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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: JOSE DOMINGOS DA SILVA, APELADO: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
Publicação
DJ 1871 de 17/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03408057720108090087_64c65.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL N º 340805-77.2010.8.09.0087 (201093408057)

Comarca de Itumbiara

Apelante: José Domingos da Silva

Apelado: Município de Itumbiara

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por José Domingos da Silva , contra a sentença proferida às fls. 196/203, da lavra do Dr. Ricardo Silveira Dourado, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Fazenda Pública Municipal da Comarca de Itumbiara, que, nos autos da Ação de Cobrança promovida em desfavor do Município de Itumbiara , julgou improcedente o pedido contido na inicial, condenando ainda o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º, do art. 20, do CPC, com a ressalva do art. 12, da Lei 1.060/50.

Irresignado, o autor, José Domingos da Silva , apela a esta egrégia Corte às fl. 207, expondo, na sequência, suas razões recursais de fls. 208/220 e, após relatar os fatos, postula a reforma da sentença recorrida e consequente procedência do pedido inicial, “para o fim de lhe deferir as gratificações de produtividade do período que antecedeu a declaração de inconstitucionalidade da norma, em relação aos meses em que não foi paga ou que o foi em valor inferior ao devido, como corolário dos princípios e

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garantias constitucionais”.

Defende ainda a aplicação de modulação temporal dos efeitos do decisum , em homenagem aos princípios da isonomia, direito adquirido, ato jurídico perfeito, segurança jurídica, proporcionalidade e excepcional interesse social, os quais, asseguram os direitos postulados pelo recorrente, “(...) já que se tornou válida a obrigação do Apelado em face do Apelante, quanto ao pagamento de tal gratificação anteriormente estabelecida entre os servidores da Administração Pública Municipal durante o período de vigência da norma que antecedeu a declaração da sua inconstitucionalidade” (fl. 220).

Após considerações outras, requer o conhecimento e provimento do apelo e a reforma da sentença recorrida, nos lindes de seu inconformismo.

Preparo dispensado, por litigar sob o amparo da Assistência Judiciária gratuita.

Apesar de ter sido regularmente intimado, o município recorrido deixou transcorrer em branco o prazo para resposta, como se vê às fls. 222/223.

Após a juntada aos autos de cópia do inteiro teor do voto e acórdão que julgou a Arguição de Inconstitucionalidade de Lei, no âmbito da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, visto que “Tendo a Corte Especial expressamente fixado a eficácia retroativa da declaração incidental de inconstitucionalidade, não produziram efeitos a lei municipal e o ato normativo questionados. Observando-se,

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portanto, o efeito vinculante do controle de constitucionalidade já realizado (...)” (fls. 250/254).

Assim relatados, passo-os à douta Revisão.

Goiânia, 12 de agosto de 2015.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL N º 340805-77.2010.8.09.0087 (201093408057)

Comarca de Itumbiara

Apelante: José Domingos da Silva

Apelado: Município de Itumbiara

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

VOTO DO RELATOR

O apelo é próprio e tempestivo. Dele, pois, conheço.

Como visto da exposição obrigatória, trata-se de apelação cível interposta por José Domingos da Silva , contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança promovida em desfavor do Município de Itumbiara.

O pedido inicial foi julgado improcedente, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º, do art. 20, do CPC, com a ressalva do art. 12, da Lei 1.060/50.

De início, ressalto que o juiz a quo reconheceu incidenter tantum a inconstitucionalidade formal do Ato Normativo nº 001/2005 de 15 de julho de 2005, cujo ato autorizou a concessão de gratificação de incentivo aos servidores municipais, que tinha como fato gerador a dedicação exclusiva no cuidado e no zelo pela frota municipal, imprimindo efeitos ex tunc , resultantes da improcedência do pedido de pagamento da gratificação de incentivo ao servidor público do Município de Itumbiara, ora recorrente.

Eis, na parte que interessa, a letra da sentença recorrida:

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“(...) No caso dos autos, o ato normativo inominado que instituiu a gratificação de produtividade fora editado pelo Chefe do Poder Executivo em exercício à época e como tal possui natureza jurídica de um verdadeiro decreto executivo autônomo, que não substitui a lei.

Com efeito, o Ato Normativo nº 01/2005 está irremediavelmente acometido de inconstitucionalidade formal, posto que veiculou matéria reservada à Lei e fez as vezes de um verdadeiro decreto autônomo do Poder Executivo, instrumento que, via de regra, é vedado pelo ordenamento jurídico.

Noutro pórtico, observo que em 02 de outubro de 2009 foi editada a Lei Municipal nº 3.879/2009, que substituiu o Ato Normativo nº 01/2005 e novamente criou a gratificação de produtividade na manutenção da frota do Município.

Registre-se, neste ponto, que o Egrégio Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar sobre a constitucionalidade do aludido diploma legal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 205466-19.2010, porém esta foi extinta pela perda superveniente do objeto em razão da revogação da lei questionada.

Em visto disso e levando-se em consideração que o Tribunal de Justiça não apreciou a incidência da lei sobre as relações jurídicas dela originadas, passo a apreciar a compatibilidade da Lei Municipal que instituiu a gratificação com a Constituição Federal.

Assim, de uma análise acurada do Diploma Normativo em referência, vejo que o seu artigo 2º, § 2º, autorizou o Chefe do Poder Executivo a instituir o grupo gestor da GPMF (gratificação de produtividade na manutenção da frota). Este grupo, por sua vez, ficou incumbido de definir o valor mensal da gratificação a ser paga a cada servidor (…)

Esta delegação para definir o valor mensal ao grupo gestor da gratificação afronta claramente a norma inscrita no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que alberga o princípio da reserva de lei para fixação da remuneração dos servidores públicos.

Isso porque sendo a gratificação uma verba integrante da remuneração, ela necessariamente está submetida àquela regra, de modo que a sua disciplina também deverá ser submetida à lei, consoante

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estabelece o artigo 39, § 7º, da Constituição Federal.

Essa exigência de lei não se restringe à criação da parcela remuneratória, como fez o Município, pois compreende ainda o estabelecimento das condições a serem preenchidas para a sua concessão e os respectivos valores a serem pagos aos servidores.

Por conta disso, o § 2º, do artigo , da Lei Municipal nº 3.879/2009 apresenta nítida inconstitucionalidade ao delegar a matéria supracitada a um grupo gestor que carece de competência legislativa para editar leis, o que o torna incompatível com a Constituição da República.

O valor individual da gratificação necessariamente deveria ter sido estabelecido por meio da lei que a criou, já que se a matéria não pode ser tratada nem mesmo por Decreto do Executivo, muito menos autorizada está a sua regulamentação por meio de deliberação de um grupo gestor.

(…)

A inconstitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 3.879/2009, por si só, já impede a condenação do requerido a pagar a diferença remuneratória postulada, eis que não havendo valor previamente fixado em lei, não há que se falar em retribuição inferior a devida.

Como se não bastasse, tenho-me que a incompatibilidade com a Constituição Federal não se restringe apenas aquele dispositivo, mas atinge inteiramente a Lei Municipal, uma vez que esta elegeu como fato gerador da gratificação um dever comum atribuído aos Entes Federativos e inerentes a todos os cargos públicos, que é a obrigatoriedade de zelar e conservar o patrimônio público.

Dessa forma, ao gratificar pecuniariamente os servidores em contrapartida ao cumprimento de uma obrigação intrínseca às atribuições do cargo, a lei vai de encontro ao disposto nos artigos 23, inciso I, da Constituição Federal e 6º, inciso I, da Constituição Estadual, assim como vai de encontro ao fim colimado pelo princípio da eficiência.

Além disso, a verba criada pela Lei nº 3.879/2009 esta diametralmente oposta ao instituto da gratificação, que é uma vantagem pecuniária que visa retribuir o servidor que esteja desempenhando seu

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labor em condições anormais (propter laborem) ou que reúna condições pessoais (propter personam) que a lei específica.

Portanto, constatada a inconstitucionalidade do Ato Normativo nº 01/2005 e da Lei nº 3.879/2009, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos referidos diplomas (efeitos ex tunc) e da relação jurídica narrada na petição inicial, pois neles está fundada.

Ante o exposto, com supedâneo nos motivos alinhavados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial” (fls. 196/203).

Em suas razões recursais o autor, ora apelante, postula a

aplicação de modulação temporal dos efeitos do decisum , com o intuito de

assegurar-lhe os direitos formulados na inicial, sob o argumento de que “(...) se tornou válida a obrigação do Apelado em face do Apelante, quanto ao pagamento de tal gratificação anteriormente estabelecida entre os servidores da Administração Pública Municipal durante o período de vigência da norma que antecedeu a declaração da sua

inconstitucionalidade” (fl. 220).

Entrementes, a aludida norma que instituía o benefício

solicitado foi declarada inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal de

Justiça, no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade nº 7979629.201.8.09.0000, da relatoria do Des. Carlos Alberto França, DJ 1550 de

27/05/2014, assim ementada:

“Arguição de Inconstitucionalidade de Lei Incidenter Tantum. Ato Normativo 001/2005 e Lei n. 3.879/2009, ambos do Município de Itumbiara. Gratificação por produtividade. Normas revogadas pela Lei n. 4.264/2012. Controle Difuso. Possibilidade. Em sede de controle difuso é perfeitamente possível o enfrentamento do alegado vício de inconstitucionalidade para que sejam estabelecidos os efeitos residuais produzidos pela norma, ainda que a legislação tenha sido revogada por norma posterior, tendo em vista que a

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arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum é destinada a resolver questão prejudicial no decorrer do processo. II - Criação de gratificação por produtividade. Aumento de remuneração do servidores públicos por meio de Ato Normativo. Violação ao princípio da reserva legal, insculpido nos artigos 64, inciso XI, e 69, inciso VI, ambos da Constituição do Estado de Goiás. Em razão da manifesta afronta do Ato Normativo n. 001/2005 ao princípio da reserva legal, insculpido nas normas dos artigos 64, inciso XI, e 69, inciso VI, ambos da Constituição do Estado de Goias, por ter criado gratificação de produtividade em favor de determinada categoria dos servidores públicos do Município de Itumbiara-GO, impõe-se o dever de declarar a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado, em razão do vício formal. III -Criação de Grupo Gestor para fixação do valor da gratificação por produtividade. Vulneração ao princípio da reserva legal. Vício formal. Impossível entender o preceito legal impugnado, artigo , § 2º, da Lei Municipal n. 3.879/2009, como ajustados à normativa constitucional estadual vigente, na medida em que viola frontalmente o princípio da reserva legal, por contemplar delegação ilegítima da competência do Poder Legislativo a um Grupo de Gestores, caracterizando a inconstitucionalidade formal. IV - Critérios para concessão da gratificação de produtividade. Afronta ao princípio da eficiência, insculpido no artigo 92, caput, da Constituição do Estado de Goiás e artigo 6º, inciso I, do mesmo diploma constitucional. Inconstitucionalidade material da Lei 3.879/2009 do Município de Itumbiara. Os critérios enumerados na Lei n. 3.879/2009 do Município de Itumbiara para fins de concessão da gratificação por produtividade estão em total afronta ao princípio da eficiência, insculpido no artigo 92, caput, da Constituição do Estado de Goias e artigo 6º, inciso I, do mesmo diploma constitucional, por enumerar obrigações inerentes à função pública exercida por todos os servidores públicos indistintamente, razão pela qual deve a referida legislação ter declarada a sua inconstitucionalidade

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material. Arguição de Inconstitucionalidade julgada procedente.”

Acerca dos efeitos da declaração incidental da

inconstitucionalidade dos diplomas normativos, destaco ainda os seguintes

fragmentos do voto do eminente relator da arguição de inconstitucionalidade:

“(...) Declarada a inconstitucionalidade formal do Ato Normativo n. 001/2005 do Município de Itumbiara-GO, o referido ato se desfaz, desde a sua origem, juntamente com todas as consequências dele oriundas, por serem os atos inconstitucionais nulos e, portanto, destituídos de qualquer eficácia jurídica, alcançando todos os atos pretéritos praticados com base na norma declarada inconstitucional. Contudo, tais efeitos retroativos, ex tunc, alcançam apenas as partes litigantes.”

Nesse trilho, considerando esses julgados, constata-se que, de

fato, foi declarada a inconstitucionalidade do Ato Normativo n. 001/2005 e da

Lei Municipal n. 3.879/2009, com efeitos ex tunc , ensejando, portanto, a

manutenção da sentença recorrida, porquanto os atos que dele emanaram

são nulos desde a sua origem e desprovidos de eficácia jurídica, alcançando,

inclusive, aqueles anteriormente praticados com base na norma declarada

inconstitucional, por meio de controle difuso.

Isto porque, o requerimento inicial do pagamento de

gratificação foi embasado no Ato Normativo n. 001/2005 e na Lei Municipal

n. 3.879/2009 que, por serem inconstitucionais, são nulos desde a sua origem

e desprovidos de eficácia jurídica, alcançando todos os pretéritos praticados

com base na norma declarada inconstitucional, por meio de controle difuso.

Destarte, diante da manifesta ilegalidade operada no Ato

Normativo analisado nos autos, dele não se origina direitos. Senão, vejamos:

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“(...) os ” efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens e os atos nulos não geram direitos ou obrigações. ” Cumpre à Corte de origem, dessarte, examinar, na hipótese dos autos, os reflexos do reconhecimento pela Administração da nulidade do ato administrativo, cuja declaração, como é consabido, opera efeitos ex tunc, abrangendo todos os efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes.” (STJ, Segunda Turma, in REsp 299231/SP, DJ 27.9.2004, Ministro Franciulli Netto).

Aliás, conforme pronunciou a douta Procuradoria-Geral de

Justiça, em seu parecer de fls. 250/254:

“Tendo a Corte Especial expressamente fixado a eficácia retroativa da declaração incidental de inconstitucionalidade, não produziram efeitos a lei municipal e o ato normativo questionados. Observando-se, portanto, o efeito vinculante do controle de constitucionalidade já realizado (...)” (fls. 250/254).

A respaldar esse entendimento, em situações parelhas, esta

Corte já decidiu:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO Nº 001/2005 E DA LEI Nº 3.879/2009 DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO DO EFEITO EX TUNC. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo nº 001/2005 e da Lei Municipal nº 3.979/2009, com efeito ex tunc, a nulidade da gratificação, embasada na norma, é nula, desde sua origem, e desprovida de eficácia jurídica. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, in Ap. Cível nº. 340921-83.2010.8.09.0087, DJ 1731 de 20/02/2015, Rel.

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Des. Fausto Moreira Diniz);

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (INCENTIVO PRODUTIVIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO N. 001/2005 E DA LEI N. 3.879/2009, AMBOS DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESPECIAL DO TJGO EM JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO (AC n. 304701-86.2010;8.09.0087 (201093047011).) CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO DO EFEITO EX TUNC. Considerando o anterior pronunciamento emanado da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, por meio do qual foi declarada a inconstitucionalidade do Ato Normativo n.001/2005 e da Lei Municipal n. 3.879/2009, com efeitos ex tunc, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Isto porque, o requerimento inicial do pagamento de gratificação foi embasado no Ato Normativo n. 001/2005 e na Lei Municipal n. 3.879/2009 que, por serem inconstitucionais, são nulos desde a sua origem e desprovidos de eficácia jurídica, alcançando todos os atos pretéritos praticados com base na norma declarada inconstitucional, em controle difuso. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, in Ap. Cível nº. 424240-46.2010.8.09.0087, DJ 1659 de 23/10/2014, Rel. Des. Gerson Santana Cintra);

“APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO DE OFÍCIO. ATO NORMATIVO N. 01/2005. ARTIGO ,§ 2º, DA LEI N. 3.879/2009. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS CONCRETOS. CONTROLE DIFUSO. 1. Se a norma revogada gerou efeitos residuais concretos, nada obsta que o Poder Judiciário se manifeste sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. 2. Tendo em vista a controvérsia sobre a constitucionalidade do Ato Normativo n.01/2005 e do art. , § 2º, da Lei n. 3.879/2009, ambos do Município de Itumbiara, e não havendo pronunciamento deste

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Tribunal nem do STF sobre a questão, faz-se imperioso suscitar, o incidente de inconstitucionalidade, nos termos do art. 229, § 1º, do RITJGO e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, motivo pelo qual se determina a remessa dos autos à Corte Especial, para análise da questão. Precedentes desta Corte.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, in Ap. Cível nº. 41337-90.2011.8.09.0087, DJ 151 de 00/04/2014, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes).

o teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula,

nego provimento ao apelo, para, manter, em todos os seus termos, a

sentença recorrida, por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados.

É como voto.

Goiânia, 03 de setembro de 2015.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

PODER JUDICIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL N º 340805-77.2010.8.09.0087 (201093408057)

Comarca de Itumbiara

Apelante: José Domingos da Silva

Apelado: Município de Itumbiara

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE

INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO Nº 001/2005 E DA LEI Nº 3.879/2009 DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO TJGO. CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO DO EFEITO “EX TUNC”. 1. “Considerando o anterior pronunciamento emanado da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, por meio do qual foi declarada a inconstitucionalidade do Ato Normativo n.001/2005 e da Lei Municipal n. 3.879/2009, com efeitos ex tunc, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Isto porque, o requerimento inicial do pagamento de gratificação foi embasado no Ato Normativo n. 001/2005 e na Lei Municipal n. 3.879/2009 que, por serem inconstitucionais, são nulos desde a sua origem e desprovidos de eficácia jurídica, alcançando todos os atos pretéritos praticados com base na norma declarada inconstitucional, em controle difuso.” (Precedentes da Corte). 2 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

PODER JUDICIÁRIO

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 340805-77.2010.8.09.0087 (201093408057) da Comarca de Itumbiara.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Juiz Sebastião Luiz Fleury (substituindo a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo).

PRESIDIU a sessão a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª Laura Maria Ferreira Bueno.

Custas de lei.

Goiânia, 03 de setembro de 2015.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator

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