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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0210353-51.2008.8.09.0021 CACU

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE ITARUMA, APELADO: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
Publicação
DJ 1875 de 23/09/2015
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02103535120088090021_bdf7c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO (ENCONTRO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, CELG E AGM SOB INTERMEDIAÇÃO DO BEG). INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - É vedada a inovação recursal no âmbito dos embargos declaratórios.
II - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à discussão da justiça ou injustiça da decisão embargada. Se o embargante não demonstra qualquer das hipóteses do artigo 535, Código de Processo Civil, o caso é de desprovimento do recurso.

Acórdão

Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover os embargos de declaração nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936644677/apelacao-civel-ac-2103535120088090021-cacu