito. De ofício, anular, em parte, a decisão de pronúncia, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936645376/recurso-em-sentido-estrito-rse-2514879620108090018-bom-jesus-de-goias